O Ato COTEPE/ICMS nº 71/2019 divulgou a relação de contribuinte que realize operações ou prestações com gás natural por meio de gasoduto, credenciado pela SEFAZ/RJ, para utilização do tratamento diferenciado para cumprimento de obrigações tributárias, previsto no Ajuste SINIEF nº 3/2018.

Trechos localizados: ... Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 71/19 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... III do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no ... Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 71/19 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 71 de ... como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS 57/19, de 29 de outubro de 2019, CONSIDERANDO a solicitação ... Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 71/19 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº ...

Foi alterado o Protocolo ICMS nº 22/1999, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus através de armazém geral localizado no Município de Resende/RJ, a fim de dispor:
a) que se não ocorrer a venda ou o retorno físico da mercadoria remetida ao armazém geral, no prazo de 270 dias, contados da data da remessa, o depositante deverá recolher o ICMS suspenso em favor do Estado do Amazonas;
b) sobre a prorrogação das disposições para até 31.12.2024.

Trechos localizados: ... Protoc. ICMS CONFAZ 61/19 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... Prorroga e altera o Protocolo ICMS 22/99, que dispõe sobre as operações realizadas por ... a. Ficam prorrogadas até 31 de dezembro de 2024 as disposições do Protocolo ICMS 22/99. Cláusula terceira. Este protocolo entra em vigor na data da ... Protoc. ICMS CONFAZ 61/19 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 61 de ... Cláusula primeira Fica alterado o § 2º da cláusula segunda do Protocolo ICMS 22/99, de 12 de novembro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte ...

Foi acordado pelos Estados signatários (RJ e MG) que quando do desembaraço aduaneiro de mercadorias de origem estrangeira ocorrer em recinto alfandegado localizado no Estado do Rio de Janeiro, sendo o contribuinte situado no território de Minas Gerais, será somente exigido o visto do fisco do Estado de Minas Gerais, no campo próprio da Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira sem o Recolhimento do ICMS na hipótese de desoneração do ICMS relativo à importação. Caberá ao Estado do Rio de Janeiro, após a publicação do Protocolo ICMS nº 39, a emissão de ato normativo interno dirigido aos depositários fluminenses de mercadorias mineiras a liberação das mesmas, apenas com o visto do fisco do Estado de Minas Gerais sem o recolhimento do ICMS. O Protocolo ICMS nº 39 de 2006 foi retificado no DOU de 27 de novembro de 2006, para corrigir erro formal, que em nada altera o conteúdo do ato.

Trechos localizados: ... Protoc. ICMS CONFAZ 39/06 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... Retificação publicada no DOU de 27.11.2006. No Protocolo ICMS 39/06, de 6 de outubro de 2006, publicado no DOU de 16.10.06, Seção 1, ... adoria Estrangeira sem o Recolhimento do ICMS na hipótese de desoneração do ICMS relativo à importação. Cláusula segunda A autoridade fazendária dos ... apenas com o visto do fisco do Estado de Minas Gerais sem o recolhimento do ICMS. Cláusula quinta O número deste protocolo deverá ser indicado na ... Protoc. ICMS CONFAZ 39/06 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 39 de ...

Por meio do Convênio ICMS nº 24/2013, os Estados do RJ, SP, ES e MG ficaram autorizados a conceder isenção do ICMS incidente na importação, realizada por operador de transporte multimodal de cargas, de locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três) mil HP, sem similar nacional, classificada no código 8602.10.00 da NCM.
Mencionado ato entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2014.

Trechos localizados: ... Conv. ICMS CONFAZ 24/13 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ... 04.2015. - Convênio ICMS nº 191 de 17.12.2013.   ... Conv. ICMS CONFAZ 24/13 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de ... Convênio ICMS nº 49 de 25.04.2017. As disposições deste Convênio ICMS foram prorrogadas ... Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo autorizados a conceder isenção do ICMS incidente na importação, realizada por operador de transporte ...

Foi alterado o Convênio ICMS nº 77/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre, para dispor sobre: a) a aplicação a todos os Estados e ao Distrito Federal; b) a inaplicabilidade do Convênio às operações interestaduais relativas à circulação de energia elétrica destinada a estabelecimentos ou domicílios localizados nas Unidades Federadas do AC, AL, AP, AM, CE, DF, ES, MS, PA, PB, PE, PI, RJ, RN, RS, RO, RR e TO, para neles ser consumida pelos respectivos destinatários que a tenham adquirido por meio de contratos de compra e venda firmadas em ambiente de contratação livre.
As novas disposições produzem efeitos a partir de 1º.06.2012, exceto para os Estados de Bahia e Goiás, que produz efeito a partir de 1º.09.2012.

Trechos localizados: ... Conv. ICMS CONFAZ 11/12 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ... 7/11, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais ... Conv. ICMS CONFAZ 11/12 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de ... a condição de sujeito passivo por substituição tributária, relativamente ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas e interestaduais, ... ntes dispositivos do Convênio ICMS 77/11, de 5 de agosto de 2011: I - o caput da cláusula ...

Os Estados de MG, PR, RJ e SP, a partir de 01.09.05, ficam excluídos das operações interestaduais com sorvetes de qualquer espécie, realizadas entre estabelecimentos, a atribuíção de substitutos tributários do ICMS devido pelas subseqüentes saídas, realizadas por estabelecimento atacadista ou varejista.

Trechos localizados: ... Protoc. ICMS CONFAZ 22/05 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... Protoc. ICMS CONFAZ 22/05 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de ... das disposições do Protocolo ICMS 45/91, de 5 de dezembro de 1991, os Estados de Minas Gerais, ... sobre a denuncia do Protocolo ICMS 45/91, pelos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná e Minas ... Protoc. ICMS CONFAZ 22/05 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº ...

Trechos localizados: ... 2003/0051 Inconstitucionalidade do adicional do ICMS/RJ Leonardo Ribeiro ... da alíquota atualmente vigente do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, com exceção das incidências ... É importante notar que a legislação que instituiu o adicional do ICMS no Estado do Rio de Janeiro, busca fundamento ... AS INCONSTITUCIONALIDADES DOS DISPOSITIVOS INSTITUIDORES DO ADICIONAL DO ICMS/RJ É importante notar ... onal geral da alíquota vigente do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, com exceção das incidências ...

Data: 26.06.2003

Trechos localizados: ... 004 que dispõe sobre o reconhecimento do direito à manutenção do crédito do ICMS relativo a operações anteriores à exportação de mercadorias, de que ... 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir) com o desiderato de dispor sobre o ICMS. Neste sentido, os ... Art. 2º - Os créditos do ICMS porventura aproveitados em razão da aquisição de insumos utilizados ... de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS obrigados a requerer à Secretaria de Estado da Receita o reconhecimento ... dir, não prescrevem restrições ou condições ao aproveitamento do crédito de ICMS decorrente de operações que destinem produtos ou serviços ao exterior, ...

Data: 05.04.2005