Nas operações interestaduais com os produtos indicados no "caput" do art. 1º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000 (medicamentos, produtos de higiene, dentre outros), destinados a contribuintes, a base de cálculo do ICMS será deduzida do valor das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS referente às operações subseqüentes cobradas, englobadamente na respectiva operação. A dedução corresponderá ao valor obtido pela aplicação de um dos percentuais indicados no Convênio ICMS nº 34/2006, sobre a base de cálculo de origem, em função da alíquota interestadual referente à operação. O Convênio ICMS nº 34 tratou ainda: a) dos casos em que não se aplica a dedução; b) da possibilidade de adoção pelas unidades federadas, da dedução nas operações internas, estabelecendo, de acordo com a alíquota interna aplicável, o percentual de dedução correspondente, com o fim de excluir da base de cálculo do ICMS devido pelo remetente dos produtos o valor das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS; c) do fato de não haver restrição quanto à utilização dos créditos fiscais referentes aos insumos utilizados ou os referentes às operações anteriores; d) das indicações que o documento fiscal deve conter. Também foram convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes do ICMS, no período de 13 de novembro de 2002 até a data de início de vigência do Convênio nº 34/06, desde que compatíveis com o aludido convênio e com as leis alteradoras da Lei nº 10.147/00. Por fim, foi revogado ( ... )

Trechos localizados: ... Conv. ICMS CONFAZ 34/06 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ... 1 de dezembro de 2000, destinados à contribuintes, a base de cálculo do ICMS será deduzida do valor das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS ... Conv. ICMS CONFAZ 34/06 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de ... ASEP e a COFINS, referente às operações subseqüentes, da base de cálculo do ICMS nas operações com os produtos indicados ... ea foi inserida pelo Convênio ICMS n° 20 de 05.04.2013, com vigência a partir da publicação de sua ...

A Decisão Normativa CAT nº 6/2015 dispôs sobre a composição e emissão da NF-e de importação e NF-e complementar de importação.
Citado ato estabeleceu especialmente que: a) os valores que compõem a base de cálculo do ICMS e que contem campos próprios na NF-e (tais como ICMS, II, IPI, PIS, COFINS, AFRMM) devem ser discriminados nos respectivos campos; b) os valores que não contem campos próprios, mas compõem a base de cálculo do ICMS relativo à importação (tais como taxa SISCOMEX, diferenças de peso, classificação fiscal e multas por infrações), devem ser incluídos no campo "Outras Despesas Acessórias"; c) a NF-e de importação e sua correspondente NF-e complementar de importação não buscam refletir o custo da mercadoria até a entrada no estabelecimento, mas devem informar o custo da importação da mercadoria; d) não ocasionam a emissão de NF-e complementar de importação e nem devem ser incluídos na NF-e de importação original eventuais custos ou despesas que não componham a base de cálculo do ICMS relativa à importação.

Trechos localizados: ... artigo 49 do RICMS). 2. A base de cálculo do ICMS relativo à importação representa o custo de importação da mercadoria e ... CMS). 2.2. Os valores que contem campos próprios na NF-e (tais como ICMS, II, IPI, PIS, COFINS, AFRMM) devem ser discriminados nos respectivos ... Importação. Dessa feita, todos os valores que compõem a base de cálculo do ICMS relativo à importação devem constar da NF-e de Importação, referida ... Os valores que não contem campos próprios, mas compõem a base de cálculo do ICMS relativo à importação (tais como taxa SISCOMEX, diferenças de peso, ... até o momento do desembaraço da mercadoria, observando-se que o montante do ICMS deve integrar sua própria base de cálculo ...

Foi alterado o RICMS/SP, relativamente à isenção do imposto nas operações com:
a) equipamentos e insumos utilizados em cirurgias, de forma a dispor sobre:
a.1) a exigência de que a operação esteja desonerada do PIS/PASEP e da COFINS;
a.2) a inclusão da lista dos produtos beneficiados, que antes contava apenas no Convênio ICMS nº 1/1999;
b) fármacos e medicamentos destinados à órgãos da Administração Pública, para incluir o rol de produtos beneficiados, que constava apenas no Convênio ICMS nº 87/2002.
Por fim, foi revogado o § 2º do art. 119 do Adendo I do RICMS/SP, que previa sobre a forma de emissão da nota fiscal pelo estabelecimento destinatário de pilhas e baterias usadas, após seu esgotamento energético, com a finalidade de reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada, beneficiadas com a isenção do imposto.
Essa disposição produz efeitos desde 1º.6.2021.

