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... nesse Roteiro são analisados, além das regras gerais, aquelas relativas à tributação e aos registros contábeis dos condomínios edilícios. ... Muitas vezes a propriedade de um determinado bem deve ser exercida de forma compartilhada entre diversas pessoas, ou seja, em condomínio. Neste ... edificação;
c) não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias ... nge às normas contidas na legislação do imposto sobre a renda referentes à tributação de rendimentos auferidos com a locação de imóveis. ... rtação de bens é permitida somente por pessoas físicas ou jurídicas, dessa forma, não há como o condomínio promover diretamente uma importação. ...
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... IRPJ - Entidades de previdência privada - Regime de tributação - Roteiro de ... REV - Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários, na forma estabelecida na IN SRF nº ... dades de previdência privada, o governo alterou a legislação procurando uma forma ideal de tributação.
É o ...
IV.2 - Opção pela tributação definitiva na ... Lei nº 10.431 de 2002. Dessa forma, a partir de 1º de janeiro de 2005, não há mais que se falar no regime ...
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... Férias não gozadas e licença-prêmio - Tributação do Imposto de Renda - Posição do fisco e da jurisprudência", que ... al está sendo pago todo de uma única vez, pela regra, alcançará a faixa de tributação da Tabela Progressiva.
... artigos 6º e 8º, relaciona os rendimentos sujeitos, respectivamente, à tributação exclusiva e ... eridas e a sua não incorporação ao salário dos beneficiários, implicarão a tributação exclusiva na fonte dos respectivos valores, à alíquota de 35% (trinta e ... hadores a título de participação nos lucros ou resultados das empresas, na forma da Lei nº 10.101, de ...
Por meio da Lei nº 12.350 de 2010 foram instituídas medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; além de desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, dentre outras alterações. Muitas dessas disposições constavam na MP nº 497 de 2010.
Copa das Confederações e Copa do Mundo (fatos geradores que ocorrerem no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2015)
Foram concedidos diversos benefícios, destacando-se os seguintes: a) isenção de tributos federais (IPI, II, PIS-importação, COFINS-importação, CIDE combustíveis, AFRMM, dentre outros) incidentes nas importações de bens ou mercadorias para uso ou consumo exclusivo na organização e realização dos Eventos; b) isenção à FIFA, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos, de IRRF, IOF, contribuições previdenciárias, PIS-importação, COFINS-importação, CIDE, CONDECINE, dentre outros; c) isenção à Subsidiária Fifa no Brasil, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos, no que se refere aos tributos federais mencionados; d) isenção dos tributos federais especificados, aos Prestadores de Serviços da Fifa, estabelecidos no País sob a ( ... )
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... Art. 17. Fica instituído o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de ... Fifa no Brasil ou para Subsidiária Fifa no Brasil, em espécie ou de outra forma, inclusive mediante o fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... aprovados pelo Ministério do Esporte.
§ 4º As importações efetuadas na forma deste artigo não darão, em nenhuma hipótese, direito a crédito da ... gues, empregados, ou remetidos à Fifa ou pela Fifa, em espécie ou de outra forma, inclusive mediante o fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... iada no Brasil.
Seção IV
Do Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de ...
Foi publicada no Diário Oficial da União de 24.06.2008, a Lei nº 11.727, resultado da conversão da Medida Provisória nº 413, que aprovou um pacote de medidas alterando a legislação tributária, conforme relacionado a seguir:
IRPJ, PIS importação e COFINS importação - Hotelaria, Turismo e transporte marítimo e fluvial
Para estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, foi estabelecido que para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda, a pessoa jurídica que explore a atividade de hotelaria poderá utilizar depreciação acelerada incentivada de bens móveis integrantes do ativo imobilizado, respeitadas as demais condições previstas na Lei nº 11.727 de 2008.
Em sentido contrário, no entanto, foi estabelecido que a redução a 0 (zero) das alíquotas do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação não se aplicará aos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, em decorrência da prestação de serviços de frete, afretamento, arrendamento ou aluguel de embarcações marítimas ou fluviais destinadas ao transporte de pessoas, para fins turísticos. A redução também não será aplicável na hipótese de contratação ou utilização da embarcação em atividade mista de transporte de cargas e de pessoas para fins turísticos, independentemente da preponderância da atividade (eficácia desde maio de 2008).
Imposto ( ... )
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... § 4º Considera-se também país ou dependência com tributação favorecida aquele cuja legislação não permita o acesso a informações ... ando adquiridos pela União, Estados, Municípios e pelo Distrito Federal, na forma a ser estabelecida em regulamento do Poder ... ação de mercadorias sujeitas à incidência do Imposto de Importação sob essa forma, bem como diferenciar as alíquotas específicas por tipo de mercadoria. ... de julho de 1989, e a pessoa jurídica optante pelo regime especial de tributação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata ... dia útil do mês de novembro de cada ano-calendário, produzindo efeitos, de forma irretratável, durante todo o ano-calendário subseqüente ao da opção. ...
