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... ICMS/Nacional - Escrituração Fiscal Digital - EFD - Roteiro de ... Convênio ICMS nº 143/2006, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital - EFD. Referido ato determinou que a EFD deveria ser emitida ... I - Conceito
A Escrituração Fiscal Digital - EFD compõe-se da totalidade das informações econômico-fiscais ... eve como objetivo a implantação de uma sistemática nacional de escrituração fiscal digital para substituir a forma atual, com validade jurídica garantida ... nio ICMS nº 143 de 2006 (DOU de 20.12.2006), instituindo a Escrituração Fiscal Digital - EFD, integrante do Sistema Público de Escrituração Digital - ...
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II - Benefícios da Nota Fiscal Eletrônica
III ... Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - Roteiro de ... 005 teve como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico para substituir a sistemática atual de emissão do documento ... Ajuste Sinief nº 7 de 2005 (DOU de 05.10.2005), instituindo a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - ... instituindo a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - ...
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O servidor, no momento da elaboração da representação fiscal para fins penais, deverá indicar os números das folhas constantes do ... e contra a Ordem Tributária ou contra a Previdência Social, a representação fiscal para fins penais também deverá ser instruída com cópia das declarações ... eita Federal do Brasil responsável pelo controle do processo administrativo-fiscal, sempre que no exercício de suas atribuições identificarem situações ... II - Formalização da representação fiscal para fins penais
II.1 ... II - Formalização da representação fiscal para fins penais
A ...
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... Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont) - Roteiro de ... 009, trazendo a obrigatoriedade de novos registros por meio do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont). ... Instrução Normativa RFB nº 949 de 2009, foi instituído o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont) para fins de registros auxiliares ... de renda e, também, dos demais tributos, quando não devam, por sua natureza fiscal, constar da escrituração contábil, ou forem diferentes dos lançamentos ... o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados (PVA) para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont) - 2010.
2. O PVA relativo ao ano de ...
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... sob pena de envio de representação para a propositura de medida cautelar fiscal à correspondente unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ... O arrolamento será procedido por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil sempre que for constatada a existência de ... crédito tributário e a representação para a propositura de medida cautelar fiscal, e será objeto de análise no presente Roteiro. ... ncia de arrolamento deverá ser informada em certidão que ateste a situação fiscal deste referente aos tributos administrados pela RFB. ... ns e direitos.
Se o domicílio fiscal do sujeito passivo estiver na jurisdição de outra unidade da RFB, o ...
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... CARF.
O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no ... A representação para propositura de medida cautelar fiscal será instruída com:
a) ... Introdução
A Medida Cautelar Fiscal, instituída pela Lei nº ... O titular da unidade da Receita Federal do Brasil do domicílio fiscal do sujeito passivo encaminhará representação para a propositura de ... crédito tributário e a representação para a propositura de medida cautelar fiscal, sugerimos a leitura ...
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... Constata-se que a legislação fiscal é tímida em relação aos detalhes que deverão ser observados quanto à ... Regras básicas
A legislação fiscal determina que a escrituração deverá ser completa, em idioma e moeda ... empresa, e consequentemente do lucro tributável (Lucro Real), a legislação fiscal também passou a tratar da escrituração desses livros, bem assim de ... erminação do Lucro Real, quando não devam, por sua natureza exclusivamente fiscal, constar da escrituração comercial, ou forem diferentes dos lançamentos ... estarem previstos na legislação comercial e por terem caráter eminentemente fiscal.
Neste Roteiro são ...
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Vale ressaltar, que o prejuízo fiscal compensável é o apurado na demonstração do lucro real e registrado no ... As empresas que adotam o livro caixa, conforme permissão da legislação fiscal, ao ingressarem na forma de apuração pelo lucro real ficam obrigadas a ... nço de abertura
A legislação fiscal permite que as empresas sujeitas à apuração pelo lucro presumido ou ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
