O Protocolo ICMS nº 99/2011 foi retificado no DOU de 6.1.2012, para corrigir a indicação dos estados signatários, de forma a incluir a menção ao Estado do Amapá.
Por meio do mencionado ato, que terá efeitos a partir de 1º de março de 2012, foram promovidas as seguintes alterações na aplicação da substituição tributária com produtos de colchoaria, realizadas entre os Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, prevista no Protocolo ICMS nº 190/2009: a) adesão ao citado Protocolo dos Estados de Goiás e Sergipe; b) inclusão no rol de produtos sujeitos à substituição dos protetores de colchões; c) revogação de dispositivo que tratava sobre a adequação das margens de valor agregado ajustadas para equalizar a carga tributária em razão da diferença entre a efetiva tributação da operação própria e a alíquota interna na unidade federada destinatária, com relação às entradas de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação.

Trechos localizados: ... Protoc. ICMS CONFAZ 99/11 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... a cláusula sexta do Protocolo ICMS 190/09. Cláusula quarta Este protocolo entra em vigor na data ... ahia, Goiás, Mato Grosso...", Leia-se: "...Os Estados do Amapá, Bahia, Goiás, Mato Grosso...". ... Protoc. ICMS CONFAZ 99/11 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 99 de ... da O Anexo Único do Protocolo ICMS 190/09, passa a vigorar com a seguinte ...

O Despacho nº 21/2012 foi retificado no DOU de 17.02.2012, para corrigir a data de sua assinatura. Por meio do mencionado ato, foi informado que o Estado de Goiás aplicará somente a partir de 1º de maio de 2012, as disposições contidas nos Protocolos ICMS nºs 83 e 84/2011, que tratam de substituição tributária em operações interestaduais com materiais elétricos, dentre eles: lanternas elétricas portáteis destinadas a funcionar por meio de sua própria fonte de energia (por exemplo: de pilhas, de acumuladores, de magnetos), exceto os aparelhos de iluminação utilizados em ciclos e automóveis, abajures de cabeceira, de escritório e lampadários de interior, aparelhos elétricos para telefonia, outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluídos os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como um rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (WAN)), incluídas suas partes, exceto os de uso automotivos e fios e cabos elétricos, para tensão não superior a 1000V, exceto os de uso automotivo.

Trechos localizados: ... que aquele Estado somente aplicará as disposições contidas nos Protocolos ICMS a seguir indicados, ambos de 30 de setembro de 2011, a partir de 1º de ... e maio de 2012. Protocolo ICMS 83/11 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ... iais elétricos. Protocolo ICMS 84/11 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ... Informa sobre aplicação no Estado de Goiás dos Protocolos ICMS 83/11 ... público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás, que aquele Estado somente aplicará as disposições contidas nos ...

Foi alterado o RICMS/SP, para atualizar as tabelas de acordos que prevêem a substituição tributária, relativamente: a) às operações promovidas por contribuinte paulista com destino ao contribuinte localizado nas outras vinte e seis unidades federadas, nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro; b) às operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas, para harmonizar os dispositivos regulamentares com as disposições afetas ao assunto contidas nos Protocolos ICMS nºs 68/2007, 7/2008, 23/2008 e 105/2009; c) à atribuição ao contribuinte paulista de responsabilidade pela retenção do ICMS na remessa interestadual de cana-de-açúcar ao Estado de Minas Gerais; d) à atribuição ao contribuinte paulista de responsabilidade pela retenção do ICMS na remessa interestadual de camas, colchões, travesseiros e pillow ao Estado do Espírito Santo; e) à atribuição ao contribuinte paulista de responsabilidade pela retenção do ICMS na remessa interestadual de bebidas quentes aos Estados do Espírito Santo e Goiás; f) à atribuição ao contribuinte paulista de responsabilidade pela retenção do ICMS incidente na saída de rações para animais domésticos para o Estado de Goiás.

Trechos localizados: ... Santo e Goiás, respectivamente; 4 - o inciso IV acrescenta o estado de Goiás à Tabela XXXI do Anexo VI, que relaciona os estados signatários de ... estado do Espírito Santo; 3 - o inciso III acrescenta Espírito Santo e Goiás à Parte I da Tabela XXV do Anexo VI, que relaciona os estados ... julho de 2011, e no Protocolo ICMS-11/11, celebrado no Rio de Janeiro, RJ, no dia 1º de abril de ... retenção do ICMS na remessa dessas bebidas aos estados do Espírito Santo e Goiás, respectivamente; 4 - o inciso IV acrescenta o estado de Goiás à ... sta o disposto nos Protocolos ICMS-39/11, ...

O Convênio ICMS nº 77/2011 foi retificado no DOU de 05.04.2012, devido a incorreção em sua redação, porém sem alteração de seu conteúdo. Por meio do mencionado ato, os Estados da Bahia, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe foram autorizados a determinar a aplicação da substituição tributária nas operações internas e interestaduais com energia elétrica, desde a sua importação ou produção até a última operação da qual decorra a sua saída com destino a estabelecimento ou domicílio onde deva ser consumida por destinatário que a tenha adquirido por meio de contrato de compra e venda firmado em ambiente de contratação livre, com efeitos a partir de 1º.01.2012, exceto em relação aos Estados da Bahia e de Goiás, que produz efeito a partir de 1º de maio de 2012.

