Foi publicado o Ato Declaratório Executivo CODAC nº 79/2010 que dispõe sobre a divulgação de códigos de receita para recolhimento das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas às outras entidades ou fundos (terceiros), recolhidas por meio de Guia da Previdência Social (GPS).
Fica revogado o Ato Declaratório Executivo CODAC nº 98/2009 que disciplinava a matéria.

Trechos localizados: ... Nº 11.727, de 23 de junho de 2008, e no Decreto Nº 3.048, ... as destinadas às outras entidades ou fundos, recolhidas por meio de Guia da Previdência Social e dá outras providências. ... as às outras entidades ou fundos deverão ser recolhidas por meio de Guia da Previdência Social (GPS), utilizando os códigos de receita constantes do Anexo I a ... cial e das destinadas às outras entidades ou fundos, recolhidas por meio de Guia da Previdência Social e dá outras providências. ... códigos de receita para recolhimento das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas às outras entidades ou fundos, recolhidas por ...

Trechos localizados: ... Existem regras específicas de preenchimento da GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações ... 8.0, o documento de recolhimento gerado pelo SEFIP passou ser denominado de Guia de Recolhimento do FGTS (GRF). ... P, por sua vez, é o Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. Até a versão 7.0 ... Social. Este arquivo deve ser transmitido pela Internet, via Conectividade Social, aplicativo disponível no site da CAIXA. ... compreendendo o conjunto de informações destinadas ao FGTS e à Previdência Social. SEFIP, por sua vez, é o ...

Publicacao: 09.12.2011

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 763/2007 foram estabelecidas regras para a inserção de informações em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas empresas optantes pelo Simples Nacional.

Trechos localizados: ... Pagamento GPS". § 2º As contribuições devem ser recolhidas em Guia da Previdência Social (GPS) com os códigos de pagamento e valores apurados pelo SEFIP. ... GPS". § 2º As contribuições devem ser recolhidas em Guia da Previdência Social (GPS) com os códigos de pagamento e valores apurados pelo SEFIP. ... ia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas microempresas ou empresas de pequeno porte optantes ... imento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo ... imento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (SEFIP): I - no campo "SIMPLES", "não optante"; e II - no campo ...

Revogando a Instrução Normativa SRF nº 600 de 2005, as demais Instruções Normativas que a alteraram, e ainda, dispositivos da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3 de 2005, foi publicado novo ato disciplinando a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS), o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e o reembolso de salário-família e salário-maternidade.
A Instrução Normativa RFB nº 900 de 2008, eficaz desde 1º.01.2009, aplica-se ainda à restituição e à compensação relativas a: I - contribuições previdenciárias: a) das empresas e equiparadas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, bem como sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho; b) dos empregadores domésticos; c) dos trabalhadores, incidentes sobre seu salário de contribuição; d) instituídas a título de substituição; e) valores referentes à retenção de contribuições previdenciárias na cessão de mão-de-obra e na empreitada; e II - ( ... )

Trechos localizados: ... 13. A restituição de valores pagos indevidamente a título de contribuição social pelo contribuinte individual, empregado doméstico, segurado especial e ... Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS), o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre ... a de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Parágrafo único. Na falta de destaque do valor da ... a restituição será efetuada: I - aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e ... as mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS), o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto ...

Por meio da Circular CEF nº 548/2011 foram estabelecidas novas regras relacionadas às contribuições sociais e aos recolhimentos mensais e rescisórios ao FGTS.
Dentre os assuntos trazidos pela Circular, destacam-se: a) a obrigatoriedade de envio das informações ao FGTS por meio do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) e do Sistema Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF); b) a utilização do Conectividade Social; c) os procedimentos para a regularização de débitos junto ao FGTS; d) a possibilidade da centralização dos recolhimentos.
A inobservância das regras contidas na Circular CEF nº 548/2011 sujeitará o empregador aos procedimentos inerentes à fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego e aos impedimentos de obtenção da Certificação de Regularidade perante o FGTS.
Referida Circular revogou a Circular CEF nº 450/2008 que disciplinava a matéria.

Trechos localizados: ... 23, § 5º, da Lei nº 8.036, de 11/05/1990, o comprovante de quitação da guia de recolhimento e o arquivo SEFIP. 5.2 DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO ... 601/98 a alíquota mencionada corresponde a 2%. 1.1.4 A Contribuição Social de que trata ... 3.2 O arquivo do SEFIP e da GRRF a serem transmitidos pelo Conectividade Social serão acatados apenas se o CNPJ/CEI do Certificado Digital utilizado ... EFIP foi transmitido, por meio do Conectividade Social, e o da quitação da guia, o processo de individualização poderá não ocorrerá, assim como nos ... Empresas Filantrópicas; - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP; - Guia de Regularização de Débitos do FGTS - ...

Por meio do Ato Declaratório Executivo nº 58/2010 foram alterados procedimentos para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) relativamente ao período de afastamento da trabalhadora por licença-maternidade. Dentre as orientações indicadas, destacamos: a) preenchimento para a licença-maternidade de 120 dias, prorrogáveis por mais 15 dias; b) procedimentos relativos à prorrogação por mais 60 dias pela empresa participante do Programa Empresa Cidadã, sendo vedada à empresa a dedução da remuneração paga à empregada no período, com as contribuições a recolher em Guia da Previdência Social (GPS).

Trechos localizados: ... d) não deverá ser feita dedução no valor das contribuições a recolher em Guia da Previdência Social (GPS), uma vez que a prorrogação da licença não ... 11.770, de 9 de setembro de 2008, e nos Decretos nºs ... Art. 1º Para fins de preenchimento de informações em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações ... a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e art. 93 do ... feita dedução no valor das contribuições a recolher em Guia da Previdência Social (GPS), uma vez que a prorrogação da licença não constitui benefício ...

Trechos localizados: ... I - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações ... VIII.2 - Recolhimento à Previdência Social IX ... 4 - Indicador de recolhimento para Previdência Social XI ... 8.0, o documento de recolhimento gerado pelo SEFIP passou ser denominado de Guia de Recolhimento do FGTS ... P - é o Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. c) até a versão 7.0 do ...

Publicacao: 04.10.2011

Trechos localizados: ... - Forma de recolhimento: GPS (Guia da Previdência Social) da folha de pagamento da ... VIII.5 - Códigos da Guia da Previdência Social (GPS) ... XI.1.2 - Códigos da Guia da Previdência Social (GPS) ... - Forma de recolhimento: GPS (Guia da Previdência Social) da folha de pagamento da ... ados a empresa ou equiparado, exceto a entidade beneficente de assistência social isenta; b) a partir de 1º ...

Publicacao: 12.12.2011