A Receita Federal do Brasil - RFB, por meio da Instrução Normativa RFB nº 750 de 2007, regulamentou o parcelamento especial previsto na LC nº 123 de 2006, para fins de ingresso no Simples Nacional. Dispôs referido ato que os débitos perante a RFB, de responsabilidade das microempresas ou empresas de pequeno porte, relativos aos tributos previstos no Simples Nacional, referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de janeiro de 2006, poderão ser parcelados em até cento e vinte parcelas mensais e sucessivas. Os parcelamentos abrangem os débitos relativos: I - ao IRPJ; II - ao IPI, observado o disposto no inciso XII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006; III - à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); IV - à Cofins, observado o disposto no inciso XII do § 1º do art. 13 da LC nº 123, de 2006; V - à Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XII do § 1º do art. 13 da LC nº 123, de 2006; VI - ao regime de apuração segundo o Simples Federal, instituído pela Lei nº 9.317 de 1996; e VII - à Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212 de 1991 - inclusive os inscritos na Procuradoria-Geral Federal (PGF) como Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mesmo que discutidos judicialmente ou em fase de execução fiscal já ajuizada. Os débitos relacionados nos itens I a VI e no item VII constituirão parcelamentos distintos (com pedidos distintos efetuados pela página ( ... )

Trechos localizados: ... ral Federal (PGF) como Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mesmo que discutidos judicialmente ou em fase de execução fiscal já ... relacionados no inciso VII do §1º do art. 1º deverá ser efetuado mediante Guia da Previdência Social (GPS), com o código de receita 4324. § 5º Até ... rução Normativa, serão automaticamente convertidos em renda da União ou do INSS, ou ainda transformados em pagamentos definitivos, concedendo-se o ... sto neste artigo, a conversão do depósito em renda em favor da União ou do INSS, concedendo-se o parcelamento sobre o saldo remanescente. § 6º Os ... ários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) ou Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações ...

Por meio da Resolução INSS nº 126/2010 foram revogadas diversas normas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), dentre as quais destacamos: a) Resolução INSS/PR nº 205/1994 (Dispõe sobre restabelecimento de ação fiscal); b) Resolução INSS/DC nº 234/1994 (dispõe sobre impugnação ou recursos parciais ao débito fiscal); c) Resolução INSS/PR nº 246/1994 (revoga ato que trata de suspensão de ação fiscal em hospitais, clínicas e casas de saúde); d) Resolução INSS/PR nº 299/1995 (suspensão de ação fiscal); e) Resolução INSS/DC nº 3/1999 (prorroga o prazo de validade da Guia de Recolhimento do Contribuinte Individual-GRCI e dá outras providências); f) Resolução INSS/DC nº 19/2000 (Manual de Orientação da GFIP para Usuários do SEFIP); g) Resolução INSS/DC nº 22/2000 (Tabela auxiliar no SEFIP - versão 4.0); h) Resoluções INSS/DC nºs 25/2000 e 40/2000 (códigos de pagamento da Guia da Previdência Social - GPS); i) Resolução INSS/DC nº 57/2001 (parcelamento com base no art. 1º da Lei nº 9.639/1998); j) Resoluções INSS/DC nºs 62/2001, 69/2001, 73/2001, 128/2003, 149/2004, 153/2004 (prorroga validade das Certidões Negativas de Débitos e Certidões Positivas de Débitos com Efeitos de Negativa); k) Resolução INSS/DC nº 130/2003 (pedido de parcelamento especial); l) Resoluções INSS/DC n°s 137/2003, 138/2003, 140/2003 (prazo de suspensão para interposição de defesa contra Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD e Auto-de-Infração); m) Resolução INSS/DC nº 152/2004 ( ... )

Trechos localizados: ... Res. PRESIDENTE INSS 126/10 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO ... Resolução INSS/PR nº 179, de 29 de setembro de 1993; Resolução INSS/PR nº 205, de 4 de maio de 1994; Resolução INSS/PR nº 206, de 20 de ... 09; e Resolução nº 81 INSS/PRES, de 18 de dezembro de 2009. O PRESIDENTE DO INSTITUTO ... 126/10 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 126 de ... 2009; Resolução nº 70/INSS/PRES, de 6 de outubro de ...