Trechos localizados: ... Conv. ICMS CONFAZ 77/11 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ... 11: "I - a partir de 1º de maio de 2012, em relação aos Estados da Bahia e Goiás;" II - a partir de 1º de janeiro de ... Conv. ICMS CONFAZ 77/11 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 77 de ... I - a partir de 1º de setembro de 2012, em relação aos Estados da Bahia e Goiás;   A redação deste inciso foi dada ... a condição de sujeito passivo por substituição tributária, relativamente ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas e interestaduais, ...

Foram ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados: a) Convênio ICMS 71/06 - Autoriza o Estado de Alagoas a conceder remissão de débitos fiscais relativos ao ICMS; b) Convênio ICMS 72/06 - Autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins e o Distrito Federal a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação; c) Convênio ICMS 73/06 - Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia e de São Paulo ao Convênio ICMS 50/06, que autoriza os Estados especificados a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS; d) Convênio ICMS 74/06 - Autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Goiás, Minas Gerais, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, São Paulo e Tocantins a parcelar e a dispensar juros e multas de débitos fiscais nas operações realizadas por contribuinte que participe de eventos promocionais destinados a promover incremento nas vendas a consumidor final, por meio da concessão de descontos sobre o preço dos produtos; e) Convênio ICMS 75/06 - Autoriza os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal a isentar do ICMS a comercialização de ( ... )

Trechos localizados: ... Mc Dia Feliz". Convênio ICMS 76/06 - Altera o ... Ratifica os Convênios ICMS 71/06 a 77/06. O Secretário Executivo do ... 76/06 - Altera o Convênio ICMS 104/03, que autoriza os Estados da Bahia, Rio Grande do Sul e São ... Convênio ICMS 74/06 - Autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Goiás, Minas Gerais, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, São ... Distrito Federal a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação. ...

Por meio do Convênio ICMS nº 213/2017 os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins, adotarão o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com as seguintes mercadorias: a) telefones para redes celulares, exceto por satélite, os de uso automotivo; b) telefones para redes celulares portáteis, exceto por satélite; c) cartões inteligentes ("smart cards"); d) cartões inteligentes ("sim cards").
Ademais, foram revogados os seguintes convênios: a) Convênio ICMS nº 135/2006, que tratava da substituição tributária nas operações com aparelhos celulares; b) Convênio ICMS nº 93/2009, que alterava o Convênio ICMS nº 135/2006; c) Convênio ICMS nº 119/2017, que tratava sobre a substituição tributária nas operações com celulares e cartões inteligentes relacionados no Convênio ICMS nº 52/2017.
Por fim, a presente norma produzirá os seus efeitos a partir de 1º.1.2018.

Trechos localizados: ... Conv. ICMS CONFAZ 213/17 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... 2009; III - Convênio ICMS 119/17, de 29 de setembro de 2017. Cláusula terceira. Este ... Conv. ICMS CONFAZ 213/17 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 213 de ... alinho Cavalcanti por Wilson José de Paula, Espírito Santo - Bruno Funchal, Goiás - João Furtado de Mendonça Neto, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, ... bro de 2006 e no Convênio ICMS 52/17, de 7 de abril de 2017, resolve celebrar o ...

Foram prorrogadas as disposições contidas nos convênios a seguir indicados.

I - Até 30 de abril de 2007: a) o Convênio ICMS 74/90 que trata da concessão de isenção do ICMS nas operações relativas às saídas de rapadura de qualquer tipo; b) o Convênio ICMS 39/91, que trata da concessão de isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com polpa de cacau; c) o Convênio ICMS 57/91, que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção do imposto, decorrente da aplicação do diferencial de alíquota do ICMS, nas aquisições interestaduais de equipamentos e componentes metro-ferroviários; d) o Convênio ICMS 02/92, que autoriza os Estados especificados a conceder crédito presumido aos estabelecimentos extratores de sal marinho; e) o Convênio ICMS 61/93, que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com mercadorias destinadas à construção de casas populares; f) o Convênio ICMS 32/95, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção nas operações internas com veículos automotores, máquinas e equipamentos quando adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários; g) o Convênio ICMS 42/95, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na entrada de bens para integrar o ativo fixo das Companhias Estaduais de Saneamento; h) o Convênio ICMS 20/96, que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS nas saídas promovidas pelo Programa do Voluntariado do Paraná - PROVOPAR; i) o Convênio ( ... )

Trechos localizados: ... Conv. ICMS CONFAZ 149/06 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... (SERVAS); a.a) o Convênio ICMS 87/03, de 10 de dezembro 2003, que autoriza o Estado do Amapá a ... Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Pará e Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com polpa de cacau; c) ... que autoriza o Estado da Paraíba a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações com mercadorias e bens destinados à construção, operação ... 2002, que autoriza os Estados da Bahia e Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas saídas de blocos catódicos de grafite; x) ...

O Convênio ICMS nº 119/2017 dispôs sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com celulares e cartões inteligentes entre os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal.
Por fim, foram revogados os Convênios ICMS nºs 135/2006 e 93/2009, que dispunham sobre o assunto.
Essas disposições produzem efeitos a partir de 1º.1.2018.

Trechos localizados: ... Conv. ICMS CONFAZ 119/17 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... Conv. ICMS CONFAZ 119/17 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 119 de ... deste convênio e do Convênio ICMS 52/17, de 7 de abril de 2017, acordam em adotar o regime de ... es com celulares e cartões inteligentes relacionados no Anx. XX do Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos ... o, Distrito Federal - Wilson José de Paula, Espírito Santo - Bruno Funchal, Goiás - João Furtado de Mendonça Neto, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira ...