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... 965, publicada no D.O.U de 19.07.1965, que define o crime de sonegação fiscal.
Constitui crime contra a ...
e) fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou ...
c) falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo ... II.2.3 - Programa de Recuperação Fiscal - REFIS
II.2.4 ... indo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
c) falsificar ou alterar ...
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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... Lei nº 9.250, de 26.12.95, art. 33. Decisão nº 055/99. SRRF / 7a. Região Fiscal. Publicação no DOU: 20.04.1999.
2 - REMUNERAÇÃO DE MINISTRO DO ... 3, 45, 624 e 628. Processo de Consulta nº 105/09. Órgão: SRRF / 4a. Região Fiscal. Publicação no D.O.U.: 30.12.2009.
3 - AQUISIÇÃO DA CONDIÇÃO DE ... constitucional da universalidade, ter-se-ia de considerar a totalidade das rendas do contribuinte como uma unidade, sem estabelecer distinções entre ... do contribuinte como uma unidade, sem estabelecer distinções entre tipos de rendas para efeito de tributação diferenciada" (Direito Tributário, 11ª ... fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do ...
Foi divulgado Parecer da Advocacia Geral da União tratando da contratação de consultores técnicos em acordos de cooperação internacional por organismos internacionais, considerando que estes não são equiparados a empresas para fins previdenciários, observando que devem ser verificadas as condições e os prazos estabelecidos no termo de conciliação ajustado entre a União e o Ministério Público do Trabalho nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 1.044/2001 (15ª Vara do Trabalho/DF).
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... Artigo 32
Isenção Fiscal dos Locais ... dos.
2. A isenção fiscal a que se refere êste artigo não se aplica aos impostos e taxas cujo ... dos.
2. A isenção fiscal prevista no parágrafo 1º do presente artigo não se aplica aos impostos e ... ismo internacional ou o programa oficial por ele instituído não emita nota fiscal ou fatura, o recibo de pagamento de prestação de serviço ou documento ... rendimentos de seus agentes, incluindo ainda o próprio ente, seus ativos, rendas e outros bens, à exceção das taxas cobradas em razão da prestação de ...
(Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal)
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... Serviço de Declarantes Domiciliados no Exterior (Secex) - (na 1ª Região Fiscal)
1.8 - Serviço de Apoio ao Gabinete (Seaga) - (na 8ª Região Fiscal) ... 2.3.3.1 - Escritório de Pesquisa e Investigação (Espei) (um em cada região fiscal)
2.3.3.1.1 - Núcleo de Pesquisa e Investigação (Nupei) (em Manaus, ... Controle e Avaliação do Atendimento ao Contribuinte (Sevac) -(na 8ª Região Fiscal)
1.2.2 - Seção de Acompanhamento, Controle e Avaliação do ... Difis)
2.4.1 - Seção de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal (Sapac)
2.4.2 - Seção de Diligências, Malhas e Revisão Interna ... Merceologia (Divam)
2.7.2.2 - Divisão de Nomenclatura e Classificação Fiscal de Mercadorias (Dinom)
2.7.2.3 - Divisão de Assuntos Comerciais ...
(Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, na forma do Anexo a esta Portaria.)
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... (em Brasília e no Rio de Janeiro)
2.9 - Serviço de Programação da Ação Fiscal - SEPAF (em São Paulo e no Rio de Janeiro)
3 - DELEGACIAS DA RECEITA ... DIVAU
1.5.4 - Escritórios de Corregedoria - ESCOR (um em cada região fiscal)
1.5.5 - Seção de Atividades Auxiliares - SAAUX
1.6 - ... 7.3.1 - Escritórios de Pesquisa e Investigação - ESPEI (um em cada região fiscal)
2.7.4 - Seção de Atividades Auxiliares - SAAUX
II - UNIDADES ... 1.7 - Divisão de Declarantes Domiciliados no Exterior - DIDEX (1ª Região Fiscal)
1.8 - Serviço de Programação e Análise Técnica - SEPAT (8ª Região ... Divisão de Normas - DINOR
2.4.2.2 - Divisão de Programação e Controle Fiscal - DIPOF
2.4.3 - Coordenação Operacional - COOPE
2.4.3.1 - ...
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... 2) .
"Isenção é o favor fiscal concedido por lei, que consiste em dispensar o pagamento de um tributo ... a Constituição de 1946 somente conferia a imunidade às instituições cujas rendas fossem aplicadas integralmente, para tais fins e no país. A Emenda ... a para permitir o surgimento das duas figuras que exteriorizam a imposição fiscal, no Brasil.
Na isenção, ... atamente esse artigo 14 do CTN disciplina a matéria. - Não distribuição de rendas e patrimônio - A primeira condição, aquela do inciso I do artigo 14. é ...
Quanto ã não distribuição de "rendas", deve ser entendido a não distribuição de lucros, porém não 0 pagamento ...
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... Lei nº 6.830/80, tais como a averbação do ajuizamento da execução fiscal, as novas regras da penhora na execução fiscal, os parcelamentos da ... Nacional, já considera fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda ... Lei nº 11.382/2006 ao processo de execução fiscal.
Analisaremos a ... dívida executiva fiscal e do valor da arrematação e os embargos à execução fiscal.
2. A Execução Fiscal Ante ... ecução fiscal.
2. A Execução Fiscal Antes da Lei nº ...
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... autorização judicial. Constitui ilegalidade a sua quebra em processamento fiscal, deliberado ao alvitre de simples autorização administrativa. ... conflito entre o Fisco e o Contribuinte, evidentemente, não é a autoridade fiscal que vai dizer se os documentos sigilosos são ou não indispensáveis. Um ... er acesso aos dados financeiros do contribuinte quando houver procedimento-fiscal em curso, sem a necessidade de prévia autorização do Poder ... MANDADO DE SEGURANÇA. SIGILO BANCÁRIO. PRETENSÃO ADMINISTRATIVA FISCAL. RÍGIDAS EXIGÊNCIAS E PRECEDENTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ... Lei Complementar 105/2001 para aferir rendas sonegadas no período anterior à vigência daquele diploma legal. O ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
