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... Simples Nacional - Procedimentos de fiscalização - Roteiro de ... ar abrangerá todos os estabelecimentos da ME e da EPP, inclusive no caso de fiscalização realizada pelo Município. Nesse caso, a abrangência será mantida, ... II - Sistema eletrônico único de fiscalização
As ações fiscais abertas ...
As autoridades fiscais não ficarão limitadas à fiscalização dos tributos instituídos pelo próprio ente federativo fiscalizador, ... lebrar convênio com os Municípios de sua jurisdição para atribuir a estes a fiscalização referida.
Na hipótese de a ...
Por meio da Resolução nº 94 de 2011 o Comitê Gestor do Simples Nacional consolidou as regras aplicáveis ao regime simplificado.
Dentre os assuntos tratados destacamos:
a) definição de Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP);
b) abrangência do regime, forma de opção e cálculo;
c) recolhimento do INSS;
d) sublimites de receita bruta;
e) aplicativos;
f) arrecadação;
g) parcelamento;
h) restituição e compensação;
i) obrigações acessórias;
j) exclusão do regime e fiscalização;
k) penalidades;
l) Microempreendedor Individual (MEI);
m) certificação digital;
n) concessão de benefícios;
o) processo administrativo fiscal;
p) processo judicial.
Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.
Por fim, foram revogadas as Resoluções nºs 4, 6, 8, 10, 13, 15 e 18 de 2007; 30, 34, 38, 39, 51 e 52 de 2008; 58 de 2009 e 92 de 2011, bem como os arts. 2º ao 6º, 13 e 14 e Anexos I e II da Resolução CGSN nº 11/2007,que ora tratavam destes assuntos.
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... 006, art. 29, incisos II a XII e § 1º)
a) for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e ... Art. 78. As ações fiscais serão registradas no Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso (Sefisc), disponibilizado no Portal do Simples ... Subseção II
Do Sistema Eletrônico Único de Fiscalização
... disposto no § 2º;
II - as autoridades fiscais não ficarão limitadas à fiscalização dos tributos instituídos pelo próprio ente federado fiscalizador, ... ebrar convênio com os Municípios de sua jurisdição para atribuir a estes a fiscalização a que se refere o caput. ...
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... b) DIRE, a partir da efetivação do seu registro, desde que autorizado pela fiscalização aduaneira.
Porém, não ... É a permissão registrada no sistema REMESSA, pela fiscalização aduaneira, para a empresa de transporte expresso internacional iniciar a ... pamentos e apoiar a inspeção e conferência da encomenda, sob orientação da fiscalização aduaneira;
d) disponha de ... rior;
b) por determinação da fiscalização aduaneira, quando se tratar de remessa destinada à pessoa física, não ... ções:
a) por determinação da fiscalização aduaneira, inclusive nos casos de não liberação pelos órgãos ou agências ...
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...
O arbitramento feito de ofício é o recurso da fiscalização da Receita Federal quando se vê impossibilitada de aceitar ou de apurar ... ncia do IRPJ, é arbitrado, pela própria pessoa jurídica ou, de ofício, pela fiscalização da Receita Federal.
O ...
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... devendo o documento comprobatório ser mantido pela fonte, à disposição da fiscalização. Na prática, o contribuinte entrega declaração à fonte pagadora, ...
(Prorroga até o dia 31 de dezembro de 2007 o vencimento da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento, relativa ao exercício de 2007).
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... OS Subs. Fiscalização - DF 107/07 - OS - Ordem de Serviço Subsecretário de Fiscalização, da ... 1º Prorrogar até o dia 31 de dezembro de 2007 o vencimento da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento, relativa ao exercício de ... 16 de janeiro de 2007, que trata da criação provisória da Subsecretaria de Fiscalização, ... OS Subs. Fiscalização - DF 107/07 - OS - Ordem de Serviço Subsecretário de Fiscalização, da Secretaria de Estado do Governo do Distrito Federal nº 107 de ... lativa ao exercício de 2007).
O SUBSECRETÁRIO DE FISCALIZAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das ...
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Fiscalização do Trabalho, na conformidade do que dispõe o item 3 do anexo da Portaria Nº 380, de 1º de junho de 1999.
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... Nº 380, de 1º de junho de 1999.
A SECRETÁRIA DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que ... Programa de Aumento de Arrecadação do FGTS", resolve:
Sem prejuízo da fiscalização direta do FGTS, estabelecer as seguintes instruções a serem observadas ... e não havendo possibilidade de regularização do débito, deverá a chefia de fiscalização emitir ordem de serviço para a fiscalização direta da mesma, com vistas ... iscal do trabalho deverá inserir o RI concluído no SFIT, com o resultado da fiscalização;
10. Tanto a inclusão do RI não concluído, quanto do RI concluído ... mpresa não compareça na data determinada na notificação, deverá a chefia de fiscalização emitir ordem de serviço para a fiscalização direta da mesma, com vistas ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
