A Instrução Normativa RFB nº 968 de 2009 teve seus Anexos republicados no DOU de 20 de outubro de 2009. Referidos Anexos contémo modelo dos Termos de Confissão de Dívidas e Discriminação dos Débitos.
Por meio da referida Instrução Normativa foi disciplinada a constituição dos débitos a serem incluídos nos parcelamentos especiais da Lei nº 11.941 de 2009.
Determina aludido ato, que poderão ser incluídos nos parcelamentos especiais de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº 6 de 2009, os débitos ainda não constituídos, vencidos até 30 de novembro de 2008, em relação aos quais o sujeito passivo esteja obrigado à apresentação de declaração à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e se encontra omisso, desde que seja apresentada a respectiva declaração até o dia 30 de novembro de 2009.
Dentre outros aspectos tratados, destacamos os seguintes: a) a forma de inclusão de débitos pelos devedores desobrigados de entrega das declarações, dentre as quais destacamos as relativas às contribuições previdenciárias decorrentes de obras de construção civil de pessoa física, às instituídas a título de substituição, às destinadas à terceiros, às do contribuinte individual, segurado especial ou empregador doméstico e à do exercente de mandato eletivo, que tenha optado pela manutenção da filiação na qualidade de segurado facultativo; b) a possibilidade de inclusão dos débitos decorrentes de reclamatória trabalhista, nos parcelamentos especiais; c) o parcelamento de ( ... )
O Ministério de Estado da Integração Nacional divulgou portaria tratando sobre o Certificado de Empreendimento Implantado - CEI emitido para a empresa incentivada.
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16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
