Trechos localizados: ... ) de comunicação;   Desde 1º de janeiro de 2008 as atividades de prestação de serviços de transportes ... se o percentual relativo ao ISS e adicionando-se o percentual relativo ao ICMS previsto na tabela do Anexo I, a receita decorrente da prestação de ... 14, para encontrarmos a alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo de janeiro (R$ 10.000,00), devemos considerar as receitas de agosto a dezembro = R$ ... Ressalta-se que os valores cobrados a título de IPI e de ICMS retido por substituição tributária, também não devem compor a receita ... Dezembro - R$ 10.000,00 Janeiro - R$ 10.000,00 Considerando ...

Publicacao: 03.07.2017

O Protocolo ICMS nº 99/2011 foi retificado no DOU de 6.1.2012, para corrigir a indicação dos estados signatários, de forma a incluir a menção ao Estado do Amapá.
Por meio do mencionado ato, que terá efeitos a partir de 1º de março de 2012, foram promovidas as seguintes alterações na aplicação da substituição tributária com produtos de colchoaria, realizadas entre os Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, prevista no Protocolo ICMS nº 190/2009: a) adesão ao citado Protocolo dos Estados de Goiás e Sergipe; b) inclusão no rol de produtos sujeitos à substituição dos protetores de colchões; c) revogação de dispositivo que tratava sobre a adequação das margens de valor agregado ajustadas para equalizar a carga tributária em razão da diferença entre a efetiva tributação da operação própria e a alíquota interna na unidade federada destinatária, com relação às entradas de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação.

Trechos localizados: ... Protoc. ICMS CONFAZ 99/11 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... Bahia, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Sergipe, neste ato representados ... a cláusula sexta do Protocolo ICMS 190/09. Cláusula quarta Este protocolo entra em vigor na data ... Protoc. ICMS CONFAZ 99/11 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 99 de ... da O Anexo Único do Protocolo ICMS 190/09, passa a vigorar com a seguinte ...

O Protocolo ICMS nº 03/2011 fixou em 1º de janeiro de 2012 o prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital - EFD a todos os estabelecimentos de contribuintes, sendo possível a antecipação deste prazo a critério de cada unidade Federada signatária do ato.
Em relação aos Estados do Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul, Roraima, São Paulo e Sergipe, a obrigatoriedade é aplicável a todos os contribuintes a partir de 1º de janeiro de 2014, também com a possibilidade de antecipação a critério de cada Estado.
Para ambos os casos, o Protocolo ainda tratou sobre a dispensa de entrega dos arquivos previstos no Convênio ICMS nº 57/1995 (SINTEGRA) e da utilização da EFD pelas micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional.

Trechos localizados: ... aplica-se a todos os estabelecimentos dos contribuintes a partir de 1º de janeiro de 2014, podendo ser antecipada a critério de cada um desses ... aplica-se a todos os estabelecimentos dos contribuintes a partir de 1º de janeiro de 2014, podendo ser antecipada a critério de cada um desses ... aplica-se a todos os estabelecimentos dos contribuintes a partir de 1º de janeiro de 2014, podendo ser antecipada a critério de cada um desses ... Protoc. ICMS CONFAZ 3/11 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... Protoc. ICMS CONFAZ 3/11 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 ...

Os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins e o Distrito Federal foram autorizados a reduzir ou não exigir juros, multas e correção monetária relativos ao não pagamento do ICMS decorrentes das prestações dos serviços de comunicações, tais como, serviços de valor adicionado, serviços de meios de telecomunicação, contratação de porta, utilização de segmento espacial satelital, disponibilização de equipamentos ou de componentes que sirvam de meio necessário para a prestação de serviços de transmissão de dados, voz, imagem e internet, independentemente da denominação que lhes seja dada, realizadas até a data do termo inicial de vigência do Convênio ICMS 72/2006. As unidades federadas relacionadas acima foram autorizadas a conceder remissão parcial do ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação realizadas até 31 de dezembro de 2005, de forma que o valor a ser recolhido seja equivalente à aplicação da alíquota definida pela legislação de cada unidade federada, observado o percentual mínimo de, relativamente a fatos geradores ocorridos: I - até 31 de dezembro de 2003, 5%; II - no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2004, 12%; III - no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2005, 15%. Em relação aos serviços prestados a partir de 1º de janeiro de 2006, o imposto deverá ser recolhido ( ... )

Trechos localizados: ... Conv. ICMS CONFAZ 72/06 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ... 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2004, 12%; III - no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2005, 15%. § 1º Em relação aos serviços ... 2.2006. Ver Convênio ICMS nº 123 de 28.11.2006. Este Convênio ICMS foi ratificado ... 2.2006. Ver Convênio ICMS nº 125 de ... 2.2006. Ver Convênio ICMS nº 126 de ...