Por meio da Portaria Conjunta RFB/INSS Nº 2.517/2008 foram disciplinados os procedimentos para a restituição de valores pagos indevidamente a título de contribuição social pelos detentores de mandato eletivo, de que trata a Portaria MPS nº 133/2006. Dentre as regras abordadas, destacamos: a) a competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) em recepcionar e decidir; b) as informações prestadas entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a RFB, para instrução do pedido; c) requisitos do art. 4º da Portaria MPS nº 133/2006 (retificação em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social - GFIP, observância do prazo prescricional, ciência do exercente de mandato de que o período relativo ao desconto indevido será excluído do tempo de contribuição e devolução dos recursos ao segurado ou de autorização deste); d) análise do INSS quanto à opção pela manutenção da filiação na qualidade de segurado.

Trechos localizados: ... art. 1º da Portaria Conjunta INSS/SRP nº 2, de 23 de abril de 2007, ... ASIL E O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - RFB/PRESIDENTE INSS nº 2.517 de 22.12.2008 D.O.U.: ... a Portaria MPS nº 133, de 2006, deverá ser recepcionada e decidida pelo INSS. § 1º Para instrução do processo de opção, o INSS solicitará à RFB ... do de restituição, a RFB solicitará ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informações relativas à: I - existência de deferimento do pedido ... Port. Conj. RFB/PRESIDENTE INSS 2.517/08 - Port. Conj. - Portaria Conjunta SECRETÁRIO DA RECEITA ...

O Diário Oficial da União de hoje, dia 18 de agosto de 2010, publicou importante alteração na legislação previdenciária. Por meio da Portaria Interministerial MF/MPS nº 408/2010 foi alterada a Portaria Interministerial MF/MPS nº 333/2010 que reajustou valores de benefícios pagos pelo INSS, valores da Previdência Social e dos salários-de-contribuição dos empregados, domésticos e trabalhadores avulsos.
A Portaria Interministerial MF/MPS nº 333/2010 foi publicada no Diário Oficial da União de 30.06.2010 e estabeleceu os novos valores com efeitos retroativos desde 1º de janeiro de 2010. Todavia, de acordo com a nova Portaria, para efeitos fiscais, o limite máximo do salário-de-contribuição fixado em R$ 3.467,40 (três mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos) incidirá a partir de 16 de junho de 2010.
No mesmo sentido, as contribuições dos segurados empregados, inclusive o doméstico e o trabalhador avulso, relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 16 de junho de 2010 serão calculadas com base na tabela do Anexo II da Portaria Interministerial MF/MPS nº 333/2010.
Caso a empresa tenha adequado suas contribuições com base na nova tabela de forma retroativa à competência janeiro de 2010, fica dispensada de proceder à nova retificação da GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social).

Trechos localizados: ... aria, na sua redação original, dispensada de proceder a nova retificação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações ...

Trechos localizados: ... campo "Compensação", para efeitos da geração correta de valores devidos em Guia da Previdência Social (GPS), a diferença de 20% (vinte por cento) para ... evidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do ... f) as contribuições deverão ser recolhidas em Guia da Previdência Social (GPS) com os códigos de pagamento e valores ... a) declarar/enviar GFIP/SEFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à ... tério do Trabalho e Emprego (MTE), do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Conselho Curador do FGTS. ...

Publicacao: 09.12.2011

Trechos localizados: ... $ 680,00 - R$ 7.100,00 x 15% (INSS) = R$1.065,00 c) Total a ... 706,65 - R$ 20.000,00 x 20% (INSS) = R$ 4.000,00 - R$ ... 4.000,00 - R$ 3.400,00 x 20% (INSS) = R$ 680,00 - R$ 7.100,00 ... EFIP A sigla GFIP significa Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à ... drada no anexo IV deverá efetuar o recolhimento previdenciário patronal em Guia da Previdência Social (GPS), até o dia 20 do mês subseqüente ao da ...

Publicacao: 23.11.2011

Trechos localizados: ... I - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações ... 8.0, o documento de recolhimento gerado pelo SEFIP passou ser denominado de Guia de Recolhimento do FGTS ... e o recolhimento efetuado por empregador doméstico, em formulário papel, a guia de recolhimento continua sendo denominada GFIP. ... Existem comprovantes distintos de recolhimento de INSS e depósito de FGTS. ... I - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações ...

Publicacao: 04.10.2011

Trechos localizados: ... Existem regras específicas de preenchimento da GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações ... 8.0, o documento de recolhimento gerado pelo SEFIP passou ser denominado de Guia de Recolhimento do FGTS (GRF). ... e o recolhimento efetuado por empregador doméstico, em formulário papel, a guia de recolhimento continua sendo denominada GFIP. ... i nº 8.212/1991. GFIP é a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações ... nciária e outros dados de interesse do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi instituída pela Lei nº 9. ...

Publicacao: 09.12.2011