A Prefeitura Municipal de São Paulo, representada pela Secretaria Municipal de Finanças, celebrou Convênio com a União, representada pela Secretaria da Receita Federal, tendo como objetivo o intercâmbio de informações cadastrais e econômico-fiscais e a prestação de mútua assistência na fiscalização dos tributos que administram. Através do Convênio serão desenvolvidos programas de cooperação técnico-fiscal visando o aperfeiçoamento do planejamento e execução da fiscalização e cobrança dos tributos federais e municipais. O Convênio prevê ainda, dentre outros assunto, os seguintes: a) a instituição de equipes de trabalho para dirimir dúvidas e avaliar interesses dos convenentes; b) a indicação das informações que deverão ser abrangidas pelo programa; c) as normas sobre sigilo para intercâmbio de informações; d) a finalidade das informações reciprocamente enviadas; e) as modalidades para encaminhamento das informações; f) as regras a serem observadas no acesso ao programa e envio das informações; g) a responsabilidade na manutenção a apurações especiais do programa; h) a remuneração dos servidores designados no Convênio; i) a vigência, por prazo indeterminado, do referido Convênio; j) o prazo para publicação do Convênio no veículo de comunicação oficial dos convenentes; h) a extinção do Convênio firmado entre as partes em 19 de agosto de 1998.
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... Contribuintes Mobiliários - CCM;
c) constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal, bem como as informações obtidas por meio de Geoprocessamento;
d) ... Nacional e na legislação pertinente.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os procuradores municipais, nas atividades de execução da dívida ativa, e obedecidas às ... ULA PRIMEIRA - Os convenentes desenvolverão programas de cooperação técnico-fiscal dirigidos ao aperfeiçoamento do planejamento e execução da fiscalização ... al e pela Secretaria Municipal de Finanças, outras informações de interesse fiscal não relacionadas nos incisos I e II desta Cláusula, mediante ... de estabelecer condições de aperfeiçoamento da fiscalização e cobrança dos tributos que administram, mediante intercâmbio de informações, resolvem ...
Foi instituído o Documento para Depósito Administrativo, que deverá ser utilizado a partir de 14.07.2006, e retirado na Praça de Atendimento da Secretaria Municipal de Finanças, localizada no Parque do Anhangabaú, 206/226 - São Paulo/SP, para fins de realização do depósito necessário para interposição do recurso previsto no artigo 43 da Lei nº 14.107/05 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e cria o Conselho Municipal de Tributos. O Depósito poderá ser realizado em qualquer agência bancária da rede autorizada ao recebimento de receitas municipais, e o contribuinte deverá anexar cópia do Documento para Depósito Administrativo quando da interposição do recurso. Essas disposições entram em vigor em 14.07.2006. A Portaria nº 92 foi republicada no DOM de 15/07/2006.
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... em qualquer agência bancária da rede autorizada ao recebimento de receitas municipais.
3. O contribuinte deverá anexar cópia do Documento para Depósito ...
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... I - obrigado à emissão de Nota Fiscal de Serviços, Nota Fiscal-Fatura de Serviços, ou outro documento exigido pela Administração, não o ... II.1 - Serviços Prestados sem emissão de Nota Fiscal - Obrigatoriedade de ... Os responsáveis tributários não poderão utilizar qualquer tipo de incentivo fiscal previsto na legislação municipal para recolhimento do Imposto sobre ... abaixo foram elaboradas justamente com base em cada uma das referidas Leis Municipais.
Confira o resumo da Regra ... III.1 - Serviços Prestados sem emissão de Nota Fiscal - Obrigatoriedade de ...
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... São Paulo/SP - ISS - Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - (NF-e) - Roteiro de Procedimentos atualizado ... Lei nº 14.097/2005 a chamada Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - (NF-e), a ser utilizada exclusivamente pelos ... UREM nº 8/07.
III - Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - (NF-e) - Definição ... em seus próprios sistemas de informação ("softwares") com o sistema da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e. Esta integração/comunicação entre os ... Os Atos legais que regulamentam a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - (NF-e) são os ...
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... I - obrigado à emissão de Nota Fiscal de Serviços, Nota Fiscal-Fatura de Serviços, ou outro documento exigido pela Administração, não o ... II.1 - Serviços Prestados sem emissão de Nota Fiscal - Obrigatoriedade de ... Os responsáveis tributários não poderão utilizar qualquer tipo de incentivo fiscal previsto na legislação municipal para recolhimento do Imposto sobre ... abaixo foram elaboradas justamente com base em cada uma das referidas Leis Municipais.
Confira o resumo da Regra ... III.1 - Serviços Prestados sem emissão de Nota Fiscal - Obrigatoriedade de ...
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... Serviços Prestados sem emissão de Documento Fiscal - Obrigatoriedade de ... I - obrigado à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, Cupom Fiscal Eletrônico ou outro documento exigido pela Administração, não o ... abaixo foram elaboradas justamente com base em cada uma das referidas Leis Municipais.
Confira o resumo da Regra ... amentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, ... as pessoas jurídicas que contratam prestadores de serviços que emitem Nota Fiscal autorizada por outro Município. Nesta situação o tomador só não fará a ...
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... Clique aqui para obter informações sobre o recolhimento de Tributos Municipais
IX.5 - Recolhimento de ... São Paulo/SP - ISS - Incentivo Fiscal Municipal - Regime de Microempresa - ... em Reais.
2) A partir de 01/06/2006, o Documento de Arrecadação dos Tributos Mobiliários - DARM não poderá mais ser utilizado para pagamento dos ... A Lei Municipal instituidora do incentivo fiscal não permite que contribuintes que exerçam determinados serviços ... biliários - DARM não poderá mais ser utilizado para pagamento dos tributos municipais e somente será aceito pelos bancos conveniados, para pagamento de ...
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... O Documento de Arrecadação de Tributos Mobiliários - DARM foi instituído pela Portaria nº 100/1989 e é de ... ISS/SP - Preenchimento do Documento de Arrecadação de Tributos Mobiliários - DARM - ISS/SP - Roteiro de ...
b) Documento de Arrecadação de Tributos Mobiliários - DARM;
Os ... Contribuinte deve comunicar o erro antes do início de qualquer procedimento fiscal.
Detalhes sobre como comunicar erro no preenchimento do DARM no ... belecimento de outro município, ou ainda, obrigado a inscrição em cadastro fiscal de tributos mobiliários, prestar serviço sem a devida inscrição. ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
