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Para atingir esse objetivo foi criado um incentivo fiscal por meio do Imposto de Renda, que permite o cômputo das despesas de ... IV.1 - Limites de dedução do Incentivo
IV.1.1 ... IV - Cálculo do Incentivo fiscal
A pessoa jurídica ...
IV - Cálculo do Incentivo fiscal
IV.1 ... bém não será admitida qualquer destinação ou dedução a título de incentivo fiscal.
Fundamentação: ...
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... Considerando os seguintes dados, calcule o valor do incentivo fiscal:
a) Doação a projeto ... 13, de 23 de dezembro de 1991;
c) investimentos feitos a título de incentivo às atividades audiovisuais, na forma e condições previstas ... ade
Muito embora se trata de incentivo fiscal, os valores das doações e patrocínios são indedutíveis para fins ... bre o Lucro Líquido - CSLL.
O incentivo atua diretamente no montante do IR a pagar, não devendo afetar sua base ... Considerando os seguintes dados, calcule o valor do incentivo fiscal:
a) Doação a projeto ...
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... 1990, foi instituído o Estatuto da Criança e do Adolescente e criado o incentivo fiscal relativo à dedução do Imposto de Renda para as pessoas jurídicas ... IV - Perda do direito a usufruir benefício fiscal
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c) investimentos feitos a título de incentivo às atividades audiovisuais (cinema e vídeo); ... bém não será admitida qualquer destinação ou dedução a título de incentivo fiscal.
Exemplo ... de 17.12.2002. Processo de Consulta nº 83/06. Órgão: SRRF / 10a. Região Fiscal. Publicação no D.O.U.: 20.06.2006.
5. JURISPRUDÊNCIA:
IRPF - ...
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... 01.2010, foi instituído o Fundo Nacional do Idoso e criado o incentivo fiscal relativo à dedução do Imposto de Renda para as pessoas jurídicas e ... 213, de 20.01.2010, foi instituído o Fundo Nacional do Idoso e criado o incentivo fiscal relativo à dedução do Imposto de Renda para as pessoas jurídicas ... Lei nº 12.213 de 2010 condiciona o aproveitamento do incentivo fiscal à comprovação das doações efetuadas. Considerando-se que ... apacidade técnica para aferição do seu valor. Nesta hipótese, a autoridade fiscal poderá, no entanto, requerer nova avaliação dos bens. ... bém não será admitida qualquer destinação ou dedução a título de incentivo fiscal. ...
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... 1988, art. 6º, inciso VIII);
Contribuições Patronais para o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual
XII - as contribuições pagas ... XII - as contribuições pagas pelos empregadores relativas ao Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual - FAPI, destinadas a seus ... o CST nº 15/1986. Processo de Consulta nº 141/05. Órgão: SRRF / 9a. Região Fiscal. Publicação no D.O.U.: 07.06.2005. ... que tem por objetivo a integração entre o capital e o trabalho a título de incentivo à produtividade, nos termos ... soas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário (Lei nº 9.468, de 10 de ...
Por meio da Lei nº 11.770/2008, foi instituído o "Programa Empresa Cidadã", possibilitando a prorrogação da duração da licença-maternidade por mais 60 dias, mediante concessão de incentivo fiscal à pessoa jurídica que aderir ao Programa.
Dentre as regras previstas, destacamos:
a) as condições para concessão;
b) as beneficiárias, incluindo as empregadas adotantes ou que mantém guarda judicial para fins de adoção;
c) a autorização à Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional de instituir programa que garanta prorrogação às suas servidoras;
d) a garantia de remuneração durante a prorrogação;
e) a perda do direito pela empregada.
Destaca-se que a empresa tributada com base no lucro real que aderir ao Programa poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total da remuneração integral da empregada pago nos 60 dias de prorrogação, vedada a dedução como despesa operacional.
Tais regras produzirão efeitos a partir do 1º dia do ano seguinte ao da inclusão do montante da renúncia fiscal ao projeto de lei orçamentária a ser elaborado pelo Poder Executivo, nos termos do art. 7º da Lei nº 11.770/2008.
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... idadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera ... plementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estimará o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto nesta Lei e o incluirá no demonstrativo a que se ... tinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera ...
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... como na vedação à utilização ou à destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal.
Tendo em vista que ... de 2007, foi publicada a Solução de Consulta nº 360 de 2007 (8ª Região Fiscal da Receita Federal - São Paulo), dispondo acerca da impossibilidade de ... de alguns dispositivos referentes à expressão que deve conter no documento fiscal emitido pela ME ou EPP, ao percentual a ser indicado para apropriação ... derão apropriar o crédito do imposto destacado no correspondente documento fiscal.
Por outro lado, em virtude ... e ato sobrepõe-se inclusive ao conteúdo da Solução de Consulta da 8º Região Fiscal (SP) nº 360 de 2007, tratado no tópico anterior. ...
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... Distrito Federal e Municípios, no âmbito dos programas de estímulo à nota fiscal.
Esta medida foi ... Para saber os detalhes, bem assim se há programa de incentivo no respectivo Estado ou Município, se faz necessário consultar a ... Comentário é analisado o alcance e os detalhes aplicáveis em relação a este incentivo fiscal.
I. Programa de ... as de concessão de créditos voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. ... itos depende de cada Estado ou Município, bem assim de que haja programa de incentivo nesse sentido. No Estado de São Paulo, por exemplo, 30% do ICMS ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
