Trechos localizados: ... 2. Os condomínios também estão obrigados à retenção do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos do trabalho assalariado. Em relação aos demais ... RENDIMENTOS DE DIVERSAS NATUREZAS - O Imposto sobre a Renda Retido na Fonte referente a pagamentos de diversas naturezas, efetuados, no mesmo mês, ... ente pagos em cada mês, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo que mediante depósito em instituição financeira em favor ... epresentação comercial, estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado com base na Tabela Progressiva mensal. Dispositivos Legais: ... ia do imposto: a) o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o ...

Publicacao: 08.02.2021

Foram alteradas as disposições da Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). As alterações referem-se: a) ao IR retido quando do pagamento de rendimentos pelos Estados, Distrito Federal, Municípios, bem como Autarquias e Fundações por eles instituídas ou mantidas, que não deve ser informado na DCTF; b) à informação da retenção efetuada pelas autarquias e fundações da administração pública federal na forma do art. 64 da Lei nº 9.430 de 1996, que deve ser efetuada no grupo Contribuições Sociais e Imposto de Renda Retidos na Fonte (COSIRF); c) ao IR retido pelos fundos de investimento; d) à retificação da DCTF no caso de perda da suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS e das contribuições devidas na importação; e) à multa pelo atraso na entrega; f) ao prazo excepcional, até o quinto dia útil de maio de 2007, para entrega das DCTF relativas ao 1º e 2º semestres de 2006, pelas pessoas jurídicas imunes e as isentas, cujo valor mensal de impostos e contribuições a declarar seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), as autarquias e as fundações públicas e os órgãos públicos da administração direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Trechos localizados: ... cionalmente, as pessoas jurídicas imunes e as isentas, cujo valor mensal de impostos e contribuições a declarar seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil ... em ser informados na DCTF no grupo Contribuições Sociais e Imposto de Renda Retidos na Fonte (COSIRF). ... § 7º Os valores relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre rendimentos pagos a qualquer título pelos ... ntes ao IRPJ, à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep retidos na fonte pelas autarquias e fundações da administração pública federal na forma ... ores referentes ao IRPJ, à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep retidos na fonte pelas autarquias e fundações da administração pública federal ...

Por meio da Lei nº 13.137/2015, publicada no DOU - Ed. Extra de 22.6.2015, foi convertida com alterações a Medida Provisória nº 668/2015, promovendo mudanças na legislação tributária.
Veja a seguir tais alterações.
Majoração das alíquotas do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação
A Lei nº 13.137/2015 alterou a Lei nº 10.865/2004, para majorar as alíquotas a serem aplicadas sobre a base de cálculo das contribuições, nas seguintes hipóteses:
a) entrada de bens estrangeiros no território nacional: a.1) 2,1%, para o PIS/PASEP-Importação; a.2) 9,65%, para COFINS-Importação;
b) pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviços prestados: b.1) 1,65% para o PIS/PASEP-Importação; b.2) 7,6% para a COFINS-Importação;
O crédito do PIS/PASEP e da COFINS, relativos às importações sujeitas ao pagamento do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas nas letras "a" e "b", sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição.
A referida lei inseriu o § 9º-A no art. 8º da Lei nº 10.865/2004, a fim de estabelecer que a partir de 1º.9.2015, as alíquotas das autopeças, exceto quando efetuada pela pessoa jurídica fabricante de máquinas e veículos, serão de a) 3,12% para o PIS/PASEP-Importação; b) 14,37% para ( ... )

Trechos localizados: ... "Artigo 35. Os valores retidos no mês, na forma dos arts. 30, 33 e 34 desta Lei, deverão ser recolhidos ...

A Convenção entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, celebrada na Cidade do México, em 25 de setembro de 2003, apensa por cópia ao Decreto nº 6.000 de 2006, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém. São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da referida Convenção, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Referida Convenção dispõe sobre os seguintes aspectos: a) rendimentos de bens imobiliários; b) lucro das empresas; c) navegação marítima e aérea; d) empresas associadas; e) dividendos; f) juros; g) royalties; h) ganhos de capital; i) serviços pessoais independentes; j) serviços pessoais dependentes; k) remuneração de direção; l) artistas e desportistas; m) pensões; n) funções públicas; o) professores e pesquisadores; p) estudantes; q) outros rendimentos; r) eliminação da dupla tributação; s) não-discriminação; t) procedimento amigável; u) troca de informações; v) denúncia da Convenção.

A Convenção produzirá efeitos: a) no caso do México, a partir do primeiro dia do mês de janeiro do ano calendário seguinte à data em que entre em vigor; b) no caso do Brasil: b.1) no que concerne aos impostos retidos na fonte, ( ... )

Trechos localizados: ... b) no caso do Brasil: i) no que concerne aos impostos retidos na fonte, às importâncias pagas ou creditadas no ou depois do primeiro dia de ... b) no caso do Brasil: i) no que concerne aos impostos retidos na fonte, às importâncias pagas ou creditadas no ou depois do primeiro dia de ... ARTIGO 2 Impostos Visados 1.A presente Convenção se aplica aos impostos sobre a renda exigíveis por cada um dos Estados Contratantes, qualquer ... INADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS IMPOSTOS SOBRE A RENDA O Governo da República ... der o aviso; b) no caso do Brasil: i) no que concerne aos impostos retidos na fonte, às importâncias pagas ou creditadas no ou depois do primeiro ...

Trechos localizados: ... Este Roteiro trata da obrigatoriedade de retenção na fonte do Imposto de Renda e das Contribuições Sociais (CSLL, PIS e COFINS) ... PIS/PASEP e COFINS - Compensação e restituição de valores retidos - Alteração promovida pela Lei nº 11.727 de ... Compensação dos Valores Retidos Os valores retidos têm ... art. 5º da Lei nº 11.727/2008, os valores retidos na fonte a título do PIS/PASEP e da COFINS, quando não for possível sua ... CSLL, COFINS e PIS - Serviços prestados por pessoas jurídicas - Retenção na fonte - Roteiro de ...

Publicacao: 06.02.2018

Trechos localizados: ... I.4 - Tratamento dos valores retidos II ... IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Retenção na fonte - Recebimentos de órgãos públicos federais, empresas públicas, ... O valor do IR e das Contribuições sociais retidos será considerado como antecipação do que for devido pelo contribuinte em ... I.3 - Destaque dos valores a serem retidos pela fornecedora do bem ou prestadora do ... e-á o percentual correspondente a cada fornecimento contratado. Os valores retidos correspondentes a cada percentual serão recolhidos em Darf distintos. ...

Publicacao: 01.06.2020

Trechos localizados: ... do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte. Fundamentação: ... IV - Comprovante de rendimentos e de retenção do imposto de renda na fonte ... Comprovante eletrônico A fonte pagadora que emitir o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de ... Comprovante de rendimentos e de retenção do imposto de renda na fonte IV.1 ... al de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, os valores pagos a título de abono pecuniário de férias, de que trata ...

Publicacao: 21.10.2016

Trechos localizados: ... Os valores referentes à CSLL, à Cofins e ao PIS/Pasep retidos pelos órgãos, autarquias e fundações dos Estados, Distrito Federal e ... Os valores referentes à CSLL, à Cofins e ao PIS/Pasep, retidos na fonte pelas pessoas jurídicas de direito privado na forma prevista ... 03, e os valores relativos à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep, retidos na forma prevista no ... A DCTF conterá informações relativas aos seguintes impostos e contribuições administrados pela ... CTFWeb.   Os valores relativos a impostos e contribuições exigidos em lançamento de ofício não deverão ser ...

Publicacao: 23.02.2021