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...
O servidor, no momento da elaboração da representação fiscal para fins penais, deverá indicar os números das folhas constantes do ... e contra a Ordem Tributária ou contra a Previdência Social, a representação fiscal para fins penais também deverá ser instruída com cópia das declarações ... eita Federal do Brasil responsável pelo controle do processo administrativo-fiscal, sempre que no exercício de suas atribuições identificarem situações ... esma natureza:
I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou ... II - Formalização da representação fiscal para fins penais
II.1 ...
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... IRPJ e CSLL - Preços de transferência - Controle fiscal - Roteiro de ...
III - Controle fiscal dos preços de transferência nas ...
VI.8 - Regime fiscal privilegiado
VI.9 ... Neste Roteiro tratamos do controle fiscal dos Preços de Transferência, com base principalmente ...
IV - Controle fiscal dos preços de transferência nas ...
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... Processo de Consulta nº 16/08 - SRRF / 7a. Região Fiscal
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - ... Processo de Consulta nº 214/08 - SRRF / 8a. Região Fiscal
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep.
Ementa: ASSOCIAÇÕES ... ade tributária.
b) aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território ... Processo de Consulta nº 122/07 - SRRF / 10a. Região Fiscal
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - ... Processo de Consulta nº 221/08 - SRRF / 8a. Região Fiscal
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - ...
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... etc.);
f) País de residência fiscal;
g) natureza da relação - ...
XIV - demais rendimentos considerados como rendas e proventos de qualquer natureza, na forma das instruções vigentes. ...
n) demais rendimentos considerados como rendas e proventos de qualquer natureza, na forma das instruções vigentes. ... r:
a) Número de Identificação Fiscal (NIF) fornecido pelo órgão de administração tributária no exterior ...
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... RELAÇAMENTO ("COUTURE-TRICOTAGE"), MÁQUINAS PARA FABRICAR GUIPURAS, TULES, RENDAS, BORDADOS, PASSAMANARIAS, GALÕES OU REDES; MÁQUINAS PARA INSERIR ... II - Legislação fiscal
A legislação fiscal prevê ... al.
Como se constata, a norma fiscal também trata da depreciação, permitindo a dedutibilidade desse custo ou ... Depreciação acelerada fiscal
II.11 ... e taxa utilizados.
2. Sobre divergência entre o critério contábil e o fiscal e sobre RTT, vide tópico III. ...
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... Nacional, e para os demais órgãos e entidades responsáveis pela inscrição fiscal, emissão do alvará de funcionamento e licenciamentos requeridos em ... de do Microempreendedor Individual. Neste caso, quando exigida a inscrição fiscal como condição para participação em procedimento licitatório, o ...
Será obrigatória a emissão de documento fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas pelo empreendedor ... 1359-6/00 Fabricação de rendas manuais - ...
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... a Lei nº 9.532/97 (pacote fiscal de dezembro de 1997) revogou a isenção que era concedida em virtude ... ceiras certificadas por auditores independentes, com o parecer do conselho fiscal, ou órgão similar;
II - submeter-se, a qualquer tempo, à auditoria ... e qualquer culto não é de caráter amplo e irrestrito, alcançando apenas as rendas relativas às finalidades essenciais da entidade religiosa, o que, não ... embro de 1974. Processo de Consulta nº 212/06. Órgão: SRRF / 9ª Região Fiscal. Publicação no D.O.U.: 04.08.2006.
3 - IMUNIDADE - A imunidade ...
A seguir faremos uma análise do tratamento fiscal dispensado a essas entidades em relação ao PIS e à COFINS. ...
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... 965, publicada no D.O.U de 19.07.1965, que define o crime de sonegação fiscal.
Constitui crime contra a ...
e) fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou ...
c) falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo ... II.2.3 - Programa de Recuperação Fiscal - REFIS
II.2.4 ... indo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
c) falsificar ou alterar ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
