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... A base de cálculo do imposto corresponderá ao valor das férias pago ao empregado, acrescido do terço constitucional ... Férias não gozadas e abono pecuniário de férias
V.1.3 ...
V.1.2.1 - Férias não gozadas e abono pecuniário de férias
... O cálculo do imposto na fonte relativo a férias de empregados será efetuado separadamente dos demais rendimentos pagos ... Após longa discussão em relação ao abono pecuniário de férias, a Receita Federal, por meio ...
Por meio do Ato Declaratório Interpretativo nº 28, publicado no Diário Oficial da União de 19.01.2009, foram estabelecidos procedimentos em relação ao preenchimento da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) e do Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda, no que se refere aos valores pagos a título de abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Conforme estabelecido, no preenchimento da Dirf e do Comprovante de Rendimentos relativos ao ano-calendário de 2008, a serem entregues agora no começo de 2009, os valores pagos a título de abono pecuniário de férias deverão ser informados na subficha "Rendimentos Isentos", e o Imposto Retido na Fonte (IRF), relativo a esse abono pecuniário, deverá ser informado na subficha "Rendimentos Tributáveis", juntamente com o IRF relativo aos demais rendimentos pagos no mesmo período.
Com esse procedimento, será possível a restituição, por meio da Declaração de Ajuste Anual a ser entregue entre março e abril de 2009, do imposto de renda retido sobre os valores pagos a título de abono pecuniário de férias, referentes à conversão de 1/3 (um terço) do período de férias do empregado.
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... ao ano-calendário de 2008, os valores pagos a título de abono pecuniário de férias de que trata ...
A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa RFB nº 936, dispôs que os valores pagos a pessoa física a título de abono pecuniário de férias de que trata o artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não serão tributados pelo imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual.
A pessoa física que recebeu tais rendimentos com desconto do imposto de renda na fonte e que incluiu tais rendimentos na Declaração de Ajuste Anual como tributáveis, poderá pleitear a restituição da retenção indevida. Para tanto, deverá apresentar declaração retificadora do respectivo exercício da retenção, excluindo o valor recebido a título de abono pecuniário de férias do campo "rendimentos tributáveis" e informando-o no campo "outros" da ficha "rendimentos isentos e não tributáveis", com especificação da natureza do rendimento.
Para a elaboração e transmissão da declaração retificadora deverão ser utilizados o Programa Gerador da Declaração (PGD) relativo ao exercício da retenção indevida e o mesmo modelo (completo ou simplificado) utilizado para a declaração original, bem como deverá ser informado o número constante no recibo de entrega referente a esta declaração original.
A Instrução Normativa RFB nº 936 também dispôs que a fonte pagadora dos referidos rendimentos poderá apresentar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) retificadora. A retificação, neste caso, não se enquadra no disposto no artigo 7º da Lei nº 10.426/2002, que ( ... )
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... cio da retenção, excluindo o valor recebido a título de abono pecuniário de férias do campo "rendimentos tributáveis" e informando-o no campo "outros" da ... rt. 1º Os valores pagos a pessoa física a título de abono pecuniário de férias de que trata ... tamento tributário relativo a valores pagos a título de abono pecuniário de férias.
A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ...
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... a- AQUISIÇÃO DO DIREITO ÀS FÉRIAS.
A aquisição do direito ... Artigo 1º - A Convenção nº 132 da OIT, sobre Férias Anuais Remuneradas (revista em 1970), concluída em Genebra, em 24.6.70, ...
A aquisição do direito às férias é regulada pelo Art. 5, parágrafos 1 e 2 da Convenção nº 132 que ... es.
Sendo assim, o direito às férias no Brasil passa a ser adquirido após seis meses de ...
A resposta é negativa, porque o direito às férias no Brasil é norma constitucional, e a Norma Ápice fala de férias anuais ...
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... V.1.2 - Abono pecuniário de férias
V.1 ... V.1.2 - Abono pecuniário de férias
Os ... Os valores pagos a pessoa física a título de abono pecuniário de férias de que trata ... o ano-calendário de 2009, os valores pagos a título de abono pecuniário de férias, de que trata ... restação de alimentos provisionais.
3. A remuneração correspondente a férias, acrescida dos abonos legais, e a participação do empregado nos lucros ...
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... IV.1.1.5 - Abono pecuniário de férias
No preenchimento do ... do imposto que eventualmente tenha sido retido sobre o abono pecuniário de férias.
Fundamentação: ... mposto de Renda na Fonte, os valores pagos a título de abono pecuniário de férias, de que trata ... IV.1.1.5 - Abono pecuniário de férias
IV.1.1.6 ...
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... 00)
Pela provisão mensal das férias 1/12 de R$ ... e 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na proporção determinada em lei, caso tenham ocorrido faltas ...
Remuneração bruta decorrente das férias: R$ 8.000,00 (RS 6.000,00 + R$ ... interesses do empregador.
As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) ... lmente a empresa deve registrar na contabilidade1/12 do valor referente às férias.
Tomando-se como exemplo as ...
(Dispõe sobre a dispensa da apresentação de contestação, e da interposição de recursos e autoriza a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide imposto de renda sobre o abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43)
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... a declaração de que não incide imposto de renda sobre o abono pecuniário de férias de que trata ... a declaração de que não incide imposto de renda sobre o abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
