Foram prorrogadas as disposições contidas nos convênios a seguir indicados.

I - Até 30 de abril de 2007: a) o Convênio ICMS 74/90 que trata da concessão de isenção do ICMS nas operações relativas às saídas de rapadura de qualquer tipo; b) o Convênio ICMS 39/91, que trata da concessão de isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com polpa de cacau; c) o Convênio ICMS 57/91, que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção do imposto, decorrente da aplicação do diferencial de alíquota do ICMS, nas aquisições interestaduais de equipamentos e componentes metro-ferroviários; d) o Convênio ICMS 02/92, que autoriza os Estados especificados a conceder crédito presumido aos estabelecimentos extratores de sal marinho; e) o Convênio ICMS 61/93, que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com mercadorias destinadas à construção de casas populares; f) o Convênio ICMS 32/95, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção nas operações internas com veículos automotores, máquinas e equipamentos quando adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários; g) o Convênio ICMS 42/95, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na entrada de bens para integrar o ativo fixo das Companhias Estaduais de Saneamento; h) o Convênio ICMS 20/96, que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS nas saídas promovidas pelo Programa do Voluntariado do Paraná - PROVOPAR; i) o Convênio ( ... )

Trechos localizados: ... Conv. ICMS CONFAZ 149/06 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... (SERVAS); a.a) o Convênio ICMS 87/03, de 10 de dezembro 2003, que autoriza o Estado do Amapá a ... Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Pará e Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com polpa de cacau; c) ... que autoriza o Estado da Paraíba a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações com mercadorias e bens destinados à construção, operação ... 2002, que autoriza os Estados da Bahia e Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas saídas de blocos catódicos de grafite; x) ...

Por meio do Convênio ICMS nº 49/2017, foi prorrogado para até 31.10.2017 o prazo final de vigência de diversos benefícios fiscais, dentre os quais destacamos os seguintes:
I) redução da base de cálculo nas operações com: a) pó de alumínio; b) insumos agropecuários; c) fornecimento de refeição; d) biodiesel - B100; e) bovino proveniente dos municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE, para ser abatido no Distrito Federal;
II) isenção do ICMS nas operações com: a) automóveis de passageiros, para utilização como táxi; b) importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa de radiodifusão; c) veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência;
III) crédito presumido do imposto para as operações com leite fresco.
Citado ato ainda prorrogou para até 30.9.2019 o prazo de vigência de vários benefícios fiscais, dentre eles:
I) isenção do ICMS para as operações com: a) importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares; b) óleo lubrificante usado ou contaminado; c) rapadura de qualquer tipo; d) mexilhão, marisco, ostra, berbigão e vieira; e) serviço de transporte de calcário a programas estaduais de preservação ambiental; f) serviço de transporte de hortifrutigranjeiros; g) preservativos; h) leite de cabra; i) equipamento de monitoramento automático de energia elétrica; j) vacina contra a tuberculose; k) medicamentos; l) serviço de transporte de ( ... )

Trechos localizados: ... Convênio ICMS 38/12, de 30 de março de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência ... Conv. ICMS CONFAZ 49/17 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ... /91, de 7 de agosto de 1991, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas aquisições de equipamentos e acessórios destinados às instituições ... 04/89, de 24 de outubro de 1989, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços ... 08, que autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS na operação interestadual com bovino proveniente dos municípios da ...

