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... Art. 1º Destinar ao Fundo de Investimento do Nordeste - FINOR o valor de R$100.000.000,00 (cem milhões de Reais) a ser deduzido da ... o mês de dezembro de 2001 e constituirá antecipação da receita destinada ao FINOR, até que sejam conhecidas as opções efetivas, constantes das ... Dispõe sobre o repasse de recursos ao FINOR.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da ... or apurado com base nas opções constantes das declarações de rendimentos, o FINOR deverá devolver o excedente ao Tesouro Nacional, no prazo de trinta ...
Dispõe sobre a aplicação de imposto de renda em investimentos regionais por meio do FINOR, FINAM e FUNRES.
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... optarem pela aplicação de imposto de renda em investimentos regionais (FINOR, FINAM e FUNRES), no curso do ano-calendário, mediante o recolhimento ... do IRPJ com base em balanço trimestral:
a) 1800, no caso de opção pelo FINOR;
b) 1825, no caso de opção pelo FINAM;
c) 1838, no caso de ... do IRPJ com base em estimativa mensal:
a) 6677, no caso de opção pelo FINOR;
b) 6692, no caso de opção pelo FINAM;
c) 6704, no caso de ... obre a aplicação de imposto de renda em investimentos regionais por meio do FINOR, FINAM e FUNRES.
Esta ...
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... ar margem a dúvidas de que estão mantidas as possibilidades de aplicação no FINOR e no FINAM:
"Art. ... entário - Federal - 2001/0503
Incentivos Fiscais - FINOR, FINAM e FUNRES - Alterações - MP nº ... parte do imposto de renda das pessoas jurídicas nos fundos de investimento FINOR e FINAM. É que, em relação à edição ... plicação de parte do imposto de renda nos fundos de investimentos regionais FINOR e FINAM não foram extintos, mas a operacionalização para as aplicações ... sibilidade de aplicação no percentual de 30% (trinta por cento) em favor do FINOR e do FINAM.
1.1) ...
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... 75
Incentivos Fiscais - Extinção da SUDAM e SUDENE FINOR / FINAM / FUNRES - Extinção - Manutenção dos Incentivos - MP 2.145/01. ... as opções de aplicação de parte do imposto de Renda das Pessoa Jurídica no FINOR e no FINAM.
Já em relação ...
Por meio do Ato Declaratório Executivo nº 36, de 22.05.2009, foram instituídos os seguintes códigos de receita: a) 1039 - R D Ativa - Finor; b) 1045 - R D Ativa - Finam.
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... cam instituídos os seguintes códigos de receita:
I - 1039 - R D Ativa - Finor; e
II - 1045 - R D Ativa - Finam. ...
Foi determinado que o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), relativo às opções pelo Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor), Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) ou Fundo de Recuperação Econômica do Espírito Santo (Funres), manifestadas em relação ao imposto de renda devido no ano-calendário de 2002, poderá ser apresentado até 30 de junho de 2006 à unidade da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário da pessoa jurídica.
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... Fiscais (PERC), relativo às opções pelo Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor), Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) ou Fundo de Recuperação ...
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... e o período. Poderá fazer a opção dos incentivos fiscais setoriais FINAM ou FINOR independente de não ter sido recolhido em DARF ...
Expede normas necessárias à implementação do disposto no Decreto nº 2.259, de 20 de junho de 1997.
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... ntação do disposto no art. 1º do Decreto nº 2.259/97:
I - 6677 - IRPJ - FINOR - Estimativa;
II - 6692 - IRPJ - FINAM - Estimativa;
III - 6704 ... o direito de aplicar em projetos próprios os recursos destinados ao FINAM, FINOR ou FUNRES poderão, mediante indicação no Documento de Arrecadação de ... ídicas, pago por estimativa, de valor equivalente a até 24% para o FINAM ou FINOR e de até 33% para o FUNRES. ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
