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Foi instituído o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelecendo normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.
Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte
Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00; II - no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 ( ... )
Trechos localizados:
... § 3º No caso de existência de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas referido no caput deste artigo, o titular, o sócio ou o administrador da ... 3º deste artigo não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta ...
§3º No caso de existência de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas referidas no caput, o titular, o sócio ou o administrador da ... O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, ... ecolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:
I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - ...
Por meio da Lei nº 13.204/2015 foram alteradas diversas legislações que tratam sobre as regras que estabelecem o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.
Dentre as alterações destacam-se:
a) novo procedimento para análise dos requerimentos de concessão ou de renovação dos certificados das Entidades Beneficentes de Assistência Social (EBAS);
b) a formalização de parcerias com a inclusão de cláusula que prevê a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de colaboração ou de fomento;
c) a possibilidade de pagamento, com recursos vinculados à parceria, da remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da organização da sociedade civil, durante a vigência da parceria, compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas.
Por fim, ( ... )
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... de exclusiva da organização da sociedade civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto ... io, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas;
a) ... urante a vigência da parceria, compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, ...
A Instrução Normativa RFB nº 1.453/2014 que alterou a Instrução Normativa RFB nº 971/2009 que disciplina as regras gerais para tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), foi retificada no DOU de 10.4.2014 no que se refere as obrigações da empresa contratante de Microempreendedor Individual (MEI), previstas no art. 201 da IN RFB nº 971/2009, para ajustar a remissão do artigo correspondente à Lei Complementar nº 123/2006.
Dentre as alterações trazidas pela referida IN destacam-se: a) novas possibilidades de contribuição como segurado facultativo; b) a determinação da obrigação de contribuir como segurado empregado para alguns casos; c) o dever de contribuir como contribuinte individual para: c.1) o empresário individual e o titular do capital social na empresa individual de responsabilidade limitada desde que receba remuneração decorrente do trabalho; c.2) o Microempreendedor Individual (MEI), mesmo que não opte pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional; d) a determinação da matrícula no Cadastro Específico do INSS (CEI) para identificação do consórcio de produtores rurais perante a Previdência Social; e) a consideração do valor decorrente da prestação de serviços à própria cooperativa como salário-de-contribuição para o segurado cooperado; f) não integram a base ( ... )
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... ob pena de ficar sujeito a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias." ...
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... a) à referida CPRB; e
b) aos impostos e contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável. ... Simples Nacional - Aspectos previdenciários e trabalhistas - Roteiro de Procedimentos". ...
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... O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), nome dado ao antigo projeto SPED/EFD-Social, visa unificar o ... V.1 - Datas de Registro de Eventos Trabalhistas (RET)
V.1.1 ... XII - Demais obrigações acessórias trabalhistas e previdenciárias
XIII ... do eSocial e que tenha
influência na apuração das contribuições, dos impostos ou do FGTS, bem como no cumprimento de
obrigações trabalhistas e ... Trabalhadores não incluídos no Registro de Eventos Trabalhistas (RET)
IV.2.2 ...
Trechos localizados:
... a de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial)
O eSocial é o ... a de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) - Roteiro de Procedimentos. ... ederal, e a pessoa jurídica optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), ... ma de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial)
IX ... mações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, que padroniza sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição, ...
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... Cooperativa de trabalho - Aspectos trabalhistas e previdenciários - Roteiro de Procedimentos". ... Microempreendedor Individual (MEI) - Aspectos trabalhistas e previdenciários - Roteiro de Procedimentos. ...
O MEI que tenha optado pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos ...
Trechos localizados:
... Simples Nacional - Aspectos previdenciários e trabalhistas - Roteiro de ... Microempreendedor Individual (MEI) - Aspectos trabalhistas e previdenciários - Roteiro de Procedimentos". ... Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), nos seguintes ... O Microempreendedor Individual (MEI) pode optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais. ...
Este Roteiro trata dos aspectos trabalhistas e previdenciários que envolvem as empresas optantes pelo Simples ...
11 4700-9050, opção 1