Foi retificado no DOU de 28.10.2015 o Convênio ICMS nº 107/2015, para corrigir a sequência dos itens.
Citado ato prorrogou até 30.4.2017, diversos benefícios fiscais, dentre os quais destacamos os seguintes:
I) Isenção do ICMS na importação de: a) componentes e derivados de sangue; b) bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares; c) remédios pela APAE; d) reprodutores e matrizes caprinas; e) matérias-primas, sem similar fabricadas no país, destinadas à produção dos fármacos; f) bens destinados à modernização de Zonas Portuárias do Estado;
II) isenção do ICMS nas operações/prestações com: a) óleo lubrificante usado ou contaminado; b) rapadura de qualquer tipo; c) polpa de cacau; d) mercadorias destinadas à construção de casas populares; e) doações de mercadorias efetuadas ao Governo do Estado, para distribuição a pessoas necessitadas; f) serviço de transporte de hortifrutigranjeiros; g) pirarucu e tambaqui criados em cativeiro; h) veículos automotores adquiridos pela APAE; i) leite de cabra; j) equipamento de monitoramento automático de energia elétrica; k) vacina contra a tuberculose; l) medicamentos; m) serviço de transporte de gás natural; n) água dessalinizada; o) equipamentos e componentes para o aproveitamento da energia solar, relativamente ao diferencial de alíquotas; p) cimento asfáltico de petróleo, denominado "asfalto ecológico" ou "asfalto de borracha"; q) energia elétrica; r) máquinas, aparelhos e equipamentos ( ... )

Trechos localizados: ... Conv. ICMS CONFAZ 107/15 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... /91, de 7 de agosto de 1991, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas aquisições de equipamentos e acessórios destinados às instituições ... 04/89, de 24 de outubro de 1989, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços ... Convênio ICMS 03/90, de 30 de maio de 1990, que concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado; IV ... 1992, que autoriza o Estado de Minas Gerais a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de pó de alumínio; XIX ...

Foram prorrogadas até 31.01.2010, as disposições dos seguintes Convênios ICMS, relativos à concessão de benefícios fiscais, dente outros:
a) 24/89, que isenta do ICMS as operações de importação de mercadorias para serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento; b) 104/89, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares; c) 03/90, que concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado; d) 38/91, que trata sobre a concessão de isenção nas aquisições de equipamentos e acessórios destinados às instituições que atendam aos portadores de deficiências; e) 39/91, que autoriza a concessão de isenção nas operações com polpa de cacau; f) 41/91, que autoriza a concessão de isenção na importação de medicamentos pela APAE; g) 52/91, que determina a redução de base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas; h) 58/91, que trata sobre a isenção nas saídas de bulbos de cebola; i) 75/91, que concede redução da base de cálculo nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica; j) 02/92, autoriza a concessão de crédito presumido aos extratores de sal marinho; k) 20/92, que autoriza a isenção nas importações de reprodutores e matrizes caprinas; l) 97/92, que autoriza a redução de base de cálculo nas saídas de ( ... )

Trechos localizados: ... Conv. ICMS CONFAZ 119/09 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Pará e Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com polpa de cacau; IX ... /91, de 7 de agosto de 1991, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas aquisições de equipamentos e acessórios destinados às instituições ... 04/89, de 24 de outubro de 1989, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços ... Convênio ICMS 03/90, de 30 de maio de 1990, que concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado; IV ...

O Ato Declaratório nº 23/2019 ratificou diversos Convênios ICMS, que dispõem, dentre outros assuntos, sobre:
a) a redução da base de cálculo do ICMS: a.1) no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares; a.2) nas operações com insumos agropecuários; a.3) nas operações interestaduais com gado bovino destinado ao Estado de Roraima;
b) a adesão do Estado de Pernambuco ao crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos esportivos e desportivos credenciados pelos órgãos da administração pública estadual;
c) a adesão do Estado do Pará ao crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos de assistência social credenciados pelos órgãos da administração pública estadual;
d) o diferimento do ICMS devido nas operações com máquinas, equipamentos e materiais destinados à captação, geração e transmissão de energia solar ou eólica incorporados ao ativo imobilizado de estabelecimentos geradores de energia solar ou eólica;
e) a anistia e remissão dos créditos de ICMS relativos às indústrias de laticínios do Estado de Alagoas;
f) a isenção do ICMS nas operações com: f.1) medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS; f.2) embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte; f.3) pneus usados; f.4) cimento asfáltico de petróleo, denominado ( ... )

Trechos localizados: ... /19 - Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo na ... 04/19 - Altera o Convênio ICMS 101/97, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos ... 07/19 - Altera o Convênio ICMS 67/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a não exigir ... 109/14, que autoriza os Estados que menciona a conceder diferimento do ICMS devido nas operações com máquinas, equipamentos e materiais destinados ... 14/19 - Altera o Convênio ICMS 33/10, que concede isenção do ICMS nas saídas de pneus ...

