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...
O servidor, no momento da elaboração da representação fiscal para fins penais, deverá indicar os números das folhas constantes do ... dimento, bem como cópia autenticada do documento de constituição do crédito tributário, se for o caso, e dos demais termos fiscais ... e contra a Ordem Tributária ou contra a Previdência Social, a representação fiscal para fins penais também deverá ser instruída com cópia das declarações ... ecisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente ou na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas ... ecisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente ou na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas ...
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... Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont) - Roteiro de ... 009, trazendo a obrigatoriedade de novos registros por meio do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont). ... Instrução Normativa RFB nº 949 de 2009, foi instituído o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont) para fins de registros auxiliares ... Ementa: A pessoa jurídica sujeita ao lucro real que optar pelo Regime Tributário de Transição - RTT nos anos-calendário de 2008 e 2009, deverá manter o ... contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Nesse contexto, o RTT - Regime Tributário de Transição, objetiva a neutralidade tributária até que lei posterior ...
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... sob pena de envio de representação para a propositura de medida cautelar fiscal à correspondente unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ... O arrolamento será procedido por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil sempre que for constatada a existência de ... anhamento do patrimônio suscetível de ser indicado como garantia de crédito tributário e a representação para a propositura de medida cautelar fiscal, e será ... bens e direitos, em valor suficiente para satisfação do montante do crédito tributário de responsabilidade do sujeito ... crédito tributário e a representação para a propositura de medida cautelar fiscal, e será objeto de análise no presente Roteiro. ...
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... 5.2", a medida cautelar fiscal independe da prévia constituição do crédito tributário.
f) possui débitos ... CARF.
O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no ... A representação para propositura de medida cautelar fiscal será instruída com:
a) ... e) notificado para que proceda ao recolhimento do crédito tributário:
e.1) deixa de pagá-lo no ... Introdução
A Medida Cautelar Fiscal, instituída pela Lei nº ...
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... Como se vê, a Receita Federal já se manifestou quanto ao tratamento tributário de parcela correspondente a despesa dedutível não imputada ao resultado ... Introdução
O parcelamento tributário é um meio legal que permite aos contribuintes pagar suas dívidas ... acional o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e é concedido na forma e condições estabelecidas em lei específica. ... Código Tributário Nacional o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do ... dado tratamento de ajuste de exercícios (períodos) anteriores. No aspecto fiscal, caso se trate de parcela correspondente a despesa dedutível ou receita ...
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... 2º da Lei Nº 10.996/2004." (Processo de Consulta 368/2005, SRRF 9ª Região Fiscal, DOU ... cesso de industrialização." (Processo de Consulta 10/2006, SRRF 10ª Região Fiscal, DOU ... Destaca-se, todavia, que contrariamente decidiu a 10ª Região Fiscal (Porto Alegre-RS), conforme se ... lterações na tentativa de conciliar os interesses empresariais e a renúncia fiscal patrocinada pela constitucionalização dessa região incentivada. ... Medida Provisória nº 2.037-25/2000, o tratamento tributário aplicável ao PIS/PASEP e à COFINS, nos negócios envolvendo a Zona ...
A Medida Provisória nº 449 de 2008, que instituiu parcelamento, remissão de tributos, e altera importantes aspectos da legislação tributária foi convertida na Lei nº 11.941 de 2009 (DOU de 28 de maio de 2009).
Parcelamentos
O parcelamento de débitos (vencidos até 30 de novembro de 2008) trazido pela lei poderá ser feito em até 180 meses. Estão abrangidos nesse parcelamento: a) débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); b) saldo remanescente dos débitos consolidados no REFIS, no PAES, no PAEX, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212 de 1991 (parcelamento previdenciário), e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei nº 10.522 de 2002 (parcelamento federal), mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos; c) débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na TIPI com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados.
Os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores poderão ser pagos ou parcelados com redução de multas e juros.
Destacamos ainda os seguintes aspectos: a) possibilidade de liquidação de multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo ( ... )
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... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional;
III - é suspenso o julgamento na esfera administrativa. ... Art. 15. Fica instituído o Regime Tributário de Transição - RTT de apuração do lucro real, que trata dos ajustes ... agosto de 2001.
CAPÍTULO III
DO REGIME TRIBUTÁRIO DE ... ação à dívida parcelada;
II - fica suspensa a exigibilidade de crédito tributário, aplicando- se o disposto ... elativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro ...
A MP nº 449 de 2008 foi retificada no DOU de 12 de dezembro de 2008 para corrigir incorreções em sua publicação original, destacando-se as referentes às alterações na Lei das S/A (6404/76). Referida MP altera diversos pontos importantes da legislação tributária federal.
Parcelamentos
Foi instituído parcelamento com redução de juros e multas para pagamento de dívidas de até R$ 10.000,00, vencidas até 31.12.2005. As multas isoladas e as multas decorrentes de descumprimento de obrigações tributárias acessórias e de infrações à legislação penal e eleitoral, não fazem jus a esses benefícios.
Quanto aos parcelamentos instituídos, a MP nº 449 tratou ainda sobre pagamento ou parcelamento de dívidas decorrentes de aproveitamento indevido de créditos de IPI e dos Programas REFIS e PAES.
Remissão
Foram remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Regime Tributário de Transição (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS)
Foi instituído o Regime Tributário de Transição - RTT, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638 de 2007, e pelos arts. 36 e 37 da própria Medida Provisória nº 449 de 2008 (que alteram a Lei das S/A no que se refere à ( ... )
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... Art. 15. Fica instituído o Regime Tributário de Transição - RTT de apuração do lucro real, que trata dos ajustes ... Art. 3º Os sujeitos passivos operantes pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a ... "Artigo 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de ... Artigo 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de ... da infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário.
§ 5º Os autos ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
