Trechos localizados: ... Simples Nacional - Antecipação, diferencial de alíquotas e substituição tributária. D) TRIBUTOS ... 1) em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte; 2) na ... Cabe observar que a exclusão das receitas sujeitas à imunidade não consta expressamente ... Para saber mais sobre antecipação, diferencial de alíquotas e substituição tributária no Simples Nacional, consulte ... Simples Nacional, estabeleceu que sobre a parcela das receitas sujeitas à imunidade serão desconsiderados os percentuais dos tributos sobre os quais recaiam ...

Publicacao: 16.08.2018

Trechos localizados: ... Instituição de educação e entidades beneficentes de assistência social - Imunidade VIII.1.7.2 ... Instituição de educação e entidades beneficentes de assistência social - Imunidade Considera-se imune a ... a SRF nº 390/2004); b) por transgressões a normas de natureza não tributária, tais como as previstas em leis administrativas (de trânsito, de ... a rural) pagará o IRPJ e a CSLL sobre o cálculo do resultado da atividade rural. Os resultados da atividade ... d) que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do ...

Publicacao: 18.06.2014

A Lei Complementar nº 123/2006 foi republicada no DOU de 6.3.2012 para alterar: a) as alíquotas contidas em seus anexos (IV e V-A); b) alguns erros de grafia contidos no texto.
Referida Lei Complementar, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, contempla todas as alterações resultantes das seguintes Leis Complementares: a) Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007; b) Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008; c) Lei Complementar nº 133, de 28 de dezembro de 2009; d) Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011.

Trechos localizados: ... Art. 3º-A. Aplica-se ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar conceituado na Lei nº 11.326, de ... III - ICMS devido: a) nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e sujeitas ao ... XIV - ISS devido: a) em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte; b) na importação de serviços; XV - demais ... ades Afins e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas; II - documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou ... des de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural que efetuar seu registro como MEI não perderá a condição de segurado ...

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Trechos localizados: ... /11/91 - Jurisprudência Administrativa - Livro 1.2-12, pág. 3257 - Resenha Tributária. 3 - FATO GERADOR NÃO OCORRIDO - AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ... 2001, art. 4º: Os rendimentos comuns produzidos por bens ou direitos, cuja propriedade seja em condomínio ou decorra do regime de casamento, são tributados da ... 5 - Considera-se imóvel residencial a unidade construída em zona urbana ou rural para fins residenciais, segundo as normas disciplinadoras das ... Brasil, na data da chegada e está sujeita às normas vigentes na legislação tributária aplicáveis aos demais residentes no Brasil a partir da data em que se ... HOMOSSEXUAIS - PARECER PGFN/CAT nº 1503/2010 - "No silêncio da legislação tributária quanto aos limites imanentes do conceito de companheiro ou companheira, ...

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Trechos localizados: ... /11/91 - Jurisprudência Administrativa - Livro 1.2-12, pág. 3257 - Resenha Tributária. 3 - FATO GERADOR NÃO OCORRIDO - AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ... 2001, art. 4º: Os rendimentos comuns produzidos por bens ou direitos, cuja propriedade seja em condomínio ou decorra do regime de casamento, são tributados da ... 5 - Considera-se imóvel residencial a unidade construída em zona urbana ou rural para fins residenciais, segundo as normas disciplinadoras das ... Brasil, na data da chegada e está sujeita às normas vigentes na legislação tributária aplicáveis aos demais residentes no Brasil a partir da data em que se ... HOMOSSEXUAIS - PARECER PGFN/CAT nº 1503/2010 - "No silêncio da legislação tributária quanto aos limites imanentes do conceito de companheiro ou companheira, ...

A Resolução CGSN nº 94 de 2011, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, foi retificada no Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 2012.
Na tabela XIII , onde se lê: "1091-1/01", leia-se: "1091-1/02"; onde se lê: "Fabricação de produtos de panificação industrial", leia-se: "Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria".
Por meio da Resolução nº 94 de 2011 o Comitê Gestor do Simples Nacional consolidou as regras aplicáveis ao regime simplificado.
Dentre os assuntos tratados destacamos:
a) definição de Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP);
b) abrangência do regime, forma de opção e cálculo;
c) recolhimento do INSS;
d) sublimites de receita bruta;
e) aplicativos;
f) arrecadação;
g) parcelamento;
h) restituição e compensação;
i) obrigações acessórias;
j) exclusão do regime e fiscalização;
k) penalidades;
l) Microempreendedor Individual (MEI);
m) certificação digital;
n) concessão de benefícios;
o) processo administrativo fiscal;
p) processo judicial.
Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.
Por fim, foram revogadas as Resoluções nºs 4, 6, 8, 10, 13, 15 e 18 de 2007; 30, 34, 38, 39, 51 e 52 de 2008; 58 ( ... )

Trechos localizados: ... Art. 30. Na apuração dos valores devidos no Simples Nacional, a imunidade constitucional sobre alguns tributos não afeta a incidência quanto aos ... XI - ISS devido: a) em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte; b) na importação de serviços; XII - demais ... des de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, optante pelo Simples Nacional, que tenha auferido receita bruta ... ido: a) nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária; b) por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, por força ... les atendidas; III - promover eventos de orientação fiscal, contábil e tributária para as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas. ...

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.

Trechos localizados: ... TÍTULO II DA IMUNIDADE Art. 3º São imunes do ITR: I - a pequena gleba rural, desde que o seu proprietário a explore só ou com sua família, e não ... 10). CAPÍTULO II DA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO Seção I Do Imóvel Rural Art. 9º Para efeito de determinação da base de cálculo do ITR, ... 4º São isentos do imposto (Lei nº 9.393, de 1996, art. 3º): I - o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado ... Constituição, DECRETA : Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR será cobrado e fiscalizado em conformidade com o disposto neste ... I DO CONTRIBUINTE Art. 5º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título ...

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Trechos localizados: ... 3.265 de 29.11.1999, com eficácia a partir de 30.11.1999 r) o trabalhador rural contratado por produtor rural pessoa física, na forma do art. 14-A da ... : I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante ... cia a partir de 30.11.1999 r) o trabalhador rural contratado por produtor rural pessoa física, na forma do art. 14-A da Lei nº 5.889, de 8 de junho de ... go Brasileiro de Ocupações; da forma de ocupação do titular vinculando-o à propriedade ou embarcação em que trabalha, da propriedade em que desenvolve a ... jurídica tributada com base no lucro presumido, de acordo com a legislação tributária federal, desde que mantenha a escrituração do Livro Caixa e Livro de ...

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Trechos localizados: ... a e pecuária; j) meteorologia e climatologia; l) desenvolvimento rural, cooperativismo e associativismo; m) energização rural, ... esenvolvimento rural, cooperativismo e associativismo; m) energização rural, agroenergia, inclusive eletrificação rural; n) assistência técnica ... gia, inclusive eletrificação rural; n) assistência técnica e extensão rural;" IV - Ministério da Cultura: a) ... gia, inclusive eletrificação rural; n) assistência técnica e extensão rural; o) política relativa ao café, açúcar e álcool; p) ... iativismo; m) energização rural, agroenergia, inclusive eletrificação rural; n) assistência técnica e extensão rural;" ...