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... Art. 2º. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas ... A Inclusão do ICMS na Base de Cálculo do PIS e da COFINS.
O Cabimento e a Procedência da ADC nº 18
Luís Carlos Martins ... A ação declaratória de constitucionalidade tem como objeto a norma jurídica federal ou estadual ou distrital, vigente, geral e abstrata, direta e ... Artigo - Federal - 2008/1585
A Inclusão do ICMS na Base de ... Artigo - Federal - 2008/1585
A Inclusão do ICMS na Base de Cálculo do PIS e da COFINS.
O Cabimento e a Procedência ...
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... art. 1º, § 1º da Lei nº. 10.833/03 (COFINS).
O conceito de ... Desde que foram instituídas as contribuições para o PIS-Importação e a COFINS-Importação já nos manifestamos sobre a inconstitucionalidade ... art. 149 da CF/88, permitiu a instituição do PIS-Importação e da COFINS-Importação sobre a importação de produtos estrangeiros ou ... 7º da Lei nº. 10.865/04(8), que institui como base de cálculo do PIS-Importação e COFINS - Importação, no que pertine ao valor aduaneiro que servir ou ... /04(8), que institui como base de cálculo do PIS-Importação e COFINS - Importação, no que pertine ao valor aduaneiro que servir ou que serviria como base ...
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... Noutro julgado, de 16/11/1994, apreciando questão tributária envolvendo a COFINS das cooperativas e os atos cooperador, o Superior Tribunal de Justiça, ... 152/STJ (Na venda pelo segurador, de bens salvados de sinistros, incide o ICMS) não incide o ICMS. Disse o ... 93, II, a, da MP n. 2.158-35/2001) em nada altera a não-incidência da Cofins nesses atos. Note-se que o parágrafo único do art. 79 da Lei n. ... Artigo - Federal - 2005/1029
Vigência, Aplicação, Interpretação ... amento do Supremo, as seguradoras têm razão, ou seja, não há incidência do ICMS. Vejamos as palavras ...
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... 'por dentro' como aquela base de cálculo estatuída para PIS/PASEP e COFINS-Importação. De fato, segundo o art. 7º ... Artigo - Federal - 2004/0734
O Aumento da Carga Tributária sob ... MS são calculados por dentro. Dessa forma, a soma das alíquotas nominais do ICMS (18%), do PIS/COFINS (9,25%) perfaz 27,25%, ao passo que, o seu cálculo ... Medida Provisória 164/04, a base de cálculo do PIS/COFINS-importação será o valor aduaneiro que servir ou que deveria servir de base de ... VV cumulativo.
A legislação do ICMS varia tanto, de Estado para Estado, que, tendo em vista ser este o ...
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... art. 150, VI, "c", da Constituição Federal.
1.2. REQUISITOS ... ADN-COSIT nº 7/00);
b) Importação de mercadorias, e vendas de produtos importados, mesmo em volume ... Artigo - Federal - 2001/0025
IRPJ/IRPF/IRRF/CSLL/PIS/COFINS - ... PIS e COFINS, para as pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou importação de medicamentos classificados nas posições 3003 e 3004. ... ambiais - ativas e passivas -, procedimento que, entretanto, além do PIS e COFINS, vai afetar a apuração das demais incidências (IRPJ e CSLL). ...
Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. (Livro)
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... ver ADI SRF 13/02, em Nota ao art. 122 deste Regulamento.
INCIDÊNCIA DO ICMS - IN 06/96 prorroga a vigência, por prazo indeterminado, da IN 54/81, ... CIF (FOB + Frete) + II + IPI. De acordo com o Com. CAT 68/01, o cálculo do ICMS deve ser feito "por dentro", aplicando-se a seguinte fórmula: ICMS=BC x ... Essa MP, no entanto, foi arquivada, em 14/12/2006, pelo AD nº 1 do Senado Federal. Portanto, continua em vigor o inciso VI, art. 1º, da Lei ... I SRF 7, de 13/06/02, que dispõe sobre a contribuição para o Pis/Pasep e a Cofins incidentes nas importações efetuadas por conta e ordem de terceiros, ... Lei 6.830/80 (Ac. 303-28.044, de 26/10/94, DOU de 24/03/97).
EFEITOS DAS LIMINARES -.Se no período da suspensão liminar ou da sentença concessiva da ...
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... Em razão do entendimento pretérito, no que pertine ao ICMS, como a isenção é benefício fiscal e a não-tributação e alíquota-zero ... O entendimento da Corte, até o presente momento, para o ICMS, seja na primeira turma, nos agravos de despachos denegatórios de ... Artigo - Federal - 2010/1958
A não-cumulatividade do IPI e a ...
CASSONE, Vittorio A não-cumulatividade no ICMS, IPI, Cofins e PIS, Revista Fórum de Direito Tributário 28, julho/ agosto ...
E essa norma vedatória para o ICMS, sem repetição para o IPI, restou mantida pelo Poder Constituinte ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
