Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
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... Art. 5º Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência:
I - as obrigações a título gratuito;
II - as despesas que os ... Pode-se destacar que o Ministério Público é intimado da decretação de falência e do deferimento do processamento da recuperação judicial, ficando ... Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o ... Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos ... de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial ...
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... COMERCIAL
A concordata e a falência serão conhecidas pelo Registro Público de Empresas Mercantis e ... de a empresa mantenha filial, a concessão de concordata ou a declaração de falência.
10.2.3 - EXTINÇÃO DAS ... Quando concedida após a declaração da falência.
10.1.3 - ... Quando concedida antes da declaração da falência.
10.1.2 - CONCORDATA ... ração da falência.
10.1.3 - FALÊNCIA
Ocorre quando declarada ...
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... FALÊNCIA
A decretação de falência será conhecida pelo Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades ...
- em caso de falência, na forma prevista na respectiva ... unho de 1945.
17.1.2 - FALÊNCIA
A decretação de falência ...
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... II.4 - Patrimônio e falência
A contribuição do sócio ... afário.
Por outro lado, com a falência do sócio participante, o contrato social fica sujeito às normas que ... avaliação de investimentos.
A falência do sócio ostensivo acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da ... ipante, o contrato social fica sujeito às normas que regulam os efeitos da falência nos contratos bilaterais do falido. ...
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... 11.1.3 - FALÊNCIA
Ocorre quando declarada ... O DA JUNTA
A concordata e a falência serão conhecidas pelo Registro Público de Empresas Mercantis e ... Quando concedida após a declaração da falência.
11.1.3 ... Quando concedida antes da declaração da falência.
11.1.2 ... onde a companhia mantenha filial a respeito das comunicações referentes à falência e concordata da sociedade, cabendo a essas Juntas proceder à atualização ...
Prorrogado o prazo para adaptação das associações, sociedades, fundações e empresários ao novo Código Civil para 11 de janeiro de 2.007. Alteradas as disposições referentes ao Estatuto, Assembléia geral e deliberações das associações. Prevista possibilidade de autorização judicial para locação e arrendamento de bens em processos de concordata e falência.
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... vereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, e dá outras ...
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... Cumpre exarar, entretanto, que o procedimento sumário da falência de pequeno passivo não se dá ab initio, pois esta, no nascedouro, ... § 4º A segunda via do relatório será junta aos autos da falência, e com a primeira via e peças que o acompanhem, serão formados os autos ... Especiais, verbis.
Art. 200. A falência cujo passivo for inferior a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo ...
Destarte, submete-se ao processo sumário a falência que apresentar passivo inferior a 100 (cem) vezes o maior salário ... em que:
I - determinará que a falência seja processada sumariamente, designando, dentro dos 10 (dez) dias ...
Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
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... As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência dos impostos e contribuições de ... ordata, a dedução da perda será admitida a partir da data da decretação da falência ou da concessão da concordata, desde que a credora tenha adotado os ... u industrialização.
Liquidação Extra - Judicial e ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
