Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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... nacionais, regionais ou municipais, com algumas exceções, entre elas: os impostos e taxas sobre rendimentos privados que tenham a sua origem no Estado ... 56.435/65 - ART. 34 - O agente diplomático gozará de isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais, com ... Forense, Rio de Janeiro, p. 138, leciona que:
"Mais importante do que a história geral do Direito é, para o hermeneuta, a especial de um instituto e, em ... ais, nacionais, regionais ou municipais, com algumas exceções, entre elas: impostos e taxas sobre rendas particulares, inclusive rendas de capital, que ... ares, inclusive rendas de capital, que tenham origem no Estado receptor, e impostos sobre capital, correspondentes a investimentos realizados em empresas ...
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... Concomitantemente com a ocorrência da Primeira Grande Guerra, presenciou a história o início de uma revolução na estrutura da tributação, que até então era ... a tributação, que até então era constituída quase que em sua totalidade por impostos incidentes sobre o patrimônio. Nesse período foram instituídos os ...
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... O oncomitantemente com a ocorrência da Primeira Grande Guerra, presenciou a história o início de uma revolução na estrutura da tributação, que até então era ... a tributação, que até então era constituída quase que em sua totalidade por impostos incidentes sobre o patrimônio. Nesse período foram instituídos os ...
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... a escola dicotômica, segundo a qual teríamos duas espécies tributárias, os impostos e as taxas; e a escola tricotômica, para a qual três são as espécies: ... causa do desagrado ao pagar tributos, nada melhor do que folhearmos nossa história, mais especificamente a história de nossos tributos, considerados a ... constitui uma espécie daquele e incide sobre rendas, ganhos e patrimônio (impostos diretos) e sobre o consumo de bens e serviços (impostos indiretos). ...
Esta superestrutura, porém, é muito recente na história do homem. Daí a razão do sentimento generalizado de repulsa, entre os ... indignação e revolta ao tributo, será buscada, neste artigo, nas páginas da história brasileira. Desde o início da exploração da terra pelos portugueses, no ...
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... ao mesmo tributo.
(3) Sobre Impostos de Guerra, ver trabalho na ...
De toda sorte, há um consenso com relação à história moderna do Imposto de Renda que teve início na Grã - Bretanha. Henry ...
Art.22 - Compete à União decretar impostos sobre:
IV - rendas e ... se sobre os rendimentos.
(6) História dos Tributos no Brasil. Ed. Nobel. Pág. 255. Ano 2000. Realização ...
Art. 153 - Compete à União instituir impostos sobre:
III - renda e ...
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... XVIII, que assim nos disse: "Nada é certo nesse mundo, exceto a morte e os impostos." (2)
A segunda frase que ... ados Nacionais com a formação da classe burguesa, que pagava altas taxas e impostos para poderem comercializar dentro dos Estados. Mais o grande ... bém no Império Egípcio era assim. O Império Egípcio, conforme nos mostra a história, nasceu nas margens do Rio Nilo, em virtude da fertilidade, oriundas das ... cada um. Era a partir desse senso que o Império sabia como iria cobrar os impostos de cada um, devendo ser lembrado, claro, a imunidade tributária de ... ertas classes das populações daqueles Impérios eram imunes ao pagamento de impostos.
Regina Helena Costa, em ...
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... como definido pelos filósofos clássicos. Entendam o drama hameletiano dos impostos "indiretos" no Brasil (IPI, ICMS, etc.): A pessoa física não pode ... Barroso. Viveiros de Castro, então presidente do TCU e autor de Tratado dos Impostos, deplora e condena a adoção de tributação pseudo-única(1). ... cumprir com uma de suas obrigações civis de cidadania que é o pagamento de impostos; se, além de escorchantes, a todo o momento somos lembrados que os ... ia, Rep. Tcheca, Iugoslávia, Albânia e demais) e tantos outros exemplos na história do mundo. Uma antiga e registrada sacramente é a assunção do filho de ...
Devemos lembrar aos políticos fatos da história mais recente, como o exemplo atualíssimo da Argentina, as agitações ...
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... 2
(5) EUROPA. A nova Europa e história. Disponível em http://www.elpais.es/temas/ue/menud/menud6.html. Acesso ... ato em transformação, onde irá superar uma das páginas mais sombrias da sua história, a segunda guerra mundial. A Europa vai converter-se em um bloco forte ... estipularam forma de tributação sobre os negócios realizados, sendo que os impostos incidentes sobre as transferências e sobre as vendas de mercadoria ... indireta registrou uma evolução decisiva desde 1992, com a instituição dos impostos especiais de consumo e do IVA intracomunitário, baseados na supressão ... matéria de harmonização das legislações dos Estados-membros relativas aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do IVA: base imponível ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
