Trechos localizados: ... c) na hipótese de regime especial para apropriação sob garantia: carta de fiança bancária ou apólice de seguro de obrigações ... Regime Especial para a apropriação de crédito acumulado mediante garantia V.1.1- ... V.1.4 - Redução do valor da garantia V.2 ... ança bancária, imóvel com penhora devidamente formalizada ou outro tipo de garantia, a juízo da Procuradoria Geral do Estado, em se tratando de débito ... V.1.2 - Prazo de cobertura da garantia V.1.3 ...

Publicacao: 13.07.2011

Trechos localizados: ... ICMS/SP - Substituição de Partes e Peças Defeituosas em Virtude de Garantia, Conserto ou Manutenção - Roteiro de ... e salientar que em relação às operações de substituição de parte ou peça em garantia realizadas por fabricantes de veículos e seus concessionários, não se ... istência técnica, serviço autorizado ou oficinas credenciadas em virtude de garantia, conserto ou ... Uma vez substituída a parte ou peça defeituosa em garantia, essa mercadoria deverá ser devolvida ao estabelecimento que concedeu a ... o estabelecimento que receber o bem para substituição de partes e peças em garantia ou para conserto ou manutenção, ...

Publicacao: 26.09.2008

Foram alteradas disposições do RICMS/SP, relativamente ao Cadastro de contribuintes, de forma a tratar sobre: a) a possibilidade da SEFAZ exigir a prestação de garantia ao cumprimento de obrigações tributárias para fins de inscrição; b) as situações em que a SEFAZ poderá cassar ou suspender a eficácia da inscrição.

Trechos localizados: ... se as hipóteses em que a Secretaria da Fazenda poderá exigir a prestação de garantia ao cumprimento de obrigações tributárias, bem como realizar a suspensão ...

Foram introduzidas alterações no Regulamento do ICMS, para prever que, na hipótese de mercadoria remetida para formação de lotes em recintos alfandegados para posterior exportação, o estabelecimento remetente deste Estado fica obrigado ao recolhimento do imposto devido em relação às saídas de mercadorias com o fim específico de exportação, nos casos em que não se efetivar a exportação, após decorrido o prazo de 90 dias, contados da data da emissão da primeira Nota Fiscal de remessa para formação do lote.

O Decreto nº 51.300 também alterou dispositivo: a) das Disposições Transitórias do RICMS/SP, de modo a prorrogar até 31 de dezembro de 2007 o diferimento previsto para o lançamento da diferença do valor entre o imposto incidente na saída interna de mercadoria promovida por contribuinte que exerça a atividade de Central de Negócios com destino a estabelecimento comercial associado e o valor do imposto relativo à entrada dessa mesma mercadoria; b) das Disposições Transitórias, para prorrogar até 31 de dezembro de 2007 o diferimento previsto para o lançamento do imposto incidente na saída interna promovida pelo estabelecimento fabricante de determinadas mercadorias diretamente a estabelecimento fabricante de vagão ferroviário de carga; c) do artigo 88 do Anexo I, para harmonizá-lo à alteração que reduziu o prazo de utilização do veículo na atividade de condutor autônomo de automóvel de passageiro de 3 (três) para 2 (dois) anos, para fins de fruição da ( ... )

Trechos localizados: ... stecimento - CONAB, para prever que nas operações vinculadas à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM fica facultada a emissão manual de Nota Fiscal ...

Foi alterada disposição da Portaria CAT nº 63 de 2010, que trata sobre a apuração, as informações e os documentos relativos ao crédito acumulado do ICMS, para acrescentar norma relativa à possibilidade de se aplicar também ao contribuinte beneficiário de regime especial para a apropriação de crédito acumulado mediante garantia, a alternativa de formação do crédito mediante sistemática de custeio específica, de que trata o artigo 72-A do RICMS/SP.

Trechos localizados: ... eficiário de regime especial para apropriação de crédito acumulado mediante garantia (Fast Track)." (NR). ...

A Resolução Conjunta SF/PGE nº 3/2007 dispôs sobre os procedimentos administrativos que o contribuinte deverá adotar para fins do recolhimento de débitos fiscais do ICM e do ICMS nos termos do Decreto n° 51.960/2007, que dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI. Referida Resolução tratou, dentre outros, dos seguintes assuntos: a) adesão ao PPI por meio do endereço eletrônico www.ppidoicms.sp.gov.br, mediante a utilização do mesmo login e senha usados no acesso ao Posto Fiscal Eletrônico - PFE; b) possibilidade de inclusão de débitos não relacionados e de solicitação de retificação do valor dos débitos relacionados; c) simulação de pagamentos; d) possibilidade de nova adesão ao PPI em relação a débitos não finalizados em opção anterior; e) data de vencimento das parcelas; f) forma de pagamento das parcelas; g) informação da receita bruta mensal auferida pela pessoa jurídica, com base na DIPJ ou na PJSI - Simples, referentes ao exercício de 2006, quando o contribuinte optar pelo parcelamento acima de 120 parcelas; h) apresentação de garantia.

Trechos localizados: ... entregues à Secretaria da Receita Federal do Brasil; II - apresentar garantia bancária ou hipotecária em primeira e especial hipoteca, em valor ... § 1º Será considerado como valor de avaliação do imóvel oferecido em garantia o maior valor entre: 1 - o valor obtido pela multiplicação do valor ... ado, com o valor de mercado do imóvel; § 3º Os documentos de oferta da garantia, seja ela bancária ou hipotecária, deverão ser entregues para exame no ... Redação Antiga: "§1º O valor de avaliação do imóvel oferecido em garantia será o valor venal apurado para fins de lançamento do IPTU ou o ... o Decreto nº 51.960 de 04 de julho de 2007. § 4º Em se tratando de garantia hipotecária, caso seja aceito o imóvel ofertado, o contribuinte será ...

O Comunicado CAF-G nº 2/2009 foi retificado no DOE-SP de 24.03.2009 em sua ementa, ao alterar a data de admissão dos servidores de "2 de julho de 2007" para "2 de junho de 2007". Por meio do referido comunicado foi disciplinado o procedimento e prazo para recolhimento da contribuição previdenciária relativa ao servidor da administração pública estadual admitido após o dia 02/06/2007, nos termos da Lei nº 500/1974, e os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). As informações relativas aos servidores e os encargos sociais deverão ser prestados pelas Unidades Estaduais, a quem cabe elaborar e transmitir, mensalmente, a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). As correspondentes contribuições, por sua vez, serão recolhidas por meio da Guia da Previdência Social (GPS) até o dia 20 do mês seguinte ao da competência.

Trechos localizados: ... aborar e transmitir, mensalmente, a GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, gerando a GPS - ...

Trechos localizados: ... Em substituição ou em complemento à garantia, a Secretaria da Fazenda poderá submeter o contribuinte a regime ... ia da Fazenda solicitar do interessado documentos adicionais, prestação de garantia, entre outros já mencionados no presente Roteiro, temos que a inscrição ... ses descritas nas letras "a" a "c", de igual maneira, poderá ser exigida a garantia, sujeitando-se o contribuinte à suspensão ou cassação da eficácia de sua ... taque-se que a Secretaria da Fazenda poderá exigir, também, a prestação de garantia, na forma permitida em direito, ao cumprimento das obrigações ... tes. f) falta de prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias, nas hipóteses em que é ...

Publicacao: 10.10.2011