Através da Instrução Normativa SRF nº 680 de 2006, foram disciplinadas as normas relativas ao despacho aduaneiro de importação, a que se sujeita a mercadoria que ingresse no Brasil, importada a título definitivo ou não. Referida IN foi retificada no DOU de 10 de outubro de 2006.
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... .
§ 5º Ressalvadas as diferenças decorrentes de erro de expedição, as faltas ou acréscimos de mercadoria e as divergências que não tenham sido objeto ... ade de sua armazenagem em local alfandegado ou, ainda, em outras situações justificadas, tendo em vista a natureza da mercadoria ou circunstâncias específicas ... ade de sua armazenagem em local alfandegado ou, ainda, em outras situações justificadas, tendo em vista a natureza da mercadoria ou circunstâncias específicas ...
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... Art. 1.020. Os administradores são obrigados a prestar aos sócios contas justificadas de sua administração, e apresentar-lhes o inventário anualmente, bem ... contrários à moral e aos bons costumes;
IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.
TÍTULO II
DO DIREITO ... e refere o artigo antecedente não prevalece quando as interferências forem justificadas por interesse público, caso em que o proprietário ou o possuidor, ... nhada;
II - à retenção dela, até que o indenizem das despesas devidamente justificadas, que tiver feito, não sendo ocasionadas por culpa sua;
III - ao ... o.
Art. 867. Se o gestor se fizer substituir por outrem, responderá pelas faltas do substituto, ainda que seja pessoa idônea, sem prejuízo da ação que a ...
Foi alterado o Regulamento dos Procedimentos de Contratação e dos Contratos no Sistema CFC/CRCs, aprovado pela Resolução CFC nº 843/99, que trata: a) dos procedimentos de contratação; e b) dos contratos. A Resolução que promoveu essas alterações foi retificada no DOU de 23/09/2005.
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... XI - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que ... ntrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato. ... xecução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
§ 2º As decisões e providências que ... ão, assim como as de seus superiores;
VII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma deste regulamento;
VIII - a ...
Aprova os Regimentos Internos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes
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... Os ocupantes dos cargos e funções de direção serão substituídos, em suas faltas ou impedimentos, por servidores previamente designados pelo Presidente ... azenda Nacional, da mesma forma designados.
Parágrafo único. Nas suas faltas ou impedimentos legais, os Vice-Presidentes dos Conselhos e os ... iscriminando as atribuições dos seus dirigentes.
Parágrafo único. Nas faltas ou impedimentos legais do Presidente do Conselho, as atribuições ... membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais serão substituídos, nas suas faltas e impedimentos, pelos Conselheiros chamados a votar em primeiro e ... onvocar os substitutos dos Conselheiros, nos casos de ausência previamente justificadas ou comunicadas por escrito a Secretaria da Câmara Superior de Recursos ...
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... 131 da CLT. O Enunciado 89 do TST assegura que, "Se as faltas já são justificadas pela lei, consideram-se como ausências legais e não serão descontadas ... faltas injustificadas, ou seja, dependerá da assiduidade do empregado. São faltas justificadas as legalmente previstas ... injustificadas, ou seja, dependerá da assiduidade do empregado. São faltas justificadas as legalmente previstas ... A - A duração das férias pode sofrer redução em proporção das suas faltas injustificadas, ou seja, dependerá da assiduidade do empregado. São faltas ... art. 131 da CLT. O Enunciado 89 do TST assegura que, "Se as faltas já são justificadas pela lei, consideram-se como ausências legais e não ...
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... Todas as hipóteses de faltas justificadas previstas ... al revogando este artigo.
c-FALTAS INJUSTIFICADAS.
Para ter ... citado.
Todas as hipóteses de faltas justificadas previstas ... das dependerá da inexistência de faltas injustificadas, porque o número de faltas sem justo motivo terá como conseqüência a redução do número de férias a ... e a duração mínima "não deverá em caso algum ultrapassar seis meses" e "as faltas ao trabalho por motivos independentes da vontade individual da pessoa ...
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... ações exigidas para um emprego determinado, bem como aquelas que possam ser justificadas em função da segurança do Estado, ou ainda, as que tenham caráter de ... e Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, que substituirá o presidente em suas faltas e ...
Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. (Livro)
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... 0/10/95).
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Conferência Final de Manifesto - Apuradas faltas na descarga do navio - Denúncia após o início de qualquer procedimento ... 5, § 1º).
JURISPRUDÊNCIA - LOJAS FRANCAS - A apresentação de relatório de faltas, pela permissionária de Lojas francas, não constitui hipótese de ... ade de sua armazenagem em local alfandegado ou, ainda, em outras situações justificadas, tendo em vista a natureza da mercadoria ou circunstâncias específicas ... de 09/08/97, do 3º CC, DOU de 26/03/98).
CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - Faltas - Denúncia da infração apresentada quando o Auditor Fiscal já havia ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
