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... Isto significa que o ente político somente pode cobrar o ICMS dentro dos limites de seu território, ou seja, sobre os serviços de ... ICMS/SP - Encomenda Aérea Internacional - Empresa de Courier - ... ICMS/SP - Encomenda Aérea Internacional - Empresa de Courier - Roteiro de ... "
Desta forma, quando a empresa de courier ou a ela equiparada presta serviços de transporte de ... Relativamente à mercadoria, um dos fatos geradores do ICMS é o desembaraço aduaneiro. Assim, mesmo aqueles produtos decorrentes de ...
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... Enquadra-se no conceito de empresa de pequeno porte para fins de enquadramento no Regime Simplificado o ... ICMS/SP - Simples Paulista - Roteiro de Procedimentos
Atualizado até ... Perda da condição de microempresa - opção por empresa de pequeno porte
I.9.3 ... III.1 - Prazo de recolhimento do ICMS
IV ... I.9 - Perda da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte
I.9.1 ...
Foi instituída a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais para cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, encaminhar notificações/intimações e expedir avisos em geral.
A Lei nº 13.918/2009 também alterou a Lei nº 6.374/1989, que instituiu o ICMS, para tratar, dentre outros assuntos, sobre: a) a sujeição passiva por substituição nas operações com álcool carburante e energia elétrica; b) a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto; c) a definição de estabelecimento; d) a cassação ou suspensão da inscrição na hipótese de inadimplência fraudulenta; e) a possibilidade do valor da operação ou da prestação ser arbitrado pela autoridade fiscal; f) a inscrição na Dívida Ativa do imposto devido, declarado e não pago; g) as atribuições da administração para fazer cumprir a legislação tributária; h) as penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessórias; i) as condições que serão observadas nos parcelamentos de débitos fiscais.
Também foram inseridos diversos dispositivos à Lei nº 6.374/1989, relativamente: a) à possibilidade do Poder Executivo atribuir a condição de sujeito passivo por substituição tributária nas operações com álcool carburante à cooperativa de produtores ou à empresa comercializadora de etanol; b) à responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto; c) à comprovação da regularidade fiscal para fins de crédito do imposto; d) ao local ( ... )
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... Art. 15. Os créditos do ICMS relativos a operações realizadas ao abrigo de incentivos fiscais e ... a, nos termos dos demais incisos deste artigo, qualquer estabelecimento da empresa ou a residência da pessoa física, neste ... de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências correlatas
O ... disposto neste artigo ao escritório de administrador, sócio ou ex-sócio de empresa ou empresas de contribuinte, na hipótese de indícios ou de fundada ... e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devem ser punidas com multa de valor equivalente a 100 (cem) UFESPs. ...
A Portaria CAT nº 42/2018 dispôs sobre os procedimentos para o complemento e o ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária ou antecipado.
Dentre as disposições, destacamos as seguintes, conforme início de vigência:
I) desde 1º.5.2018:
a) a instituição do "Sistema de Apuração do Complemento ou Ressarcimento do ICMS Retido por Substituição Tributária ou Antecipado", destinado à apuração do complemento ou do ressarcimento, cuja apresentação das informações será mensal;
b) a utilização do sistema para a identificação da base de cálculo da substituição tributária;
c) a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal para baixa de estoque, sem destaque do imposto, para fins de ressarcimento do imposto relativo ao fato gerador não presumido;
d) a adoção do sistema e composição de arquivo digital pelo contribuinte substituído, a fim de apurar o complemento ou ressarcimento do imposto;
II) a partir de 1º.3.2019:
a) a instituição do sistema eletrônico de administração do ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária ou antecipado, denominado "Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Ressarcimento - e-Ressarcimento", cujo acesso será por meio de certificado digital;
b) a criação e registros da conta corrente eletrônica de controle de ressarcimento, no sistema e-Ressarcimento;
c) a autorização do fisco para a utilização do valor a ressarcir registrado na conta corrente eletrônica de controle;
d) ( ... )
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... artigo 269 do Regulamento do ICMS, o contribuinte deverá emitir nota fiscal de saída para baixa de ... artigo 274 do Regulamento do ICMS será prestada pelo contribuinte, na situação indicada no §4º acima, ... Fica instituído o "Sistema de Apuração do Complemento ou Ressarcimento do ICMS Retido por Substituição Tributária ou Antecipado", destinado à apuração ... 426-A do Regulamento do ICMS, aprovado ... 426-A do Regulamento do ICMS, aprovado ...
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... ICMS/SP - Cadastro de contribuintes - Roteiro de ... Regulamento do ICMS deste Estado, aprovado ...
V.5.2.1 - Empresa que destine bens e serviços a consumidor final não ... Importante mencionar, de início, que a legislação do ICMS é expressa no sentido de que a falta ou a irregularidade da inscrição no ... al ou de comunicação, deverão inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS.
A inscrição no Cadastro ...
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... ICMS/SP - Operações realizadas por empresas seguradoras - Roteiro de ... na medida em que sua atividade venha a atingir a esfera de competência do ICMS, imposto estadual incidente sobre as operações de circulação de ... 7º, § 1º, item 4, da Lei do ICMS-SP (Lei nº 6.374/89), segundo o qual a empresa seguradora detinha características de contribuinte do ICMS. ... as empresas seguradoras foram excluídas da classe de contribuintes do ICMS, tendo em vista que sua atividade não se caracteriza, precipuamente, ... I - Empresas seguradoras - Não-contribuintes do ICMS
Conforme dispõe ...
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... Constituição Federal de 1988 repartiu a receita estadual derivada do ICMS de uma forma híbrida. Nas operações interestaduais envolvendo ... ICMS/Nacional - Vendas Interestaduais para Empresa de Construção Civil - ... ICMS/Nacional - Vendas Interestaduais para Empresa de Construção Civil - Alíquota Aplicável - Roteiro de Procedimentos - ... Qualquer Natureza, de competência dos municípios brasileiros. Portanto, a empresa de construção civil é contribuinte desse imposto e raramente é ... a saída de mercadoria ou prestação de serviço destinados a contribuinte do ICMS em outro Estado aplica-se a alíquota interestadual. Se o destinatário ...
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... Portanto, no dia 1º.01.2011 a empresa A está na posse e propriedade do patrimônio (bens, direitos e ... ICMS/SP e IPI - Incorporação, fusão e cisão - Obrigações acessórias - ... 10, funcionando a partir de 1º.01.2011, em suas dependências, as filiais da empresa A. Entretanto, as situações cadastrais dessas empresas nos órgãos ...
Na mesma data são integrados ao balanço da empresa A os balanços das empresas B e C, por meio dos lançamentos contábeis ... a, de propriedade da incorporadora, receber as mercadorias e os créditos de ICMS correspondentes. ...
11 4700-9050, opção 1
