A Medida Provisória nº 449 de 2008, que instituiu parcelamento, remissão de tributos, e altera importantes aspectos da legislação tributária foi convertida na Lei nº 11.941 de 2009 (DOU de 28 de maio de 2009).
Parcelamentos
O parcelamento de débitos (vencidos até 30 de novembro de 2008) trazido pela lei poderá ser feito em até 180 meses. Estão abrangidos nesse parcelamento: a) débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); b) saldo remanescente dos débitos consolidados no REFIS, no PAES, no PAEX, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212 de 1991 (parcelamento previdenciário), e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei nº 10.522 de 2002 (parcelamento federal), mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos; c) débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na TIPI com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados.
Os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores poderão ser pagos ou parcelados com redução de multas e juros.
Destacamos ainda os seguintes aspectos: a) possibilidade de liquidação de multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo ( ... )
Trechos localizados:
... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional;
III - é suspenso o julgamento na esfera administrativa. ... em relação à dívida parcelada;
II - fica suspensa a exigibilidade de crédito tributário, aplicando- se o disposto ...
II - da comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil da baixa, extinção ou cancelamento nos órgãos de registro; e
III - das penalidades ... Art. 15. Fica instituído o Regime Tributário de Transição - RTT de apuração do lucro real, que trata dos ajustes ... Aplica-se o disposto neste artigo aos débitos originários de operações de crédito rural e do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA ...
O Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN), por meio da Resolução CGSN nº 10 de 2007, veio a dispor sobre as obrigações acessórias das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, referentes à emissão de documentos fiscais e à escrituração de livros fiscais e contábeis.
Documentos Fiscais
As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional utilizarão, conforme as operações e prestações que realizarem, os documentos fiscais, inclusive os emitidos por meio eletrônico, autorizados pelos entes federativos onde possuírem estabelecimento. Relativamente à prestação de serviços sujeita ao ISS as ME e as EPP utilizarão a Nota Fiscal de Serviços, conforme modelo aprovado e autorizado pelo Município, ou Distrito Federal, ou outro documento fiscal autorizado conjuntamente pelo Estado e pelo Município da sua circunscrição fiscal. A utilização dos documentos fiscais fica condicionada à inutilização dos campos destinados à base de cálculo e ao imposto destacado, de obrigação própria, constando, no campo destinado às informações complementares ou, em sua falta, no corpo do documento, por qualquer meio gráfico indelével, as expressões: I - "DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL"; e II - "NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE ICMS E DE ISS". A expressão a que se refere o item II não constará do documento fiscal emitido por ME ou EPP impedida de recolher o ICMS ou o ISS na forma ( ... )
Trechos localizados:
... Antiga dada pela Resolução nº 53 de 22.12.2008: "II - " NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE ISS E IPI"."
Redação Antiga dada pela Resolução nº ... ME ou a EPP revestir-se da condição de responsável, inclusive de substituto tributário, fará a indicação alusiva à base de cálculo e ao imposto retido no ... NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 20 DA LC 123/2006"
II - "NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE IPI".
Este parágrafo foi inserido ... OR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL"; e
II - "NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE IPI".
A redação deste inciso foi dada ... R ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL"; e
II - "NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE ICMS E DE ISS"."
§ 2º-A. Na ...
Trechos localizados:
... 6%.
A partir de 13.10.2011, o crédito de COFINS incidente sobre máquinas automáticas de processamento de ... da Suframa.
Nas hipóteses de extinção referidas nas letras "d" a "h" deverá ser efetuado o pagamento das ... VIII.4.5 - Extinção da aplicação do regime
A ... lecidas para a redução das alíquotas, será aplicado o tratamento normal de crédito. ... Medida Provisória nº 2.037-25/2000, o tratamento tributário aplicável ao PIS/PASEP e à COFINS, nos negócios envolvendo a Zona ...
Trechos localizados:
... 157 e seguintes, sendo sua aplicação uma das formas possíveis para a extinção do crédito ... II - O Pagamento de Crédito Tributário
O pagamento, numa breve ... Federal - 2008/1572
O Pagamento Extemporâneo do Crédito Tributário como Instrumento para a Extinção da Punibilidade nos Crimes ...
Já no campo do Direito Penal Tributário, o instrumento do pagamento tem disposições normativas em legislações ... 4/03 não faz qualquer menção temporal ou processual para a aplicação da extinção da punibilidade.
Contudo, ...
Trechos localizados:
... art. 142 do Código Tributário Nacional é ato privativo da autoridade administrativa, que tem por ... 168 da Lei nº 5.172 de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por ... Considerando que estão elencadas as duas formas de extinção é equivocada a interpretação de que o pagamento a que se refere o inciso ... Das modalidades de extinção do crédito tributário, especialmente nos casos de lançamento por ... PLC 73/03 - Alteração do Código Tributário Nacional - Extinção do crédito ...
Trechos localizados:
... Por seu turno Cândido Henrique de Campos - Planejamento Tributário - Ed. Atlas ? 1987- ensina que o planejamento é um processo de escolha ...
Pode-se concluir então que o planejamento tributário não deixa nascer o fato gerador determinante da obrigação tributária, ... Comentário - Federal - 2000/0372
Planejamento Tributário - Elisão Fiscal - Tentativa de Vedação e Outras Alterações no CTN - ... a com base em lançamento de ofício, somente suspenderão a exigibilidade do crédito tributário quando acompanhadas de depósito, em espécie, do montante ... de Oliveira - Caderno de Pesquisas Tributarias - vol.13 ? 1988 - "O sistema tributário brasileiro contem em seu bojo a possibilidade do contribuinte planejar ...
Trechos localizados:
... B) Espécie de Débito Passível de Extinção por Compensação com Créditos da Coluna ... B) Espécie de Débito Passível de Extinção por Compensação com créditos da Coluna ... IV.1 - Necessidade de habilitação prévia do crédito
IV.2 ... NCIA Nº 23, DE 17 DE AGOSTO DE 2011
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
EMENTA: COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO APÓS ... a IN RFB nº 900/2008):
a) extinção de crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação ...
Trechos localizados:
... Se houver levantamento integral ou parcial do depósito antes da extinção do crédito tributário, deverá ser verificado o enquadramento do sujeito passivo ... anhamento do patrimônio suscetível de ser indicado como garantia de crédito tributário e a representação para a propositura de medida cautelar fiscal, e será ... Se houver levantamento integral ou parcial do depósito antes da extinção do crédito tributário, deverá ser verificado o enquadramento do sujeito ... bens e direitos, em valor suficiente para satisfação do montante do crédito tributário de responsabilidade do sujeito ... cetíveis de registro não sejam suficientes para a satisfação do montante do crédito tributário de sua responsabilidade. ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