Foi alterado o Convênio ICMS nº 31/2006 que autoriza os Estados do Ceará, Paraná, Rio Grande do Sul e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações com cimento asfáltico de petróleo, denominado "asfalto ecológico" ou "asfalto de borracha, a fim de estabelecer que os Estados do Paraná e Rio Grande do Sul ficam autorizados a isentar a parcela do ICMS diferido que exceder a 12% relativa às operações internas com o produto supracitado, em face do encerramento do diferimento.
Essa disposição entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Trechos localizados: ... Conv. ICMS CONFAZ 222/19 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... Conv. ICMS CONFAZ 222/19 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 222 de ... e ICMS nas operações com cimento asfáltico de petróleo, denominado "asfalto ecológico" ou "asfalto de borracha". O Conselho ... eará, Paraná e Rio Grande do Sul e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações com cimento asfáltico de petróleo, denominado "asfalto ... Conv. ICMS CONFAZ 222/19 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº ...

O Convênio ICMS nº 27/2015 prorrogou até 31.12.2015 as disposições de diversos Convênios ICMS que tratam de benefícios fiscais, dentre os quais os que tratam, especialmente, sobre:
I) a isenção do ICMS na: a) saída de óleo lubrificante usado ou contaminado; b) operação relativa à saída de rapadura de qualquer tipo; c) operação com polpa de cacau; d) importações de remédios pela APAE; e) saída de bulbos de cebola; f) operação de saídas de algaroba e seus derivados; g) operação com produtos típicos de artesanato; h) saída interna de mexilhão, marisco, ostra, berbigão e vieira; i) prestação interna de serviço de transporte de calcário a programas estaduais de preservação ambiental; j) prestação interna de serviço de transporte de hortifrutigranjeiros; k) comercialização de produtos destinados a órgãos ou entidades da administração pública; l) operação com leite de cabra; m) operação interna com equipamento de monitoramento automático de energia elétrica; n) operação com medicamentos; o) prestação de serviço de transporte de gás natural; p) operação interna com água dessalinizada; q) operação com cimento asfáltico de petróleo, denominado "asfalto ecológico" ou "asfalto de borracha"; r) na saída de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência;
II) a redução da base de cálculo do ICMS nas: a) operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas; b) saídas de pó de alumínio; c) fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes ( ... )

Trechos localizados: ... Conv. ICMS CONFAZ 27/15 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ... /91, de 7 de agosto de 1991, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas aquisições de equipamentos e acessórios destinados às instituições ... 04/89, de 24 de outubro de 1989, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços ... Convênio ICMS 03/90, de 30 de maio de 1990, que concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado; IV ... 1992, que autoriza o Estado de Minas Gerais a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de pó de alumínio; XX ...

Os Estados do Ceará, Paraná e Rio Grande do Sul e o Distrito Federal foram autorizados a conceder isenção do ICMS nas operações com cimento asfáltico de petróleo constituído de no mínimo 15% e no máximo 25% de borracha moída de pneus usados, produto classificado no código 2713.20.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, denominado "asfalto ecológico" ou "asfalto de borracha". Essas disposições entram em vigor na data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 31/2006, produzindo efeitos até 30 de abril de 2007.

Trechos localizados: ... Conv. ICMS CONFAZ 31/06 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ... 04.2007. - Convênio ICMS nº 149 de 15.12.2006. O Conselho Nacional ... Conv. ICMS CONFAZ 31/06 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de ... Convênio ICMS nº 49 de 25.04.2017. As disposições deste Convênio ICMS foram prorrogadas ... e ICMS nas operações com cimento asfáltico de petróleo, denominado "asfalto ecológico" ou "asfalto de ...