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... Nos casos de roubo, furto, extravio, deterioração, destruição ou inutilização de mercadorias, bens do ativo ... Simples Nacional - Obrigações fiscais acessórias - Roteiro de ...
A utilização dos documentos fiscais fica condicionada, no entanto, à inutilização dos campos destinados à ... Roubo, furto, extravio, destruição ou inutilização de mercadorias, documentos e livros
VII ... I - Documentos Fiscais
As ME e as EPP optantes ...
Foram alteradas as Resoluções CGSN nº 10 de 2007 (obrigações acessórias), nº 30 de 2008 (fiscalização, lançamento e contencioso administrativo - penalidades), nº 51 de 2008 (cálculo e recolhimento - emissão de nota fiscal), nº 52 de 2008 (ICMS e ISS - Concessão de benefícios fiscais) e nº 58 de 2009 (SIMEI).
Obrigações acessórias
Foi acrescido o art. 13-B na Resolução CGSN nº 10 de 2007, tratando sobre o procedimento a ser adotado no caso de roubo, furto, extravio, deterioração, destruição ou inutilização de mercadorias, bens do ativo permanente imobilizado, livros contábeis ou fiscais, documentos fiscais, equipamentos emissores de cupons fiscais e de quaisquer papéis ligados à escrituração.
Penalidades - MEI
Foram acrescidos dispositivos tratando sobre: a) a multa mínima a ser aplicada ao Microempreendedor Individual no caso de entrega de declaração em atraso; b) a multa aplicável pela falta de comunicação do desenquadramento do MEI.
Cálculo e recolhimento - Emissão de nota fiscal
Foi acrescido o § 2º-A ao art. 3º da Resolução CGSN nº 51, de 22 de dezembro de 2008, tratando sobre procedimentos concernentes à emissão de nota fiscal para o caso de prestadora de serviços que esteja abrangida por isenção ou redução do ISS em face de legislação municipal ou distrital que tenha instituído benefícios à ME ou à EPP optante pelo Simples Nacional.
ICMS e ISS - Concessão de benefícios fiscais
Por meio da ( ... )
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... adorias, bens do ativo permanente imobilizado, livros contábeis ou fiscais, documentos fiscais, equipamentos emissores de cupons fiscais e de quaisquer papéis ... contábeis ou fiscais, documentos fiscais, equipamentos emissores de cupons fiscais e de quaisquer papéis ligados à escrituração, a ME ou a EPP optante ... edação:
"Artigo 13-B. Em caso de roubo, furto, extravio, deterioração, destruição ou inutilização de mercadorias, bens do ativo ... ns do ativo permanente imobilizado, livros contábeis ou fiscais, documentos fiscais, equipamentos emissores de cupons fiscais e de quaisquer papéis ligados ... o de mercadorias, bens do ativo permanente imobilizado, livros contábeis ou fiscais, documentos fiscais, equipamentos emissores de cupons fiscais e de ...
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...
Nas hipóteses de incêndio, furto, roubo, extravio ou qualquer outro sinistro que provoque a perda ou deterioração dos ... X - Guarda de documentos
O descumprimento pelo ...
Os documentos acima referidos compreendem os documentos de instrução das declarações aduaneiras, a correspondência comercial, ... a por sua conta e ordem, da obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo decadencial ... de prestação de serviços apresentado para efeito de habilitação, seja nos documentos de instrução da DI;
b) ...
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... Os livros contábeis e demais documentos emitidos em forma eletrônica deverão ser assinados digitalmente, ... Instrução Normativa nº 787, de 19.11.2007, podendo ser usada para fins fiscais e previdenciários, respeitados os limites legais. ... a integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. ... cuja receita bruta anual declarada na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) do exercício de 2007, ano calendário de 2006, ... digital, são, no mínimo, dois signatários: a pessoa física que, segundo os documentos arquivados na Junta Comercial, tiver poderes para a prática de tal ato e ...
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...
a) bens estrangeiros que, corretamente descritos nos documentos de transporte, chegarem ao País por erro inequívoco ou comprovado de ... agem, malas e maletas, incluídas as de toucador e as maletas e pastas para documentos e de estudante, e artefatos semelhantes, com a superfície exterior de ... conômico e social do País. Para tanto, são dispensados diversos incentivos fiscais, como a suspensão de contribuições sociais. ... manuseio na descarga, esteja sujeita a quebra ou a decréscimo, desde que o extravio não seja superior a 1% (um por cento). ... nstantes de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio ou avaria for apurado pela autoridade ...
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... IRPJ/CSLL - Escrituração de livros comerciais e fiscais - Roteiro de ... Roteiro são analisados os detalhes da escrituração dos livros comerciais e fiscais previstos na legislação do Imposto de Renda. ... a escrituração desses livros, bem assim de outros, que denominou de "livros fiscais", por não estarem previstos na legislação comercial e por terem caráter ... as com base no Lucro Real a manterem a escrituração dos livros comerciais e fiscais ora analisados.
Dessa ... egistro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos onde se acharem registrados seus atos constitutivos, no caso de ...
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...
Caso ocorra a perda ou a deterioração dos documentos, por incêndio, furto, roubo, extravio ou qualquer outro sinistro, deverá ... a obtê-lo;
2) se relativo aos documentos obrigatórios de instrução das declarações ... a, sempre que exigidos.
Tais documentos compreendem os documentos de instrução das declarações aduaneiras, a ... acarretar:
1) se relativo aos documentos comprobatórios da transação comercial ou os respectivos registros ... as que são importadas não são de sua propriedade. Desse modo, os registros fiscais e contábeis da empresa importadora devem evidenciar que as mercadorias ...
- Na,falta de escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração de rendimentos na qual se discriminem os valores arrolados no art. 149. do Regulamento do Imposto de Renda/75, a fim de sujeitar-se à tributação com base no lucro arbitrado, salvo se, ultrapassado o prazo de entrega, tenha sido iniciado procedimento de lançamento "ex ofício. Em caso de extravio, deterioração ou destruição de livros e documentos. faculta-se declarar os resultados apurados em reconstituição da escrita, uma vez obedecidas as regras e princípios técnicos da contabilidade e os previstos na legislação pertinente. Em qualquer caso, as declarações estão sujeitas à impugnação do Fisco, em procedimento próprio, se houver falsidade ou inexatidão.
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... EMENTA - Na,falta de escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração de rendimentos na qual ... a falta de escrituração de acordo com as disposições das leis comerciais e fiscais, sem distinguir, portanto, as causas dessa falta. Embora possa ... ciais e fiscais, ou tenha extravio, deterioração ou destruição dos livros e documentos respectivos.
2. A apresentação de declaração anual de rendimentos, ... dispõe o Parecer Normativo CST nº 347/70 (DOU de 29/10/70), às repartições fiscais não cabe opinar sobre métodos de contabilização, por serem de livre ... e promover a escrituração exigida pelas leis comerciais e fiscais, ou tenha extravio, deterioração ou destruição dos livros e documentos respectivos.
2. ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