Por meio do Convênio ICMS nº 213/2017 os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins, adotarão o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com as seguintes mercadorias: a) telefones para redes celulares, exceto por satélite, os de uso automotivo; b) telefones para redes celulares portáteis, exceto por satélite; c) cartões inteligentes ("smart cards"); d) cartões inteligentes ("sim cards").
Ademais, foram revogados os seguintes convênios: a) Convênio ICMS nº 135/2006, que tratava da substituição tributária nas operações com aparelhos celulares; b) Convênio ICMS nº 93/2009, que alterava o Convênio ICMS nº 135/2006; c) Convênio ICMS nº 119/2017, que tratava sobre a substituição tributária nas operações com celulares e cartões inteligentes relacionados no Convênio ICMS nº 52/2017.
Por fim, a presente norma produzirá os seus efeitos a partir de 1º.1.2018.

Trechos localizados: ... Conv. ICMS CONFAZ 213/17 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... 2009; III - Convênio ICMS 119/17, de 29 de setembro de 2017. Cláusula terceira. Este ... Conv. ICMS CONFAZ 213/17 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 213 de ... bro de 2006 e no Convênio ICMS 52/17, de 7 de abril de 2017, resolve celebrar o ... deste convênio e do Convênio ICMS 52/17, de 7 de abril de 2017, acordam em adotar o regime de ...

Foi alterado o Protocolo ICMS 197/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza, para dispor sobre: a) a inclusão do Estado do Rio de Janeiro nas disposições da referida norma; b) a atribuição ao estabelecimento remetente de responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS nas operações interestaduais com materiais de limpeza destinadas aos Estados de Amapá, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul ou Santa Catarina; c) a aplicação do ICMS-ST nas operações com os seguintes materiais de limpeza: c.1) água sanitária, branqueador ou alvejante; c.2) facilitadores e goma para passar roupa; c.3) óleo para conservação e limpeza de móveis e outros artigos de madeira; c.4) dicloro estabilizado, ácido tricloroisocianúrico, hipocloritos, hipoclorito de cálcio comercial, cloritos, hipobromitos, nas formas líquida, sólida, gasosa, em pó, granulado, pastilhas ou em tabletes e demais desinfetantes para uso em piscinas; cloradores flutuantes de qualquer tipo, tamanho ou composição; c.5) barrilha leve, carbonatos de sódio, carbonato de cálcio; hidrogeno carbonato de sódio ou bicarbonato de sódio - todos utilizados em piscinas e em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 kg; c.6) controlador de metais em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros; c.7) preparações dos tipos utilizados para lubrificar e amaciar matérias têxteis, para untar couros, peleteria e outras matérias.

Trechos localizados: ... Protoc. ICMS CONFAZ 153/13 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº ... Protoc. ICMS CONFAZ 153/13 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... 0 do Anexo Único do Protocolo ICMS 197/09, de 11 de dezembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte ... 6, e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, ... Harmonizado - NCM/SH, destinadas aos Estados de Amapá, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul ou Santa Catarina, fica atribuída ao estabelecimento ...

Foi alterado o Protocolo ICMS nº 03/2011, que fixou o prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital - EFD, para prorrogar para a partir de 1º.09.2014, o início da dispensa da entrega dos arquivos estabelecidos no Convênio ICMS nº 57/1995, que trata dos arquivos do SINTEGRA, para o Estado do Rio de Janeiro.

Trechos localizados: ... Protoc. ICMS CONFAZ 101/14 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº ... Protoc. ICMS CONFAZ 101/14 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... Protoc. ICMS CONFAZ 101/14 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 101 de ... SSO, MATO GROSSO DO SUL, MINAS GERAIS, PARÁ, PARAÍBA, PARANÁ, PIAUÍ, RIO DE JANEIRO, RIO GRANDE DO NORTE, RIO GRANDE DO SUL, RONDÔNIA, RORAIMA, SANTA ... I - ao Estado do Rio de Janeiro a partir de 1º de setembro de ...

Por meio do Convênio ICMS nº 234/2017 os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins decidiram adotar o regime de substituição tributária do ICMS nas operações interestaduais com os medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário, relacionados no Convênio ICMS 52/2017.
Todavia, dentre outras exceções, as disposições da presente norma não se aplicarão: a) com produtos farmacêuticos medicinais, soros e vacinas destinadas a uso veterinário; b) com luvas cirúrgicas e luvas de procedimento - neutra, quando tiverem como origem ou destino os Estados do Paraná, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul; c) com preservativos, quando tiverem como origem ou destino o Estado do Rio Grande do Norte.
Ademais, determinaram que a legislação da unidade federada de destino poderá definir como base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária o Preço Máximo a Consumidor (PMC) com ajuste para refletir os preços médios praticados no mercado varejista.
Por fim, foram revogados os Protocolos ICMS 24/2005, 99/2009 e 124/2013, que tratavam do presente assunto.

Trechos localizados: ... Conv. ICMS CONFAZ 234/17 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... 2005; II - Protocolo ICMS 99/09, de 31 de julho de 2009; III ... 2009; III - Protocolo ICMS 124/13, de 11 de outubro de 2013. Cláusula sexta. Este convênio ... Conv. ICMS CONFAZ 234/17 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 234 de ... a décima primeira do Convênio ICMS 52/17. Cláusula quarta. A lista de PMC divulgada pelas ...