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Foram estabelecidas regras quanto à Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota -STDA, de periodicidade anual e obrigatória aos contribuintes paulistas optantes pelo Simples Nacional.
A nova Declaração deverá conter as informações relativas ao valor do ICMS devido:
a) em decorrência da diferença entre a alíquota interna e a interestadual, no que se refere às entradas interestaduais;
b) a título de antecipação do pagamento do imposto previsto no artigo 426-A do RICMS, no que se refere às entradas interestaduais;
c) a título de substituição tributária, no que se refere às operações ou prestações internas sujeitas ao regime da substituição tributária.
Para o preenchimento, o contribuinte deverá acessar o endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, devendo a declaração ser entregue até o dia 31 de outubro do ano seguinte ao de referência.
Ainda foram determinadas regras quanto à Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e Diferencial de Alíquota Coligida - STDA-Coligida, a ser preenchida e transmitida exclusivamente por Agente Fiscal de Rendas no caso de não apresentação da declaração pelo contribuinte ou de constatação, no curso de ação fiscal, de erro ou de omissão nos dados informados pelo contribuinte.
Trechos localizados:
... Coligida será preenchida e transmitida exclusivamente por Agente Fiscal de Rendas, sem prejuízo da imposição da penalidade cabível, na hipótese de:
I ... 1 - Ser preenchida e transmitida à Secretaria da Fazenda por meio do Posto Fiscal Eletrônico - PFE, mediante acesso ao endereço eletrônico http: //www.pfe. ... artigo 202 do Regulamento do ICMS.
Art. 5º A ... : //www.pfe.fazenda.sp.gov.br, com a utilização da senha de acesso ao Posto Fiscal Eletrônico - PFE.
§ 1º No momento da transmissão, a Secretaria da ... : //www.pfe.fazenda.sp.gov.br, com a utilização da senha de acesso ao Posto Fiscal Eletrônico -PFE, ficando a aceitação da substitutiva condicionada ao ...
Foi publicada no DOE-SP de 16.5.2018 a parte vetada da Lei Complementar nº 1.320/2018, relativamente à Participação nos Resultados (PR) dos ocupantes do cargo de agenda fiscal de rendas.
Referido ato instituiu o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes", com a intenção de criar condições para a construção de um ambiente de confiança recíproca entre os contribuintes e a Administração Tributária.
O programa possui as seguintes diretrizes e ações: a) facilitar e incentivar a autorregularização e a conformidade fiscal; b) reduzir os custos de conformidade para os contribuintes; c) aperfeiçoar a comunicação entre os contribuintes e a Administração Tributária; d) simplificar a legislação tributária e melhorar a qualidade da tributação; e) aperfeiçoar continuamente a Administração Tributária para atendimento dos princípios estabelecidos para o programa.
Dentre as determinações, destacamos:
a) a possibilidade de os contribuintes serem convocados a participar de ações e projetos desenvolvidos pela Sefaz;
b) a classificação de ofício dos contribuintes do ICMS nas categorias "A+", "A", "B", "C", "D", "E" e "NC" (Não Classificado);
c) o incentivo de autorregularização;
d) as contrapartidas ao contribuinte, conforme sua categoria, tais como: autorização para apropriação de crédito acumulado do ICMS; pagamento do ICMS da importação através de compensação em conta gráfica; renovação de regimes especiais;
e) o ( ... )
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... Art. 14. A Secretaria da Fazenda incentivará os contribuintes do ICMS a se autorregularizarem por meio dos seguintes procedimentos, sem ... CAPÍTULO III
Da Segmentação dos Contribuintes do ICMS por Perfil de ... consistente na realização de trabalhos analíticos ou de campo por Agente Fiscal de Rendas, sem objetivo de lavratura de auto de infração e imposição de ... 2º. Os procedimentos previstos neste artigo não configuram início de ação fiscal e não afastam os efeitos da espontaneidade de que trata ... 5 - a capacitação e o desenvolvimento de profissionais das áreas contábil, fiscal e financeira, dos setores privado ou público.
§ 2º. As parcerias ...
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... ICMS/SP - Benefícios fiscais - Produtos têxteis e confecções - Roteiro de ... 320,00
20/06 - Total da Nota Fiscal: R$ 24.000,00 - Valor do ICMS destacado: R$ ... 320,00
10/06 - Total da Nota Fiscal: R$ 24.000,00 - Valor do ICMS destacado: R$ ... 52 que trouxe a previsão de aplicação de redução da base de cálculo do ICMS na operações internas com produtos têxteis. Inicialmente, com a ... alores:
05/06 - Total da Nota Fiscal: R$ 24.000,00 - Valor do ICMS destacado: R$ ...
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... ICMS/SP - Base de cálculo - Hipóteses de redução - Roteiro de ... Anexo II, do Regulamento do ICMS, aprovado ... as unidades Federadas, obrigatoriamente, devem ser precedidos de convênios ICMS. Todavia, nem sempre é o que se verifica na prática, como veremos mais ... dos como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal.
Até 26.04.2009 a redução ... e se verifica na prática, como veremos mais adiante ao tratarmos da guerra fiscal travada entre as unidades Federadas. ...
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... ICMS/SP - Doação de Mercadorias - Roteiro de ... é necessário que exista algum dispositivo legal determinando um benefício fiscal, que afaste o recolhimento do imposto. ... A mercadoria doada deverá transitar acompanhada de Nota Fiscal com os dados do destinatário e com o CFOP 5.910 (operação interna) ou ... III - Hipóteses de isenção do ICMS
III.1 ... Tributação
O fato gerador do ICMS se dá nas saídas a qualquer título de mercadorias do estabelecimento de ...
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... ICMS/SP - Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) - Roteiro de ... ICMS/SP - Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) - Roteiro de ... a) os valores das operações e prestações realizadas, separadas por Código Fiscal de Operações ou Prestações ... art. 19 do Regulamento do ICMS, aprovado ... III.1.2 - Lançamento de CFOP e Apuração do ICMS
III.1.3 ...
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... ICMS/SP - ECF - Homologação, Pedido de Uso ou de Cessação de Uso e Arquivos ...
b) quando o estabelecimento utilizar Nota Fiscal emitida por sistema eletrônico de processamento de ... a) a denominação: "Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal";
b) os números: de ordem e ... ador de ECF, a empresa que tiver seus equipamentos homologados pela Cotepe/ICMS ou pela Diretoria Executiva da Administração Tributária (DEAT). ... capacidade para emitir documentos fiscais e realizar controles de natureza fiscal, referentes a operações de circulação de mercadorias ou a prestações de ...
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... Há previsão na legislação para que na transmissão "causa mortis", o débito fiscal possa ser recolhido em até 12 (doze) prestações mensais e consecutivas, ... Rendas, à vista dos autos judiciais levados pelo interessado à repartição fiscal competente.
Fundamentação: ... ata do vencimento, com o acréscimo financeiro aplicável ao parcelamento do ICMS.
Observe-se que a primeira ... do débito fiscal.
Por débito fiscal entende-se a soma do imposto, das multas, da atualização monetária, dos ... em dinheiro, título ou ação negociável para o pagamento integral do débito fiscal.
O pedido de parcelamento ...
11 4700-9050, opção 1
