A Lei nº 15.406/2011 dispôs sobre o Programa Nota Fiscal Paulistana, reabriu o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI e alterou a legislação tributária municipal, em especial, a relativa ao ISS e IPTU.
As alterações relacionadas ao ISS referem-se: a) aos créditos e prêmios da Nota Fiscal Eletrônica; b) às ações da Secretaria Municipal de Finanças em relação à NFS-e; c) ao cumprimento das obrigações acessórias; d) às alíquotas e composição da base de cálculo.
Já com relação ao IPTU as alterações referem-se: a) às hipóteses que configuram a ocorrência do fato gerador; b) ao lançamento do tributo.
Referida Lei tratou também: a) da Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS); b) da transferência dos depósitos judiciais e administrativos; c) da alienação de participação acionária do Município de São Paulo; d) da cessão de direitos creditórios do Município; e) do domicílio eletrônico do cidadão paulistano (DEC).
Estas disposições entram em vigor em 09.07.2011, com exceção dos artigos 7º (ocorrência do fato gerador do IPTU) e 8º (declaração dos dados do imóvel para emissão da certidão de quitação do ISS), cuja vigência dar-se-á a partir de 1º.01.2012.
Com relação à transferência dos depósitos judiciais e administrativos e o domicílio eletrônico do cidadão paulistano a vigência ocorrerá a partir de sua regulamentação.

Trechos localizados: ... as alterações introduzidas por esta lei, passa a denominar-se Programa Nota Fiscal Paulistana. ... Dispõe sobre o Programa Nota Fiscal Paulistana e altera dispositivos ... go a seguinte lei : CAPÍTULO I PROGRAMA NOTA FISCAL PAULISTANA ... II - permitir, caso a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e não indique o nome do tomador de ... stema de sorteio de prêmios para o tomador de serviços identificado na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, observado o disposto na legislação ...

Foram regulamentados os dispositivos da Lei nº 14.097, de 08 de dezembro de 2005, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e. A NF-e é um documento que deve ser emitido e armazenado eletronicamente através de sistema da Prefeitura Municipal de São Paulo, no endereço http://www.prefeitura.sp.gov.br, e tem por objetivo registrar as operações relativas à prestação de serviços. O Decreto nº 47.350 tratou, dentre outros assuntos, dos seguintes: a) das informações que devem constar na NF-e; b) da competência da Secretaria Municipal de Finanças para indicação de quais contribuintes estão obrigados à emissão da NF-e; c) dos contribuintes que poderão optar pela emissão da NF-e; d) das regras para utilização, processamento e envio da NF-e; e) dos procedimentos para a utilização do Recibo Provisório de Serviços - RPS nos casos de impedimentos da emissão online da NF-e bem como os prazos de substituição deste pela Nota Fiscal; f) do recolhimento, através do Documento de Arrecadação, do imposto a que se refere a NF-e; g) das hipóteses de cancelamento da NF-e; h) da geração de créditos ao tomador de serviços proveniente de parcela do ISS incidente sobre os serviços estipulados, aplicados sobre o valor do ISS constante da NF-e e quais suas formas de utilização; i) do recolhimento do ISS com base no movimento econômico para os contribuintes obrigados ou que optarem pela utilização da Nota Fiscal Eletrônica de Serviço. Essas disposições entram em vigor no dia 07 de junho ( ... )

Trechos localizados: ... sem a necessidade de solicitação da Autorização de Impressão de Documento Fiscal - AIDF, devendo conter todos os dados que permitam a sua substituição ... 2005, DECRETA : CAPÍTULO I DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - ... Lei nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dispõe sobre a geração e utilização de ... Art. 1º Considera-se Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e o documento emitido e armazenado ... no cabeçalho, as expressões "Prefeitura do Município de São Paulo" e "Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e". § 2º. O número da NF-e será gerado ...

O Decreto nº 49.835/2008 alterou dispositivos dos Regulamentos do ISS (Decreto nº 44.540/2004) e da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e (Decreto nº 47.350/2006).

