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... Férias não gozadas e licença-prêmio - Tributação do Imposto de Renda - Posição ... 386, de 26.08.2009, que são isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional. ... Os valores relativos ao abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da CLT não estão sujeitos à retenção na fonte e ... bre as verbas recebidas em face da conversão em pecúnia de licença-prêmio e férias não gozadas por necessidade do serviço, por trabalhadores em geral ou ... cio da retenção, excluindo o valor recebido a título de abono pecuniário de férias do campo "rendimentos tributáveis" e informando-o no campo "outros" da ...
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional autorizou a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais nas quais se discuta a não incidência do imposto de renda sobre o adicional de um terço previsto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, quando agregado a pagamento de férias - simples ou proporcionais - vencidas e não gozadas, convertidas em pecúnia, em razão de rescisão do contrato de trabalho.
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... da Constituição Federal, quando agregado a pagamento de férias - simples ou proporcionais - vencidas e não gozadas, convertidas em pecúnia, em razão de rescisão ... onstituição Federal, quando agregado a pagamento de férias - simples ou proporcionais - vencidas e não gozadas, convertidas em pecúnia, em razão de rescisão ... t. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, quando agregado a pagamento de férias - simples ou proporcionais - vencidas e não gozadas, convertidas em ... º, inciso XVII, da Constituição Federal, quando agregado a pagamento de férias - simples ou proporcionais - vencidas e não gozadas, convertidas em ...
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... e de adicional de um terço constitucional quando agregado a pagamento de férias, bem como aos rendimentos pagos acumuladamente, cujo imposto seja ... MENTE. REGIME DE APURAÇÃO. As verbas referentes a décimo terceiro salário, férias vencidas e proporcionais, com acréscimo de um terço, não gozadas e juros ... PURAÇÃO. As verbas referentes a décimo terceiro salário, férias vencidas e proporcionais, com acréscimo de um terço, não gozadas e juros de mora pagos em ... do contrato de trabalho, aposentadoria, ou exoneração, sob as rubricas de férias não-gozadas, integrais, proporcionais ou em dobro, convertidas em ... ntadoria, ou exoneração, sob as rubricas de férias não-gozadas, integrais, proporcionais ou em dobro, convertidas em pecúnia, de abono pecuniário, e de adicional ...
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... esligamento do plano de previdência.
2 - Com relação à tributação de férias indenizadas, consulte a pergunta 162 .
(Instrução Normativa SRF n ... ho, tais como: décimo terceiro salário, saldo de salário, salário vencido, férias proporcionais ou vencidas, abono e gratificação de férias, gratificações ... s como: décimo terceiro salário, saldo de salário, salário vencido, férias proporcionais ou vencidas, abono e gratificação de férias, gratificações e demais ... salário vencido, férias proporcionais ou vencidas, abono e gratificação de férias, gratificações e demais remunerações provenientes do trabalho prestado, ...
(Dispõe sobre a dispensa da apresentação de contestação, e da interposição de recursos e autoriza a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide imposto de renda sobre férias proporcionais convertidas em pecúnia)
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... ciais que visem obter a declaração de que não incide imposto de renda sobre férias proporcionais convertidas em ... ciais que visem obter a declaração de que não incide imposto de renda sobre férias proporcionais convertidas em pecúnia)
O ... ue visem obter a declaração de que não incide imposto de renda sobre férias proporcionais convertidas em ... ue visem obter a declaração de que não incide imposto de renda sobre férias proporcionais convertidas em pecúnia)
O PROCURADOR-GERAL ...
- Trata-se de dirimir dúvidas relacionadas com a constituição de provisão para pagamento de férias admitida pela legislação tributária. As questões a serem abordadas dizem respeito a inclusão, no montante a provisionar, de.férias proporcionais e de encargos sociais incidentes sobre os valores que foram objeto de provisão.
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... o § 1º estabelece que o provisionamento está condicionado aos valores das férias adquiridas até a época do balanço. São condições, portanto, a ... 3. Tendo em vista a solução das dúvidas quanto à inclusão ou não, de férias proporcionais , no conteúdo e alcance da expressão férias a que já tiver direito na ... as provisionem as importâncias destinadas ao pagamento de férias, normais e proporcionais, adquiridas até a época do balanço, inclusive os encargos sociais ... clusão ou não, de férias proporcionais , no conteúdo e alcance da expressão férias a que já tiver direito na época do balanço, constante do § 1º, alguns ... condições, portanto, a preexistência de vínculo empregatício e o direito às férias na data de encerramento do exercício.
3. Tendo em vista a solução ...
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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... a exemplo de décimo terceiro salário, saldo de salário, salário vencido, férias proporcionais, férias vencidas; b) os valores recebidos em função de ... Súmula 386 STJ - São isentos de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e respectivo adicional.
4 - PDV - ENTENDIMENTO ANTERIOR - As ... cia.
·Súmula 386 STJ - São isentos de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e respectivo adicional.
4 - PDV - ENTENDIMENTO ANTERIOR - ... cúnia, irrelevante se decorreram ou não por necessidade do serviço, férias proporcionais, respectivos adicionais de 1/3 sobre as férias, gratificação de Plano de ... determina que serão isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e respectivo adicional.
1.1 - Hipóteses de não-tributação - PERGUNTAS E ...
Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
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... 98, cumprida a carência exigida, terá direito a aposentadoria, com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando, cumulativamente:
A redação do caput ... a Profissional, a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a carteira de férias, a carteira sanitária, a caderneta de matrícula e a caderneta de ... ições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, inclusive férias, licença médica e auxílio-doença decorrente do exercício dessas ... ições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, inclusive férias, licença médica e auxílio-doença decorrente do exercício dessas ... ofissional e/ou a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a carteira de férias, a carteira sanitária, a caderneta de matrícula e a caderneta de ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
