Trechos localizados: ... Constituição Federal de 1988 pelo atual ICMS, que além daquelas operações, também passou a incidir sobre novos fatos ... ICMS/SP - Débitos fiscais - Dispensa de juros e ... 73/06, aderiu ao Convênio ICMS nº 50/06, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária ... bitos fiscais decorrentes de fatos geradores relacionados com o ICM e com o ICMS, ocorridos até 31 de dezembro de 2005, desde que o valor do débito, ... em 7 de julho deste ano, que autorizou os estados signatários a dispensar o pagamento de juros e multas de débitos do ICMS. ...

Publicacao: 04.10.2006

Trechos localizados: ... ICMS/SP - Crédito acumulado - Geração, apropriação e utilização - Roteiro de ... c) operação ou prestação realizada sem o pagamento do imposto nas hipóteses em que seja admitida a manutenção do crédito, ... artigo 45, da Lei nº 6.374/1989 (Lei do ICMS paulista), que determina que é vedada a restituição por qualquer forma ... Os impostos não cumulativos, a exemplo do ICMS no Brasil, eventualmente podem gerar saldos credores continuados na ... com o exterior representam caso típico de formação de crédito acumulado de ICMS, mas não único, haja vista que a norma faculta ao ente tributante que ...

Publicacao: 15.01.2020

Trechos localizados: ... Local da operação ou da prestação para fins de cobrança do ICMS II ... ICMS/SP - Recolhimento do imposto - Prazos e guias - Roteiro de ... c) operação ou prestação realizada sem o pagamento do imposto, tais como isenção, não-incidência ou diferimento, com ... V.1 - Guia de Arrecadação Estadual (GARE-ICMS) V.2 ... I - Local da operação ou da prestação para fins de cobrança do ICMS Para que possamos dar ...

Publicacao: 07.07.2021

Trechos localizados: ... ICMS/SP - Livro Registro de Entradas - Roteiro de ... ativas ao IPI e, portanto, deverá ser utilizado por contribuinte somente do ICMS. O Regulamento do ICMS, ... ente do ICMS. O Regulamento do ICMS, aprovado ... estação, por ter sido atribuída a outra pessoa a responsabilidade pelo seu pagamento; h) colunas sob os títulos ... ilizado por contribuinte sujeito, simultaneamente, à legislação do IPI e do ICMS, ou seja, por estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial. ...

Publicacao: 26.11.2018

Trechos localizados: ... ICMS/SP - Drawback - Tratamento Fiscal - Roteiro de ... III - Drawback e os Aspectos Relativos ao ICMS III.1 ... idos no mercado interno, em decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de financiamento concedido por ... ombinada ou não, considerada a quantidade total adquirida ou importada com pagamento de tributos. Este ... reflexos desse regime especial aduaneiro na legislação do tributo estadual ICMS. ...

Publicacao: 25.08.2017

Trechos localizados: ... ICMS/SP - Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF - Roteiro de ... 10, os contribuintes que possuam inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS com um único número de inscrição estadual que identifique diversos ... abrangidos O contribuinte do ICMS quando realiza uma operação com mercadoria ou presta um serviço sujeito ... e Passagem), E21 (Detalhe do Cupom Fiscal e Documento Não Fiscal - Meio de Pagamento) e EAD (Assinatura digital), por meio de software adequado. ... ha mais de um número de inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS, a dispensa abrange somente os estabelecimentos do contribuinte que ...

Publicacao: 24.09.2018

Trechos localizados: ... ICMS/SP - Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque - Roteiro de ... a mercadoria. O Regulamento do ICMS prevê o seguinte modelo desse ... Nesta oportunidade, com base no Regulamento do ICMS, aprovado ... rigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária. A obrigação acessória decorre ...

Publicacao: 21.11.2008

Foi instituída a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais para cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, encaminhar notificações/intimações e expedir avisos em geral.

A Lei nº 13.918/2009 também alterou a Lei nº 6.374/1989, que instituiu o ICMS, para tratar, dentre outros assuntos, sobre: a) a sujeição passiva por substituição nas operações com álcool carburante e energia elétrica; b) a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto; c) a definição de estabelecimento; d) a cassação ou suspensão da inscrição na hipótese de inadimplência fraudulenta; e) a possibilidade do valor da operação ou da prestação ser arbitrado pela autoridade fiscal; f) a inscrição na Dívida Ativa do imposto devido, declarado e não pago; g) as atribuições da administração para fazer cumprir a legislação tributária; h) as penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessórias; i) as condições que serão observadas nos parcelamentos de débitos fiscais.
Também foram inseridos diversos dispositivos à Lei nº 6.374/1989, relativamente: a) à possibilidade do Poder Executivo atribuir a condição de sujeito passivo por substituição tributária nas operações com álcool carburante à cooperativa de produtores ou à empresa comercializadora de etanol; b) à responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto; c) à comprovação da regularidade fiscal para fins de crédito do imposto; d) ao local ( ... )

Trechos localizados: ... Art. 15. Os créditos do ICMS relativos a operações realizadas ao abrigo de incentivos fiscais e ... I - o parcelamento do débito fiscal não dispensa o pagamento de custas, emolumentos judiciais e honorários ... c) 45% (quarenta e cinco por cento), quando não apresentada a defesa, o pagamento ocorrer após 30 (trinta) dias contados da notificação da lavratura do ... de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências correlatas O ... do débito. § 2º O pagamento efetuado nos termos deste artigo implica renúncia à defesa ou aos ...