Sobre o Regulamento do ISS as alterações referem-se: a) às hipóteses de desconto no pagamento do imposto para as instituições financeiras e assemelhadas que contribuírem ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMCAD; e b) à obrigatoriedade das instituições financeiras e demais entidades obrigadas pelo Banco Central do Brasil à adoção do Plano Contábil das Instituições Financeiras do Sistema Financeiro Nacional - COSIF apresentarem a Declaração de Instituições Financeiras - DIF.

Já com relação à NF-e as alterações referem-se: a) à possibilidade de emissão da NF-e pelas instituições financeiras e demais entidades obrigadas à entrega da Declaração de Instituições Financeiras, vedada a geração do crédito; b) à obrigatoriedade dos contribuintes emitentes da NF-e de fazê-la para todos os serviços prestados, exceto para aqueles em que não haja a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal; c) ao documento de arrecadação para instituições financeiras e demais entidades obrigadas à entrega DIF; e d) à geração de crédito ao tomador de serviços.

Trechos localizados: ... Lei nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005, a qual instituiu a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dá outras ... s, exceto para aqueles em que não haja a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal, observado o disposto no § 5º do artigo 4º deste decreto. ...

O Decreto nº 48.814/2007 alterou disposições da legislação tributária do Município de São Paulo que tratam sobre o recolhimento do imposto referente à Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e), através do Documento de Arrecadação, e da geração de créditos tributários pela utilização da NF-e. O Decreto nº 48.814/2007 também regulamentou procedimentos atinentes à legislação tributária. As regulamentações referem-se: a) à inscrição em dívida ativa do Município, com os acréscimos legais devidos, do ISS não pago ou pago a menor, relativo às NF-e, b) às obrigação para as administradoras de cartões de crédito ou débito; c) à possibilidade de compensação do ISS para as instituições financeiras e assemelhadas; e d) ao prazo para recolhimento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, nos casos de pré-venda de energia elétrica ("cashpower"). Essas disposições entram em vigor em 12.10.2007.

Trechos localizados: ... Lei nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005, a qual institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dispõe sobre a geração e utilização de ...

Trechos localizados: ... ISS/SP - Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - (NF-e) - Implicações para os Contribuintes ... Os contribuintes que não estiverem obrigados a utilizar o sistema da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e também não optarem por fazê-lo, permanecem no ... dos no regime de estimativa começarão a solicitar a emissão deste documento fiscal. ... Tabela de Serviços da Nota Fiscal Eletrônica de ... intes enquadrados no regime de estimativa estarão obrigados a emitir a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e) ...

Publicacao: 20.06.2006

Trechos localizados: ... São Paulo/SP - ISS - Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - (NF-e) - Roteiro de Procedimentos atualizado ... Lei nº 14.097/2005 a chamada Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - (NF-e), a ser utilizada exclusivamente pelos ... UREM nº 8/07. III - Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - (NF-e) - Definição ... em seus próprios sistemas de informação ("softwares") com o sistema da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e. Esta integração/comunicação entre os ... Os Atos legais que regulamentam a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - (NF-e) são os ...

Publicacao: 04.03.2009

A IN nº 6/2011 dispôs sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFe.
Referida IN tratou: a) do prazo e obrigatoriedade de emissão da NFS-e; b) da exceção para geração de crédito proveniente de parcela do ISS.
Ao final, foi revogada a Portaria nº 72/2006, que ora tratava do assunto.

Trechos localizados: ... Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFe. O Secretário ...

Trechos localizados: ... São Paulo/SP - ISS - Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - (NF-e) do Município de São Paulo - ... A Legislação Municipal de São Paulo estabelece que a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços deve ser impressa em uma única via que será ... divulgado que a Prefeitura Municipal de São Paulo instituiu a chamada Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e que, gradativamente, irá substituir as ... letrônicas. Embora o documento fiscal eletrônico seja emitido apenas por contribuintes estabelecidos no ... nvio da NF-e por e-mail A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços será enviada para o "e-mail" do tomador sempre ...

Publicacao: 08.08.2008