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... Simples Nacional - Antecipação, diferencial de alíquotas e substituição tributária.
D) TRIBUTOS ... 1) em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte;
2) na ...
Cabe observar que a exclusão das receitas sujeitas à imunidade não consta expressamente ... Para saber mais sobre antecipação, diferencial de alíquotas e substituição tributária no Simples Nacional, consulte ... Simples Nacional, estabeleceu que sobre a parcela das receitas sujeitas à imunidade serão desconsiderados os percentuais dos tributos sobre os quais recaiam ...
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... Instituição de educação e entidades beneficentes de assistência social - Imunidade
VIII.1.7.2 ... Instituição de educação e entidades beneficentes de assistência social - Imunidade
Considera-se imune a ... a SRF nº 390/2004);
b) por transgressões a normas de natureza não tributária, tais como as previstas em leis administrativas (de trânsito, de ... a rural) pagará o IRPJ e a CSLL sobre o cálculo do resultado da atividade rural.
Os resultados da atividade ...
d) que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do ...
A Lei Complementar nº 123/2006 foi republicada no DOU de 6.3.2012 para alterar: a) as alíquotas contidas em seus anexos (IV e V-A); b) alguns erros de grafia contidos no texto.
Referida Lei Complementar, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, contempla todas as alterações resultantes das seguintes Leis Complementares: a) Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007; b) Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008; c) Lei Complementar nº 133, de 28 de dezembro de 2009; d) Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011.
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... Art. 3º-A. Aplica-se ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar conceituado na Lei nº 11.326, de ... III - ICMS devido:
a) nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e sujeitas ao ... XIV - ISS devido:
a) em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte;
b) na importação de serviços;
XV - demais ... ades Afins e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas;
II - documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou ... des de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural que efetuar seu registro como MEI não perderá a condição de segurado ...
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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... /11/91 - Jurisprudência Administrativa - Livro 1.2-12, pág. 3257 - Resenha Tributária.
3 - FATO GERADOR NÃO OCORRIDO - AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ... 2001, art. 4º: Os rendimentos comuns produzidos por bens ou direitos, cuja propriedade seja em condomínio ou decorra do regime de casamento, são tributados da ... 5 - Considera-se imóvel residencial a unidade construída em zona urbana ou rural para fins residenciais, segundo as normas disciplinadoras das ... Brasil, na data da chegada e está sujeita às normas vigentes na legislação tributária aplicáveis aos demais residentes no Brasil a partir da data em que se ... HOMOSSEXUAIS - PARECER PGFN/CAT nº 1503/2010 - "No silêncio da legislação tributária quanto aos limites imanentes do conceito de companheiro ou companheira, ...
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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... /11/91 - Jurisprudência Administrativa - Livro 1.2-12, pág. 3257 - Resenha Tributária.
3 - FATO GERADOR NÃO OCORRIDO - AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ... 2001, art. 4º: Os rendimentos comuns produzidos por bens ou direitos, cuja propriedade seja em condomínio ou decorra do regime de casamento, são tributados da ... 5 - Considera-se imóvel residencial a unidade construída em zona urbana ou rural para fins residenciais, segundo as normas disciplinadoras das ... Brasil, na data da chegada e está sujeita às normas vigentes na legislação tributária aplicáveis aos demais residentes no Brasil a partir da data em que se ... HOMOSSEXUAIS - PARECER PGFN/CAT nº 1503/2010 - "No silêncio da legislação tributária quanto aos limites imanentes do conceito de companheiro ou companheira, ...
A Resolução CGSN nº 94 de 2011, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, foi retificada no Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 2012.
Na tabela XIII , onde se lê: "1091-1/01", leia-se: "1091-1/02"; onde se lê: "Fabricação de produtos de panificação industrial", leia-se: "Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria".
Por meio da Resolução nº 94 de 2011 o Comitê Gestor do Simples Nacional consolidou as regras aplicáveis ao regime simplificado.
Dentre os assuntos tratados destacamos:
a) definição de Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP);
b) abrangência do regime, forma de opção e cálculo;
c) recolhimento do INSS;
d) sublimites de receita bruta;
e) aplicativos;
f) arrecadação;
g) parcelamento;
h) restituição e compensação;
i) obrigações acessórias;
j) exclusão do regime e fiscalização;
k) penalidades;
l) Microempreendedor Individual (MEI);
m) certificação digital;
n) concessão de benefícios;
o) processo administrativo fiscal;
p) processo judicial.
Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.
Por fim, foram revogadas as Resoluções nºs 4, 6, 8, 10, 13, 15 e 18 de 2007; 30, 34, 38, 39, 51 e 52 de 2008; 58 ( ... )
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... Art. 30. Na apuração dos valores devidos no Simples Nacional, a imunidade constitucional sobre alguns tributos não afeta a incidência quanto aos ...
XI - ISS devido:
a) em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte;
b) na importação de serviços;
XII - demais ... des de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, optante pelo Simples Nacional, que tenha auferido receita bruta ... ido:
a) nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária;
b) por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, por força ... les atendidas;
III - promover eventos de orientação fiscal, contábil e tributária para as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas. ...
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.
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...
TÍTULO II
DA IMUNIDADE
Art. 3º São imunes do ITR:
I - a pequena gleba rural, desde que o seu proprietário a explore só ou com sua família, e não ... 10).
CAPÍTULO II
DA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
Seção I
Do Imóvel Rural
Art. 9º Para efeito de determinação da base de cálculo do ITR, ... 4º São isentos do imposto (Lei nº 9.393, de 1996, art. 3º):
I - o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado ... Constituição,
DECRETA :
Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR será cobrado e fiscalizado em conformidade com o disposto neste ... I
DO CONTRIBUINTE
Art. 5º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título ...
Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
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... 3.265 de 29.11.1999, com eficácia a partir de 30.11.1999
r) o trabalhador rural contratado por produtor rural pessoa física, na forma do art. 14-A da ... :
I - como empregado:
a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante ... cia a partir de 30.11.1999
r) o trabalhador rural contratado por produtor rural pessoa física, na forma do art. 14-A da Lei nº 5.889, de 8 de junho de ... go Brasileiro de Ocupações; da forma de ocupação do titular vinculando-o à propriedade ou embarcação em que trabalha, da propriedade em que desenvolve a ... jurídica tributada com base no lucro presumido, de acordo com a legislação tributária federal, desde que mantenha a escrituração do Livro Caixa e Livro de ...
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
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... a e pecuária;
j) meteorologia e climatologia;
l) desenvolvimento rural, cooperativismo e associativismo;
m) energização rural, ... esenvolvimento rural, cooperativismo e associativismo;
m) energização rural, agroenergia, inclusive eletrificação rural;
n) assistência técnica ... gia, inclusive eletrificação rural;
n) assistência técnica e extensão rural;"
IV - Ministério da Cultura:
a) ... gia, inclusive eletrificação rural;
n) assistência técnica e extensão rural;
o) política relativa ao café, açúcar e álcool;
p) ... iativismo;
m) energização rural, agroenergia, inclusive eletrificação rural;
n) assistência técnica e extensão rural;" ...