Por meio do Ato Declaratório nº 24/2015, foram ratificados diversos Convênios ICMS, que tratam sobre: a) a autorização do Estado de Goiás a conceder isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica para pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que recebam auxílio financeiro do Poder Executivo Estadual; b) a autorização dos Estados do Espírito Santo, Sergipe e Rio Grande do Norte a instituírem programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS; c) a dispensa ou redução multas e demais acréscimos legais, bem como remissão de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, em relação ao Estado de São Paulo; d) a isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda; e) a adesão dos Estados da Bahia, Maranhão e Mato Grosso e do Distrito Federal ao Convênio ICMS nº 16/2015, que autoriza a concessão de isenção do imposto nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica; f) o crédito presumido do ICMS para a execução de programas sociais; g) a autorização do Estado do Pará para reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com ICM, ICMS e IPVA.

Trechos localizados: ... a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com ICM, ICMS e o IPVA. MANUEL DOS ANJOS MARQUES ...

Trechos localizados: ... 1, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, na medida em que reza que há incidência sobre "veículo automotor de ... 2º, do artigo 2º, as aeronaves e embarcações como hipótese de incidência do IPVA, acabou por alterar o fato gerador por meio de mera Lei Ordinária ... Artigo - Federal - 2004/0838 A não incidência do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA sobre Aeronaves e ... a propriedade de tais bens móveis não configura a hipótese de incidência do imposto, não gerando, dessa forma, o nascimento da respectiva obrigação ... Ocorre que o Fisco vem entendendo que incide o IPVA sobre a propriedade de aeronaves e embarcações, o que, à evidência, é ...

Data: 18.10.2004

Trechos localizados: ... no todo ou em parte aos Municípios, Autarquias, etc., tais como o ICMS e o IPVA. - Municipais - inclui os tributos devidos aos Municípios, ... nta vinculada. Impostos, taxas e contribuições - valores relativos ao imposto de renda, contribuição social sobre o lucro, contribuições ao INSS ... nta vinculada. Impostos, taxas e contribuições - valores relativos ao imposto de renda, contribuição social sobre o lucro, contribuições ao INSS ... os empregados. Impostos, taxas e contribuições - valores relativos ao imposto de renda, contribuição social sobre o lucro, contribuições ao INSS ... passados no todo ou em parte aos Municípios, Autarquias, etc., tais como o IPVA. - Municipais - inclui os tributos devidos aos Municípios, ...

Publicacao: 02.04.2012

(Suspende a execução do inciso III do art. 6º da Lei Estadual nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no Estado de São Paulo)

Trechos localizados: ... Estadual nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no Estado de São ... dispõe a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no Estado de São Paulo) Faço saber que o ...

(Regulamenta a Lei nº 11.280, de 25 de dezembro de 1995, e suas alterações, que dispõem sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.)

Trechos localizados: ... 4.2.1.5. o adquirente, em relação a veículo adquirido sem o pagamento do imposto do exercício ou exercícios anteriores; 4.2.1.6. qualquer pessoa que ... 1. do Fato Gerador 1.1. O IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor. 1.1.1. ... ades e Isenções 5.1. São imunes ao pagamento do imposto os veículos de propriedade: 5.1.1. da União, dos Estados, do ... anteriores, o valor constante da tabela de valores venais para o cálculo do IPVA do exercício de 2001, aprovada pela Lei nº 11.280, de 26 de dezembro de ... butária este valor, tomando-se por referência o FCA do mês do vencimento do imposto, excetuando-se as aeronaves. 2.5. As aeronaves com mais de vinte ...

(Subdelega à Inspetora Regional de Arrecadação a competência, para julgamento de solicitação de reconhecimento de não incidência ou isenção, retificação de dados cadastrais e pagamento, referente ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA).

Trechos localizados: ... Instrução SEFA nº 024/2007 - IPVA, RESOLVE: SUBDELEGAR à Inspetora Regional de Arrecadação a ... pagamento, referente ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA). O DELEGADO DA 11ª DELEGACIA REGIONAL DA ... pagamento, referente ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA; Este Ato entrará em vigor a partir desta data. ... ência ou isenção, retificação de dados cadastrais e pagamento, referente ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA). ... ência ou isenção, retificação de dados cadastrais e pagamento, referente ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA; ...

Dispõe sobre uniformização do valor e de normas relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Trechos localizados: ... Protoc. IPVA CONFAZ 1/86 - Protoc. IPVA - Protocolo IPVA CONSELHO NACIONAL DE ... Protoc. IPVA CONFAZ 1/86 - Protoc. IPVA - Protocolo IPVA CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 ... Cláusula seguinte, serão apresentada, anualmente, tabela-modelo de valor do IPVA para os veículos automotores terrestres, aéreos, aquáticos ou anfíbios, ... Federal acordam em envidar esforços no sentido de obter a uniformização do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, a nível nacional, ... a foi inserida pelo Protocolo IPVA n° 01 de 08.12.1987. Cláusula quarta Este ...

Dispõe sobre medidas relacionadas com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA

Trechos localizados: ... ) e março (dia 14, sendo as duas última corrigidas monetariamente; - o IPVA de caminhões, com capacidade de carga acima de 1 tonelada, pode ser ... os valores que deverão ser recolhidos, no exercício de 1994, a título de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, são os constantes ... as relacionadas com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA O Coordenador da Administração Tributária, ... Dispõe sobre medidas relacionadas com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA ... de 1994, a título de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, são os constantes da tabela anexa; - o IPVA de 1994 de todos os ...