Trechos localizados: ... artigo 150 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado ... a contratada é uma empresa individual, cujo titular executa pessoalmente o serviço objeto do contrato. É o caso, por exemplo, de jornalistas, artistas, ... como ajudantes ou auxiliares, tais rendimentos submetem-se à incidência do imposto de renda na fonte quando prestados à pessoas jurídicas, ou estão ... de serviços, no mesmo sentido, seria a intermediação entre o prestador de serviço e o consumidor, a exemplo das agências de viagens, que não prestam os ... Entre as hipóteses de equiparação à pessoa jurídica, o Regulamento do Imposto de Renda prevê as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, ...

Publicacao: 22.12.2011

Trechos localizados: ... IRPF - Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física Exercício 2015 (DIRPF 2015) - Roteiro de ... 1.545/2015 dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2015, ano-calendário de 2014, ... 10.000.000,00 (dez milhões de reais), apenas na hipótese de utilização do serviço "Fazer Declaração"; 2) ... 10.000.000,00 (dez milhões de reais), apenas na hipótese de utilização do serviço "Fazer Declaração"; a.2) ... 10.000.000,00 (dez milhões de reais), apenas na hipótese de utilização do serviço "Fazer Declaração"; c.2) ...

Publicacao: 20.10.2017

Trechos localizados: ... Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga é considerada líquida, ... abendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recai o imposto. Para reajustamento da ... ia, por exemplo, de um acordo comercial, a pessoa jurídica assume o ônus do imposto e não desconta o valor do beneficiário. ... Valor líquido a pagar ao prestador de serviço: R$ 2.782,31 - R$ 82,31 = R$ ... mos sobre a contabilização do IRRF quando a fonte pagadora assume o ônus do imposto. Fundamentação: ...

Publicacao: 31.07.2015

Trechos localizados: ... XI.1 - Base de cálculo do Imposto XI.2 ... Assim, neste caso, a empresa tomadora do serviço ao efetuar o pagamento ao profissional autônomo, deverá efetuar a ... XIII - Recolhimento do imposto retido XIV ... F e de R$ 440,00 referente ao INSS de forma que pagará para o prestador do serviço, o montante de R$ ... RENDIMENTOS DE DIVERSAS NATUREZAS - O Imposto sobre a Renda Retido na Fonte referente a pagamentos de diversas ...

Publicacao: 08.02.2021

Por meio da Lei nº 12.350 de 2010 foram instituídas medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; além de desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, dentre outras alterações. Muitas dessas disposições constavam na MP nº 497 de 2010.

Copa das Confederações e Copa do Mundo (fatos geradores que ocorrerem no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2015)
Foram concedidos diversos benefícios, destacando-se os seguintes: a) isenção de tributos federais (IPI, II, PIS-importação, COFINS-importação, CIDE combustíveis, AFRMM, dentre outros) incidentes nas importações de bens ou mercadorias para uso ou consumo exclusivo na organização e realização dos Eventos; b) isenção à FIFA, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos, de IRRF, IOF, contribuições previdenciárias, PIS-importação, COFINS-importação, CIDE, CONDECINE, dentre outros; c) isenção à Subsidiária Fifa no Brasil, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos, no que se refere aos tributos federais mencionados; d) isenção dos tributos federais especificados, aos Prestadores de Serviços da Fifa, estabelecidos no País sob a ( ... )

Trechos localizados: ... impostos: a) Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); e b) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou ... Subsidiárias Fifa no Brasil, a Emissora Fonte da Fifa e os Prestadores de Serviço da Fifa demonstrarem, por intermédio de documentação fiscal ou ... bsidiárias integrais. § 3º A Emissora Fonte da Fifa, os Prestadores de Serviço e os Parceiros Comerciais referidos nos incisos IX, X e XI poderão ser ... caput não desobriga a Subsidiária Fifa no Brasil de efetuar a retenção do imposto sobre a renda, de que trata ... da Fifa domiciliados no exterior, Emissora Fonte da Fifa e Prestadores de Serviço da Fifa domiciliados no exterior, que serão discriminados em ato do ...