Trechos localizados: ... Indireta Federal, Estadual e Municipal e suas fundações públicas (Convênio ICMS 87/02).". ... arço de 1999, no Convênio ICMS 87/02, de 28 de junho de 2002, e no Convênio ICMS 57/21, de 8 de abril de ... de março de 1989, no Convênio ICMS 1/99, de 2 de março de 1999, no Convênio ICMS 87/02, de 28 de junho de 2002, e no Convênio ICMS 57/21, de 8 de abril ... disposto no artigo 5º da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, no Convênio ICMS 1/99, de 2 de março de 1999, no Convênio ICMS 87/02, de 28 de junho de ... equipamentos e insumos utilizados em cirurgias, arrolados no § 5º (Convênio ICMS 01/99)."; (NR) b) o § ...

Foi alterado o RICMS/SP, relativamente à isenção do imposto nas operações com medicamentos utilizados no tratamento do câncer, para incluir:
a) o rol de produtos beneficiados, que constava apenas no Convênio ICMS nº 162/1994;
b) as seguintes condições para a fruição do benefício na operação com cloridrato de pazopanibe: b.1) isenção ou alíquota zero do IPI; b.2) desoneração do PIS/PASEP e da COFINS.
Essa disposição produz efeitos desde 1º.5.2021.

Trechos localizados: ... camentos utilizados no tratamento de câncer, relacionados no § 4º (Convênio ICMS 162/94).". ... isposto no artigo 5º da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, e no Convênio ICMS 162/94, de 7 de dezembro de ...

Foram introduzidas alterações no Regulamento do ICMS, relativamente à isenção do imposto nas operações com reprocessador de filtros utilizados em hemodiálise. O Decreto nº 51.092 também alterou dispositivos relativos: a) à isenção e redução da base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais com insumos agropecuários, para incluir entre os produtos beneficiados os aditivos e premix ou núcleos especificados; b) à isenção do imposto nas saídas de automóveis de passageiros, para utilização como táxi, para reduzir o prazo de utilização do veículo na atividade de condutor autônomo de automóvel de passageiro; c) à redução da base de cálculo do imposto nas operações interestaduais com medicamentos e cosméticos, de modo a neutralizar o efeito, na tributação do ICMS, da Lei Federal n° 10.147, que modificou a sistemática de tributação do PIS/PASEP e da COFINS; d) à concessão de crédito outorgado do ICMS na intervenção técnica de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF; e) à concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços de telecomunicações; f) à concessão de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, para determinar a emissão mensal, e não mais quinzenal, do Demonstrativo de Estoque; g) à isenção do imposto na importação de locomotiva e de trilho para estrada de ferro, sem similar nacional, realizada por empresa concessionária de transporte ferroviário de cargas.

Trechos localizados: ... 99, de 2 de março de 1999 (Convênios ICMS-1/99, com alteração dos Convênios ICMS-55/99 e 65/01, e Anexo Único na redação do Convênio ICMS-80/02, com ... Anexo Único na redação do Convênio ICMS-80/02, com alteração dos Convênios ICMS-149/02, 90/04, 75/05, 113/05 e 36/06)." ... a, cunicultura, ranicultura ou sericicultura, desde que o produto (Convênio ICMS-100/97, cláusula primeira, III, "caput", na redação do Convênio ICMS-54/0 ... ados no Anexo Único do Convênio ICMS-1/99, de 2 de março de 1999 (Convênios ICMS-1/99, com alteração dos Convênios ICMS-55/99 e 65/01, e Anexo Único na ... ação dos Convênios ICMS-55/99 e 65/01, e Anexo Único na redação do Convênio ICMS-80/02, com alteração dos Convênios ICMS-149/02, 90/04, 75/05, 113/05 e ...

Foram prorrogadas as disposições contidas nos convênios a seguir indicados.

