A Medida Provisória nº 517/2010, dentre outros assuntos, dispôs sobre: a) a aplicação de alíquota zero no caso do imposto de renda incidente sobre rendimentos produzidos por títulos ou valores mobiliários adquiridos a partir de 1º de janeiro de 2011, objeto de distribuição pública, de emissão de pessoas jurídicas de direito privado não classificadas como instituições financeiras e regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários ou pelo Conselho Monetário Nacional, quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, exceto em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a 20%; b) a incidência exclusiva na fonte do imposto de renda e os percentuais aplicáveis sobre os rendimentos auferidos no caso de debêntures emitidos por sociedade de propósito específico constituída para implementar projetos de investimento na área de infraestrutura, considerados como prioritários; c) as regras aplicáveis ao Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE, bem como a tributação pelo imposto de renda sobre os ganhos auferidos com a alienação das cotas; d) a incidência do imposto de renda sobre rendimentos periódicos produzidos por título ou aplicação, bem como qualquer remuneração adicional aos rendimentos prefixados; e) o cômputo de créditos recuperados na determinação do lucro real; f) a possibilidade de compensação ou ressarcimento dos saldos de créditos presumidos apurados a partir ( ... )

Trechos localizados: ... cado que demonstre o objetivo de alocar os recursos captados em projetos de investimento. § 2º O Conselho Monetário Nacional definirá a fórmula de cômputo ... couber. § 4º O fundo de investimento de que trata o caput e o fundo de investimento em cota de fundo de investimento de que trata o § 1º terão prazo máximo ... de de fundo de investimento ou de fundo de investimento em cota de fundo de investimento, no que couber. § 4º O fundo de investimento de que trata o caput e ... de investimento em cota de fundo de investimento, no que couber. § 4º O fundo de investimento de que trata o caput e o fundo de investimento em cota ... de investimento que trata o caput ou pelo fundo de investimento em cota de fundo de investimento de que trata o § 1º de qualquer das condições dispostas ...

A Lei nº 12.431 de 2011, conversão, com emendas, da Medida Provisória nº 517 de 2010, dentre outros assuntos, dispôs sobre:

Imposto de renda
a) a aplicação de alíquota zero no caso do imposto de renda incidente sobre rendimentos produzidos por títulos ou valores mobiliários adquiridos a partir de 1º de janeiro de 2011, objeto de distribuição pública, de emissão de pessoas jurídicas de direito privado não classificadas como instituições financeiras e regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários ou pelo Conselho Monetário Nacional, quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, exceto em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a 20%;
b) a incidência exclusiva na fonte do imposto de renda e os percentuais aplicáveis sobre os rendimentos auferidos no caso de debêntures emitidos por sociedade de propósito específico constituída para implementar projetos de investimento na área de infraestrutura, considerados como prioritários;
c) as regras aplicáveis ao Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE, bem como a tributação pelo imposto de renda sobre os ganhos auferidos com a alienação das cotas;
d) a incidência do imposto de renda sobre rendimentos periódicos produzidos por título ou aplicação, bem como qualquer remuneração adicional aos rendimentos prefixados;

Lucro real
e) o cômputo de créditos recuperados ( ... )

Trechos localizados: ... ado não classificadas como instituições financeiras; ou II - fundos de investimento em direitos creditórios constituídos sob a forma de condomínio fechado, ... ado que demonstre o objetivo de alocar os recursos captados em projetos de investimento, inclusive os voltados à pesquisa, desenvolvimento e ... mpromissadas lastreadas em títulos públicos federais ou cotas de fundos de investimento que invistam em títulos públicos federais.   A ... ndimentos que se implantarem, modernizarem, ampliarem ou diversificarem no Nordeste e na Amazônia e que sejam considerados de interesse para o ... o II do caput, a rentabilidade esperada das cotas de emissão dos fundos de investimento em direitos creditórios deverá ser referenciada em taxa de juros ...

Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM - Alterações
Foi alterada a Lei n° 10.893/2004, que trata do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM. Tal alteração impactou os seguintes dispositivos: a) art. 3° , (estabelece que o AFRMM destina-se a atender aos encargos da intervenção da União); b) art. 7° (trata da disponibilização de dados para controle da arrecadação do AFRMM); c) art. 8° (trata da constatação de incompatibilidade do valor da remuneração do transporte aquaviário); d) art. 11 (trata do pagamento do AFRMM); e) art. 13 (determina que o contribuinte deverá manter em arquivo pelo prazo de cinco anos os conhecimentos de embarque e demais documentos pertinentes ao transporte); f) art. 14 (trata da isenção do pagamento do AFRMM); g) art. 15 (trata da suspensão do pagamento do AFRMM); h) art. 16 (dispõe sobre a incidência de multa de mora ou de ofício e juros de mora nos casos de atraso ou não pagamento do AFRMM); i) art. 17 (define o destino do produto da arrecadação do AFRMM); j) arts. 37 e 38 (tratam da taxa de utilização do MERCANTE). Foi alterada também a Lei n° 11.434/2006 (arts. 4° e 6°) e foi acrescido o art. 52-A na Lei n° 10.893/2004, para tratar da obtenção do ressarcimento do AFRMM sobre as mercadorias cuja origem ou cujo destino final seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País.

PIS/PASEP e COFINS ( ... )

Trechos localizados: ... 4º O produto da arrecadação da taxa de que trata o caput fica vinculado ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de ... Programa Cinema Perto de Você, poderão ser apoiadas por linhas de crédito, investimento e equalização de encargos financeiros, sustentadas pelos recursos do ... O Programa Cinema Perto de Você compreende: I - linhas de crédito e investimento para implantação de complexos de exibição; II - medidas tributárias ... e cento e oitenta dias, prorrogável por igual período, serão destinados ao Fundo Nacional da Cultura, alocados no Fundo Setorial do Audiovisual." ... igual período, serão destinados ao Fundo Nacional da Cultura, alocados no Fundo Setorial do Audiovisual." ...

A Medida Provisória nº 449 de 2008, que instituiu parcelamento, remissão de tributos, e altera importantes aspectos da legislação tributária foi convertida na Lei nº 11.941 de 2009 (DOU de 28 de maio de 2009).

Parcelamentos
O parcelamento de débitos (vencidos até 30 de novembro de 2008) trazido pela lei poderá ser feito em até 180 meses. Estão abrangidos nesse parcelamento: a) débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); b) saldo remanescente dos débitos consolidados no REFIS, no PAES, no PAEX, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212 de 1991 (parcelamento previdenciário), e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei nº 10.522 de 2002 (parcelamento federal), mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos; c) débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na TIPI com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados.
Os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores poderão ser pagos ou parcelados com redução de multas e juros.
Destacamos ainda os seguintes aspectos: a) possibilidade de liquidação de multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo ( ... )

Trechos localizados: ... incentivos fiscais devidos ao Fundo de Investimento do Nordeste - FINOR, Fundo de Investimento da Amazônia - FINAM e Fundo de Recuperação do Estado do ... § 2º A parcela do custo de aquisição do investimento em controlada, que não for absorvida na consolidação, deverá ser mantida ... deste artigo, será apurado com base na respectiva Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social - ... eclarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições ... eral ou Municípios conterão cláusulas em que estes autorizem a retenção do Fundo de Participação dos Estados - FPE ou do Fundo de Participação dos ...

Foi retificada no DOU de hoje (17.05.2019), a Instrução Normativa RFB nº 1.891/2019, que disciplina as regras sobre o parcelamento geral no âmbito da Receita Federal, para corrigir a redação do texto relacionado a determinação de que o valor da parcela mínima das prestações a ser observado pelas pessoas jurídicas é de R$ 500,00.
O presente ato disciplina as regras aplicáveis ao parcelamento geral de débitos em até 60 prestações mensais e sucessivas, no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB), de que trata a Lei nº 10.522/2002, dentre as quais destacamos:
a) as modalidades de parcelamento, que poderão ser ordinário, simplificado ou para empresas em recuperação judicial;
b) a determinação de que nas modalidades de parcelamento ordinário e simplificado, poderão ser incluídos débitos de qualquer natureza administrados pela Receita Federal já vencidos na data do requerimento de parcelamento, exceto de:
b.1) tributos sujeitos a retenção na fonte, descontado de terceiros ou objeto de sub-rogação;
b.2) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), retido e não recolhido ao Tesouro Nacional;
b.3) valores recebidos pelos agentes arrecadadores e não recolhidos aos cofres públicos;
b.4) tributos devidos no registro de Declaração de Importação;
b.5) incentivos fiscais devidos ao Fundo de Investimento do Nordeste (Finor), Fundo de Investimento da Amazônia (Finam) ( ... )

Trechos localizados: ... incentivos fiscais devidos ao Fundo de Investimento do Nordeste (Finor), Fundo de Investimento da Amazônia (Finam) e Fundo de Recuperação do Estado do ... Importação; V - incentivos fiscais devidos ao Fundo de Investimento do Nordeste (Finor), Fundo de Investimento da Amazônia (Finam) e Fundo de ... cária; ou b) retenção no Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), no caso de parcelamento concedido ... e Declaração de Importação; V - incentivos fiscais devidos ao Fundo de Investimento do Nordeste (Finor), Fundo de Investimento da Amazônia (Finam) e Fundo de ... e deverá prestar as informações correspondentes na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ...

