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... Portanto, além de manter o arquivo para apresentação ao Fisco, o emissor da Nota Fiscal Eletrônica deve, obrigatoriamente, encaminhar ... crescente, vedada a utilização do algarismo zero e de subsérie, podendo o Fisco restringir a quantidade de séries. ... o mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco.
Tendo em vista a ...
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... Um tema que sempre dá margem a divergências entre o fisco e os contribuintes é a consideração de uma empresa individual como ... os requisitos e habilidades para tal. Esses casos podem ser tratados pelo fisco como simulação.
Verifica-se ...
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... a é a mais importante obrigação acessória das pessoas físicas, e permite ao fisco federal o controle e a apuração do Imposto de Renda de cada contribuinte. ... em ser informados os valores dos bens, e é por meio dessa informação que o fisco federal visualiza a evolução patrimonial do declarante. ... os, dentre outras informações que viabilizam, de algum modo, a atividade do fisco federal.
Dentre essas ... oteje determinados ingressos e certos desembolsos (daí a importância para o fisco federal, no que se refere às informações patrimoniais das pessoas ...
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... itante, bem como o nome, endereço e números de inscrição deste no CNPJ e no fisco estadual;
b) Nota Fiscal ... m Geral, mencionando o endereço e números de inscrição, deste, no CNPJ e no fisco estadual.
O armazém-geral, ... os de inscrição, do estabelecimento destinatário dos produtos, no CNPJ e no Fisco estadual; e
e) a data da ... reço e números de inscrição, do estabelecimento destinatário, no CNPJ e no Fisco Estadual, e número, série, se houver, e data da Nota Fiscal emitida por ... tante, bem como o nome, endereço e números de inscrição deste no CNPJ e no fisco estadual;
b.4) o nome, ...
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... Na tentativa de pôr fim aos conflitos judiciais entre o fisco e as entidades de previdência privada, o governo alterou a legislação ...
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... eceita Federal do Brasil - RFB. Por meio de declarações vinculadas à CPMF o Fisco Federal recebia detalhadas informações acerca da movimentação bancária ...
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...
Esta declaração tem por fim informar ao fisco o montante dos débitos apurados pelo contribuinte, bem assim a sua ... não gozadas e licença-prêmio - Tributação do Imposto de Renda - Posição do fisco e da jurisprudência", que traz todos os detalhes desta discussão, ... rência de rescisão do contrato de trabalho, exoneração ou aposentadoria, o fisco já havia sido favorável à não incidência, como se comprova da leitura ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