I - Até 30 de abril de 2007: a) o Convênio ICMS 74/90 que trata da concessão de isenção do ICMS nas operações relativas às saídas de rapadura de qualquer tipo; b) o Convênio ICMS 39/91, que trata da concessão de isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com polpa de cacau; c) o Convênio ICMS 57/91, que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção do imposto, decorrente da aplicação do diferencial de alíquota do ICMS, nas aquisições interestaduais de equipamentos e componentes metro-ferroviários; d) o Convênio ICMS 02/92, que autoriza os Estados especificados a conceder crédito presumido aos estabelecimentos extratores de sal marinho; e) o Convênio ICMS 61/93, que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com mercadorias destinadas à construção de casas populares; f) o Convênio ICMS 32/95, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção nas operações internas com veículos automotores, máquinas e equipamentos quando adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários; g) o Convênio ICMS 42/95, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na entrada de bens para integrar o ativo fixo das Companhias Estaduais de Saneamento; h) o Convênio ICMS 20/96, que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS nas saídas promovidas pelo Programa do Voluntariado do Paraná - PROVOPAR; i) o Convênio ( ... )

Trechos localizados: ... Conv. ICMS CONFAZ 149/06 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... (SERVAS); a.a) o Convênio ICMS 87/03, de 10 de dezembro 2003, que autoriza o Estado do Amapá a ... Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Pará e Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com polpa de cacau; c) ... que autoriza o Estado da Paraíba a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações com mercadorias e bens destinados à construção, operação ... 2002, que autoriza os Estados da Bahia e Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas saídas de blocos catódicos de grafite; x) ...

Nas operações interestaduais efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador com os produtos classificados nas posições 40.11 - PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA e 40.13 - CÂMARAS-DE-AR DE BORRACHA, da TIPI, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS, nos termos da Lei n° 10.485/2002, a base de cálculo do ICMS fica reduzida do valor resultante da aplicação dos percentuais especificados no Convênio nº 6/2009. Além de outras disposições, foram estabelecidas as hipóteses em que não se aplica a redução.

Trechos localizados: ... Conv. ICMS CONFAZ 6/09 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ... , de 03.07.02.   Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato ... Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, a base de cálculo do ICMS fica reduzida do valor resultante da aplicação dos seguintes ... Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com os produtos classificados nas posições ... Conv. ICMS CONFAZ 6/09 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 ...

Foram introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS relativamente à atividade de revenda de combustíveis e outros derivados de petróleo: a) determinação de que se considera estabelecimento autônomo a área onde se realize a referida atividade apenas quando se tratar de atividade secundária; b) obrigatoriedade de inscrição estadual específica e individualizada para contribuintes que exerçam como atividade secundária a revenda de combustíveis e demais derivados de petróleo; c) previsão de que não se aplica a centralização da apuração e do recolhimento do ICMS aos saldos devedores e credores resultantes da atividade de revenda de combustíveis e demais derivados de petróleo com os saldos devedores e credores de outro estabelecimento do mesmo titular que exerça atividade diversa; d) possibilidade de utilização do valor a ser ressarcido pelo contribuinte substituído somente para liquidação de débito fiscal do estabelecimento ou de outro do mesmo titular, cuja atividade principal seja a revenda de combustíveis e demais derivados de petróleo. O Decreto nº 51.131 também alterou e introduziu dispositivos relativos: a) à manutenção do crédito correspondente às operações com o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos; b) à aplicação da redução de base de cálculo referente o PIS/PASEP e a COFINS na saída interestadual de medicamentos e cosméticos, quando destinados a contribuintes; c) à concessão de isenção na saída de medidores de vazão, condutivímetros ( ... )

Trechos localizados: ... atividade secundária, deverá ser inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS de forma específica e individualizada; b) o inciso IV ao artigo 68 ... ação de que não se aplica a centralização da apuração e do recolhimento do ICMS aos saldos devedores e credores resultantes da atividade de revenda de ... bril de 2005, no Convênio ICMS-34/06, ratificado ... erante, cerveja ou água. A medida decorre de convênio impositivo (Convênio ICMS-69/06) e tem por objetivo facilitar a aquisição de Sistema de Medição de ... nclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Convênio ICMS-69/06). ...