Por meio da Portaria PGFN nº 448/2019 foram disciplinadas as regras aplicáveis ao parcelamento geral de débitos inscritos na dívida ativa da União em até 60 prestações mensais e sucessivas, no âmbito da Procuradoria Geral da União (PGFN), de que trata a Lei nº 10.522/2002, dentre as quais destacamos:
a) as modalidades de parcelamento, que poderão ser sem garantia, nos casos em que o valor da dívida a ser parcelada seja igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 ou com garantia, nos casos em que o valor da dívida a ser parcelada seja superior a R$ 1.000.000,00;
b) a determinação de que nos casos de parcelamento com garantia dos débitos, não poderão ser objeto do parcelamento:
b.1) tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação;
b.2) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), retido e não recolhido ao Tesouro Nacional;
b.3) valores recebidos pelos agentes arrecadadores não recolhidos aos cofres públicos;
b.4) tributos devidos no registro da Declaração de Importação;
b.5) incentivos fiscais devidos ao Fundo de Investimento do Nordeste (Finor), Fundo de Investimento da Amazônia (Finam) e Fundo de Recuperação do Estado do Espírito Santo (Funres);
b.6) pagamento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
b.7) recolhimento mensal ( ... )

Trechos localizados: ... incentivos fiscais devidos ao Fundo de Investimento do Nordeste (Finor), Fundo de Investimento da Amazônia (Finam) e Fundo de Recuperação do Estado do ... Importação; V - incentivos fiscais devidos ao Fundo de Investimento do Nordeste (Finor), Fundo de Investimento da Amazônia (Finam) e Fundo de ... a Declaração de Importação; V - incentivos fiscais devidos ao Fundo de Investimento do Nordeste (Finor), Fundo de Investimento da Amazônia (Finam) e Fundo de ... a que os valores referentes às prestações do parcelamento sejam retidos no Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou Fundo de Participação dos ... dos no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) ou no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e repassados à União. § 3º. Até ...

Foi aprovado, por meio do Decreto nº 6.952, o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, que tem por finalidade assegurar recursos para a realização de investimentos na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE em infraestrutura e serviços públicos e em empreendimentos produtivos de grande capacidade germinativa de novos negócios e de novas atividades produtivas. Dentre outras questões tratadas neste Regulamento, constante do Anexo e Apêndices ao referido Decreto, é previsto que os beneficiários de recursos do FDNE deverão manter os registros contábeis nos termos da legislação em vigor, observando ainda as normas específicas estabelecidas pela SUDENE e pelo agente operador. Neste sentido, deverão ser abertas na contabilidade das empresas titulares de projetos contas para registrar o investimento relativo ao projeto, por exemplo.

Trechos localizados: ... Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, e dá outras providências. ... 2001, DECRETA: Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, na forma do Anexo, e de seus ... Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, na forma do Anexo, e de seus Apêndices, a este ... Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, e dá outras providências. ... go 2º O Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE disporá, no que couber, sobre o regulamento do FDNE e poderá ...

A Lei nº 14.076/2020, conversão da Medida Provisória nº 987/2020, alterou as seguintes normas:
a) a Lei nº 9.440/1997, que estabeleceu sobre os incentivos fiscais de IPI para o desenvolvimento regional aplicados, exclusivamente, às empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e que sejam montadoras e fabricantes do setor automotivo, para prorrogar até 31.10.2020, o prazo para que as empresas apresentem os novos projetos de investimento e pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou de novos modelos já existentes;
b) a Lei nº 9.826/1999, que dispõe sobre os incentivos fiscais do IPI para desenvolvimento regional de empreendimentos industriais instalados nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM) e Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), no que se refere à saída de veículos automotores, de forma a dispor sobre a possibilidade de aplicação do incentivo às saídas realizadas até 31.12.2025;
c) a Lei nº 7.827/1989, que instituiu o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), a fim de prever que, no período de 1º.1.2021 a 31.12.2025, será cobrado o IOF sobre as operações de crédito praticadas com recursos do FCO, aplicando a mesma alíquota do imposto incidente das demais operações de crédito não isentas.