Trechos localizados: ... Simples Nacional - Tributos abrangidos - Roteiro de ... CPP incluída no regime unificado. Trata-se de uma novidade em relação ao Simples Federal, onde a contribuição sempre estava inclusa no regime, ...   Para conhecer as vedações ao Simples Nacional, consulte ... A título de exemplo, na venda de um livro, imune a impostos ( ... NS;   O recolhimento na forma do Simples Nacional não exclui a incidência da COFINS incidente na importação de ...

Publicacao: 16.08.2018

Trechos localizados: ... Simples Nacional - Majoração da Alíquota - Regras aplicáveis até 31.12.2017 - ... /2011, que trata, dentre outros assuntos, do cálculo e recolhimento dos impostos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte ... I.1 - Majoração de limites O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, destinado às micro e ... iado com a finalidade de esclarecer a questão da majoração das alíquotas do Simples Nacional, prevista na Lei ... Com a majoração, as alíquotas máximas do Simples Nacional a partir de 1º.01.2012 ...

Publicacao: 05.12.2017

Trechos localizados: ... Resolução CGSN nº 94 de 2011, que veio para consolidar as normas do Simples Nacional. Fundamentação: § ... art. 179 da Constituição Federal, a optante pelo Simples não precisa trazer essas siglas para o registro da empresa. ... Simples Nacional - Opção - Roteiro de ... Regras gerais A opção pelo Simples Nacional deve ser feita por meio da internet, no Portal do Simples Nacion ... 03 de 05 de Junho de 2007 ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - ...

Publicacao: 20.10.2020

Foi instituído o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelecendo normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.

Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte
Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00; II - no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 ( ... )

Trechos localizados: ... 3º deste artigo não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta ... O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, ... ecolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - ... eferida no § 3º não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta ... o associativismo e às regras de inclusão. § 1º Cabe ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) apreciar a necessidade de revisão, a partir de 1º de ...

A Secretaria da Receita Federal editou novas disposições a fim de regulamentar o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), revogando a Instrução Normativa SRF 355 de 2003, que anteriormente tratava do assunto. A nova IN, de nº 608 de 2006, tratou dos seguintes aspectos: a) disposições preliminares; b) definição da microempresa e da empresa de pequeno porte; c) observações no caso de início de atividade no próprio ano-calendário; d) definição de receita bruta; e) abrangência do SIMPLES; f) Convênio com Unidades federadas (estados) e municípios; g) percentuais aplicáveis para cálculo do imposto; h) conceito de EPP para fins de convênio; i) alteração de EPP para microempresa; j) forma de opção pelo SIMPLES; l) efeitos da opção; m) tributação dos valores diferidos; n) vedação aos incentivos fiscais e aos créditos do IPI e do ICMS; o) vedações à opção pelo SIMPLES; p) exclusão do SIMPLES; q) regularização dos débitos; r) data e forma de pagamento; s) obrigações acessórias; t) omissão de receitas; u) acréscimos legais; v) isenção dos rendimentos distribuídos aos sócios e ao titular; w) disposições transitórias; x) disposições finais.

Trechos localizados: ... 1º A inscrição no Simples implica pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições: I - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas ... Dispõe sobre o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ... Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da ... Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). Da Microempresa e da Empresa de Pequeno ... Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). § 1º A inscrição no Simples implica pagamento mensal unificado ...

Foram aprovados o programa gerador e as instruções de preenchimento da Declaração Simplificada das Pessoas Jurídicas - Simples a ser apresentada, obrigatoriamente, pelas pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), relativa ao ano-calendário de 2005, exercício de 2006. O prazo para entrega termina no dia 31 de maio de 2006. O programa deve ser utilizado também pelas pessoas jurídicas referidas acima que forem: I - extintas, cindidas parcialmente, cindidas totalmente, fusionadas ou incorporadas durante o ano-calendário de 2006; II - excluídas do Simples no ano-calendário de 2005, em relação ao período anterior à exclusão. O programa, de livre reprodução, estará disponível na página da Secretaria da Receita Federal (SRF) na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, a partir de 3 de abril de 2006. A IN SRF nº 640 de 2006 tratou ainda: a) da transmissão da Declaração; b) da utilização opcional da assinatura digital; c) do prazo de entrega no caso de situações especiais.

Trechos localizados: ... Art. 2º A Declaração Simplificada das Pessoas Jurídicas - Simples deverá ser entregue até o último dia útil do mês de maio de 2006. § ... Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), relativa ao ano-calendário de 2005, exercício de 2006. § 1º O ... das ou incorporadas durante o ano-calendário de 2006; II - excluídas do Simples no ano-calendário de 2005, em relação ao período anterior à exclusão. ... de maio de 2006. § 1º A Declaração Simplificada das Pessoas Jurídicas - Simples, relativa a evento de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou ... te, pelas pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ...

Por meio do Ato Declaratório Interpretativo nº 7, a Secretaria da Receita Federal declarou que o exercício da atividade de farmácia de manipulação não constitui impedimento a que a pessoa jurídica faça opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), uma vez que não se trata de prestação de serviços, mas sim de atividade comercial.

Trechos localizados: ... Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), uma vez que não se trata de prestação de serviços, mas sim de ... Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da ... e de farmácia de manipulação optarem pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ... o a que a pessoa jurídica faça opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ...

Poderão ser parcelados, em até 60 prestações mensais e sucessivas, os débitos junto à SRF apurados pelo Simples, relativos aos impostos e contribuições devidos pela pessoa jurídica optante com vencimento até 30.06.04.

Trechos localizados: ... 12 da Lei nº 9.317, de 1996, poderá parcelar os débitos apurados pelo Simples. § 3º No caso do parágrafo anterior, o parcelamento abrange os ... Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), relativos aos impostos e contribuições devidos pela pessoa jurídica ... Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da ... a da Receita Federal (SRF), apurados pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ... das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), relativos aos impostos e contribuições devidos pela pessoa jurídica optante nos termos ...