A Medida Provisória nº 449 de 2008, que instituiu parcelamento, remissão de tributos, e altera importantes aspectos da legislação tributária foi convertida na Lei nº 11.941 de 2009 (DOU de 28 de maio de 2009).
Parcelamentos
O parcelamento de débitos (vencidos até 30 de novembro de 2008) trazido pela lei poderá ser feito em até 180 meses. Estão abrangidos nesse parcelamento: a) débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); b) saldo remanescente dos débitos consolidados no REFIS, no PAES, no PAEX, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212 de 1991 (parcelamento previdenciário), e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei nº 10.522 de 2002 (parcelamento federal), mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos; c) débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na TIPI com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados.
Os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores poderão ser pagos ou parcelados com redução de multas e juros.
Destacamos ainda os seguintes aspectos: a) possibilidade de liquidação de multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo ( ... )
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... 2010, inclusive para a apuração do imposto sobre a renda com base no lucro presumido ou arbitrado, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da ... Fica instituído o Regime Tributário de Transição - RTT de apuração do lucro real, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e ... a com base no lucro presumido ou arbitrado, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para ... de 15 de dezembro de 1976, não terão efeitos para fins de apuração do lucro real da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para ... de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na apuração do lucro líquido do exercício definido ...
A MP nº 449 de 2008 foi retificada no DOU de 12 de dezembro de 2008 para corrigir incorreções em sua publicação original, destacando-se as referentes às alterações na Lei das S/A (6404/76). Referida MP altera diversos pontos importantes da legislação tributária federal.
Parcelamentos
Foi instituído parcelamento com redução de juros e multas para pagamento de dívidas de até R$ 10.000,00, vencidas até 31.12.2005. As multas isoladas e as multas decorrentes de descumprimento de obrigações tributárias acessórias e de infrações à legislação penal e eleitoral, não fazem jus a esses benefícios.
Quanto aos parcelamentos instituídos, a MP nº 449 tratou ainda sobre pagamento ou parcelamento de dívidas decorrentes de aproveitamento indevido de créditos de IPI e dos Programas REFIS e PAES.
Remissão
Foram remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Regime Tributário de Transição (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS)
Foi instituído o Regime Tributário de Transição - RTT, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638 de 2007, e pelos arts. 36 e 37 da própria Medida Provisória nº 449 de 2008 (que alteram a Lei das S/A no que se refere à ( ... )
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... adicionar, no Livro de Apuração do Lucro Real, para fins de apuração do lucro real, o valor referido no inciso II, no momento em que ele tiver ... 2010, inclusive para a apuração do imposto sobre a renda com base no lucro presumido ou arbitrado, da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, da ... Fica instituído o Regime Tributário de Transição - RTT de apuração do lucro real, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e ... a Lei nº 6.404, de 1976; e
IV - adicionar, no Livro de Apuração do Lucro Real, para fins de apuração do lucro real, o valor referido no inciso ... a com base no lucro presumido ou arbitrado, da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para ...
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... caso as receitas financeiras fossem auferidas por empresa tributada pelo Lucro Presumido ou Arbitrado, ressalvada a obtenção de decisão judicial, ... 81 da TIPI, para pessoa jurídica que apure o imposto de renda com base no lucro real.
Por ocasião ...
No caso de empresas tributadas pelo Lucro Presumido ou Arbitrado, por não estarem sujeitas ao regime não-cumulativo, a ... Pequeno Porte (Simples) ou que apure o imposto de renda com base no lucro presumido.
O percentual de 70% fica ... a" e "b", o descumprimento das disposições acima acarretará a cobrança dos impostos e contribuições devidos, bem como a imposição das penalidades cabíveis, ...
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... X - Aplicação do RTT ao Lucro Presumido
... Instrução Normativa SRF nº 93/97 inova ao se referir a "todos os impostos" como diminuição do lucro presumido, semeando dúvida em relação ao ... CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, com base em presunções de lucro. ... I.1 - Atividades impedidas de optar pelo lucro presumido
II.1.1 ... II.2.4 - Obrigatoriedade de tributação pelo Lucro Real
IV ...
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... IR e CSLL apurado por estimativa ou por balanços de redução ou suspensão (Lucro Real Anual)
IV.9.2 ... IRPJ e CSLL - Lucro Real - Roteiro de ... IR e CSLL apurado por meio de balanços trimestrais (Lucro Real Trimestral)
IV.9.2. ... II.1 - Empresas obrigadas ao lucro real
III ... Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, relativos a impostos e contribuições a serem restituídos ou ...
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... Venda de Veículos Usados - Lucro Real e Presumido e Simples Nacional - Roteiro de ... Venda de Veículos Usados - Lucro Real e Presumido e Simples Nacional - Roteiro de ...
Em que pese a citada decisão tratar do presumido, os efeitos são os mesmos em relação ao cálculo da estimativa mensal. ... Roteiro serão analisadas as implicações tributárias dessa lei em relação ao Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional. Ao final, ainda há um exemplo ... TA. Para a determinação da base de cálculo do imposto de renda, pelo lucro presumido, aplica-se o percentual de 32% sobre a diferença apurada entre o preço ...
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...
V.2 - Opção pelo lucro presumido
V.3 ... V.2 - Opção pelo lucro presumido
A partir de 1º de janeiro ... LL devidos pela SCP poderão ser apurados pela sistemática do lucro real ou presumido, desde que obedecidos os demais critérios definidos pela legislação ... a sociedade em conta de participação pelo regime de tributação com base no lucro presumido não implica a simultânea opção do sócio ostensivo, nem a opção ... a, loteamento, incorporação e construção de imóveis não poderão optar pelo lucro presumido enquanto não concluídas as operações imobiliárias para as ...
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... Nos anos calendário de 2008 e 2009, o RTT de apuração de lucro real será optativo, observado o ... a opção pelo RTT será aplicável também à apuração IRPJ com base no lucro presumido. Tal opção é aplicável a todos os trimestres nos anos calendário de 2008 ... quais sejam:
a) no caso das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real e imunes ou isentas, até as 23h59min59s, horário de Brasília, do ... 09.
c) no caso de apuração pelo lucro real trimestral dos trimestres já transcorridos do ano calendário de ... 2010, inclusive para a apuração do imposto sobre a renda com base no lucro presumido ou arbitrado, da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, da ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