Por meio da Medida Provisória nº 584/2012 foram divulgadas medidas tributárias aplicáveis às operações diretamente relacionadas à organização ou realização dos eventos referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.
Dentre os assuntos tratados, destacamos:

Tributos e taxas incidentes na importação
Foi concedida a isenção do PIS/PASEP-Importação, COFINS-Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, Imposto de Importação - II, Taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior, Taxa de utilização do Sistema Eletrônico de Controle da Arrecadação do Adicional do Frente para Renovação da Marinha Mercante - MERCANTE, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, CIDE-Combustíveis, e Contribuição para o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação quando na importação de bens, mercadorias ou serviços para uso ou consumo exclusivo em atividades próprias e diretamente vinculadas a organização ou realização dos Eventos, nos casos específicos previstos na legislação.

IRRF, IOF, PIS/PASEP-Importação, COFINS-Importação, Cide, Condecine
O Comité International Olympique - CIO e as empresas vinculadas e domiciliadas no exterior, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos, terão a isenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - ( ... )

Trechos localizados: ... IPI vinculado à importação, incidente no desembaraço aduaneiro; II - Imposto de Importação - II; III - Contribuição para os Programas de ... impostos: a) Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF; e b) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou ... aput, do pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF, respectivamente, observada a ... caput não desobriga as pessoas jurídicas referidas no caput da retenção do imposto sobre a renda, de que trata ... este artigo abrange os seguintes impostos, contribuições e taxas: I - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI vinculado à importação, incidente ...

A Medida Provisória nº 540/2011 foi convertida na Lei nº 12.546/2011, com alterações. Dentre os assuntos tratados destacamos:

Comércio Exterior - REINTEGRA, defesa comercial, critérios e comprovações de origem, licenças de importação, dentre outros assuntos
Os arts. 1º a 3º da Lei n° 12.546/2011 trataram da instituição do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários residuais existentes nas suas cadeias de produção. Assim, a pessoa jurídica produtora que efetuar exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário existente na sua cadeia de produção. Tal valor será calculado mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo, que poderá variar entre zero e 3% sobre a receita decorrente da exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica. O REINTEGRA não se aplica a empresa comercial exportadora nem a bens que tenham sido importados. Esse Regime será aplicado às exportações realizadas até 31.12.2012.
Foi instituída a obrigação de prestar informações para fins econômico-comerciais ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior relativas às transações entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações ( ... )

Trechos localizados: ... e 27 de dezembro de 1971, poderão usufruir da redução das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, mediante ato do Poder Executivo, ... o no País aquele: I - classificado em código da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada ... rodutos Industrializados - IPI, se incluído na receita bruta; e IV - o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações ... s e os descontos incondicionais concedidos; II - (VETADO); III - o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, se incluído na receita bruta; ... trialização e de industrialização por encomenda previstos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. § 3º O disposto no caput ...

Por meio da Lei Complementar nº 139/2011 foi alterada a legislação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a fim de tratar sobre:
a) a alteração do limite de receita bruta para fins de enquadramento das empresas como ME e EPP para, respectivamente, R$ 360.000,00 e R$ 3.600.000,00 Destaca-se que, as empresas que auferiram entre R$ 2.400.000,00 e R$ 3.600.000,00 em 2011 continuarão automaticamente no Simples Nacional;
b) a alteração do limite de receita bruta para enquadramento do MEI de até R$ 60.000,00 (antes da alteração o limite era de R$ 36.000,00);
c) a alteração dos efeitos da exclusão do Simples Nacional;
d) a instituição de regras de exclusão presumida;
e) o trâmite especial para Microempreendedor Individual (MEI), preferencialmente eletrônico;
f) a alteração do prazo para baixa com dispensa de pagamento dos tributos;
g) a instituição do sistema de comunicação eletrônica;
h) as regras para restituição e compensação dos valores pagos indevidamente ou a maior no âmbito do Simples Nacional;
i) a instituição da possibilidade de parcelamento;
j) a impossibilidade de considerar quaisquer alterações em bases de cálculo, alíquotas e percentuais ou outros fatores que alterem o valor de imposto ou contribuição apurado na forma do Simples Nacional, estabelecidas pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, exceto as previstas ou autorizadas nesta Lei Complementar;
k) a ( ... )

Trechos localizados: ... II - é obrigado a prestar informações relativas ao segurado a seu serviço, na forma estabelecida pelo CGSN; ... cálculo, alíquotas e percentuais ou outros fatores que alterem o valor de imposto ou contribuição apurado na forma do Simples Nacional, estabelecidas pela ... do empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste ... guridade Social descontada do empregado e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e outras informações de interesse do Ministério do Trabalho e ... reter e recolher a contribuição previdenciária relativa ao segurado a seu serviço na forma da lei, observados prazo e condições estabelecidos pelo ...