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...
II - Ocorrência do fato gerador
II.1 ... II - Ocorrência do fato gerador
O imposto a ser retido ...
II - Ocorrência do fato gerador
II.1 ...
Pelo exposto, observa-se que o fato gerador do IRRF é o pagamento (regime de caixa), o simples crédito do valor a ... dos residentes no Brasil, esses contribuintes ficam obrigados à legislação tributária interna.
Dessa forma, foi ...
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... Até 31.10.2002, a substituição tributária também se aplicava aos veículos das posições 84.32.40.00, 84.32.80.00, ...
Na sistemática de substituição tributária, o PIS/PASEP e a COFINS devidos pelos comerciantes varejistas dos ... a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do ... eitas, haja vista que as contribuições já foram recolhidas por substituição tributária pelo fabricante ou importador. ... o, ou seja, não se aplica a substituição tributária.
2. A substituição tributária encontra seu embasamento legal ...
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... é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o sujeito passivo, determinar ... dimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o sujeito passivo, determinar a matéria ... Segundo o mestre Estevão Horvath, a denominada "privatização da gestão tributária", consistente na atribuição aos particulares das atividades de gerir e ... ir a continuidade da execução incidente sobre um crédito que não existe de fato, já que decorrente do erro comprovado no preenchimento da DCTF. Dessa ... l, é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o sujeito passivo, ...
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... CTN e a maior parte da doutrina brasileira empregam a expressão "fato gerador" para designar assim a situação abstrata definida em lei como a sua ...
Porém, alerta Falcão, o fato gerador não é simplesmente um fato econômico, dizer isso, seria incorrer em erro. ... o suporte fáctico da regra jurídica, isto é, aquele fato, ou grupo de fatos que o compõe, e sobre o qual a regra jurídica ... Artigo - Federal - 2005/0942
Fato Gerador da Obrigação Tributária
Roberto Wagner Lima ... Artigo - Federal - 2005/0942
Fato Gerador da Obrigação Tributária
Roberto Wagner Lima ...
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... RF nº 390 de 2004);
b) por transgressões a normas de natureza não tributária, tais como as previstas em leis administrativas (de trânsito, de ... as empresas).
Atente-se que o fato de o Lucro Presumido não incidir sobre o lucro propriamente dito, não ...
d) que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do ... CTN determina que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ... cia da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:
I - de renda, ...
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... a bruta. Entretanto o ICMS cobrado do adquirente, a título de substituição tributária, não integra a receita bruta. Ou seja, o ICMS de obrigação própria da ... as empresas).
Atente-se que o fato de o Lucro Presumido não incidir sobre o lucro propriamente dito, não ...
c) que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto ... cia da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:
I - de renda, ... da a sistemática do Imposto de Renda, temos o regime do Lucro Real, que de fato incide sobre o ...
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... 2) o não reconhecimento de tratamento mais benéfico de natureza tarifária, tributária ou aduaneira eventualmente concedido, com efeitos retroativos à data do ... I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;
II - as pessoas expressomente designadas ... S (tributação feita de forma concentrada no importador), ou à substituição tributária dessas contribuições, considerando se tratar de operação de importação ... aduaneira eventualmente concedido, com efeitos retroativos à data do fato gerador, caso não sejam apresentadas provas do regular cumprimento das condições ... Lei nº 10.485 de 2002).
3. Há substituição tributária das contribuições sobre operações com os seguintes produtos:
a) ...
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... a complementar, Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), ...
I - Responsabilidade tributária e o instituto da ... io;
b) o mês da ocorrência do fato gerador e os valores em reais, inclusive centavos, do rendimento bruto e ...
Nesse caso, o contribuinte deve comunicar o fato à unidade local da Receita Federal de sua jurisdição, para as medidas ... o mês do ano-calendário.
Essa obrigação, portanto, abrange inclusive as pessoas físicas que pagam rendimentos ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