O Diário Oficial da União de hoje, dia 22.12.2008, publicou a Lei Complementar nº 128, que introduziu diversas alterações na Lei Complementar nº 123/2006, que trata do Simples Nacional.
Dentre essas alterações, foram admitidas novas atividades, foi concedido parcelamento de débitos e foi alterada a sistemática de cálculo. A seguir, são especificadas as principais alterações.
Parcelamento de Débitos
Foi estabelecido que, para ingresso no Simples Nacional, será concedido parcelamento em até 100 parcelas mensais e sucessivas, dos débitos com o INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte e de seu titular ou sócio, com vencimento até 30 de junho de 2008.
O parcelamento deverá ser requerido no prazo a ser estabelecido em regulamentação do Comitê Gestor, e não se aplicará na hipótese de reingresso de microempresa ou empresa de pequeno porte no Simples Nacional.
Microempreendedor Individual
Conforme passou a ser previsto, o Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês.
Para tanto, considera-se MEI o empresário individual que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00, optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar ( ... )
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... I - construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de ... bem como, em relação ao ICMS, antecipação tributária com encerramento de tributação;
(...) ... § 5º As atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II desta Lei Complementar. ... a o inciso I do caput deste artigo compete regulamentar a opção, exclusão, tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e ...
1. com encerramento da tributação, observado o disposto no inciso IV do § 4º do art. 18 desta Lei ...
Conforme determinação constante na Lei 11.196 de 2005, o Decreto nº 5.713/2006 estipulou quais são os bens e serviços abrangidos pela suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, no âmbito do Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES. Dessa forma a suspensão abrange os seguintes bens (informados nos seus códigos da TIPI), observadas as demais estipulações legais: a) 84.71 (máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições); b) 8473.30 (partes e acessórios das máquinas da posição 84.71); c) 85.17 (aparelhos elétricos para telefonia ou telegrafia, por fio, incluídos os aparelhos telefônicos por fio conjugado com aparelho telefônico portátil sem fio e os aparelhos de telecomunicação por corrente portadora ou de telecomunicação digital; videofones). Os serviços abrangidos, constantes no Anexo do Decreto 5.713, compreendem: a) armazenagem, gerenciamento, processamento e transmissão de dados; b) desenvolvimento de software; c) suporte técnico em equipamentos de informática, sistemas de comunicação e softwares; d) assessoria e consultoria em sistemas de comunicação e tecnologia da informação; e) manutenção e atualização de equipamentos de informática, sistemas de comunicação e softwares; ( ... )
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... ens forem adquiridos por pessoa jurídica beneficiária do Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação ... lataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, na forma dos ... Dispõe sobre os bens e serviços amparados pelo Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação ...
A Lei nº 12.431 de 2011, conversão, com emendas, da Medida Provisória nº 517 de 2010, dentre outros assuntos, dispôs sobre:
Imposto de renda
a) a aplicação de alíquota zero no caso do imposto de renda incidente sobre rendimentos produzidos por títulos ou valores mobiliários adquiridos a partir de 1º de janeiro de 2011, objeto de distribuição pública, de emissão de pessoas jurídicas de direito privado não classificadas como instituições financeiras e regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários ou pelo Conselho Monetário Nacional, quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, exceto em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a 20%;
b) a incidência exclusiva na fonte do imposto de renda e os percentuais aplicáveis sobre os rendimentos auferidos no caso de debêntures emitidos por sociedade de propósito específico constituída para implementar projetos de investimento na área de infraestrutura, considerados como prioritários;
c) as regras aplicáveis ao Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE, bem como a tributação pelo imposto de renda sobre os ganhos auferidos com a alienação das cotas;
d) a incidência do imposto de renda sobre rendimentos periódicos produzidos por título ou aplicação, bem como qualquer remuneração adicional aos rendimentos prefixados;
Lucro real
e) o cômputo de créditos recuperados ( ... )
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... aldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3º do Art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes ... cias, no que for necessário, o disposto neste artigo.
§ 8º O regime de tributação previsto neste artigo aplica-se inclusive às pessoas jurídicas ... efeitos desta Lei, o acionista que registrar a distância sua presença, na forma prevista em regulamento da Comissão de Valores Mobiliários." ... em pesquisa, desenvolvimento e inovação, considerados como prioritários na forma regulamentada pelo Poder Executivo Federal, os rendimentos auferidos ... nômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (FIP-PD&I), sob a forma de condomínio fechado, que terão, respectivamente, por objetivo o ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
