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... V - Registro de Informações de Exportação (RIEX)
V.1 ... Procedimentos do estabelecimento exportador na exportação indireta
X.1 ... Conceitos
Será considerada exportação toda e qualquer saída de mercadoria do território brasileiro para ...
II - Formas de exportação - Não incidência do ... II.2 - Exportação indireta
A exportação considerada como indireta é a operação por meio da qual a mercadoria ...
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... ICMS/SP - Regime Especial Simplificado de Exportação - Roteiro de ... 50-A a 450-I ao RICMS/SP, e instituiu o Regime Especial Simplificado de Exportação, gerando um grande estímulo à indústria paulista que importa produtos ... dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação, sendo que na importação permite a armazenagem de mercadoria em local ... a serem submetidas a operações de industrialização de produtos destinados à exportação ou ao mercado interno, observadas as condições estabelecidas. ... a.2) Regime Especial de Entreposto Aduaneiro na Importação e na Exportação, na modalidade de regime comum, restrito às operações de ...
Foi alterado o RICMS/SP, com efeitos a partir de 1º.1.2016, relativamente:
a) ao regime especial simplificado de exportação, para determinar que o conceito de perda do processo industrial, assim como o limite de 1%, somente se aplicam para fins do citado regime;
b) à obrigatoriedade de emissão de nota fiscal com o CFOP 5.927, sem destaque do imposto, nos casos em que mercadoria entrada no estabelecimento para industrialização ou comercialização vier: b.1) a perecer, deteriorar-se ou for objeto de roubo, furto ou extravio; b.2) a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento; b.3) a ser utilizada ou consumida no próprio estabelecimento.
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... mite de 1%, somente se aplicam para fins do Regime Especial Simplificado de Exportação previsto na Seção V do Capítulo IV do Livro III do Regulamento do ICMS. ...
Foi alterado o RICMS/SP, relativamente à isenção do imposto na prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal de mercadoria destinada à exportação, para dispor sobre a aplicação do benefício na prestação realizada pela transportadora , desde o estabelecimento de origem, situado no território paulista, até o armazém geral ou Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX situado neste Estado, para depósito em nome do remetente.
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... 80 dias.
A medida reduz o custo do transporte da mercadoria destinada à exportação, propiciando maior competitividade ao exportador paulista.
Com ... "IV - armazém geral ou Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX situado neste Estado, para depósito em nome do remetente, ... e transporte de mercadoria para Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX localizado em terrritório paulista, desde que observadas as ... tão o credenciamento do estabelecimento remetente da mercadoria e a efetiva exportação no prazo de 180 dias.
A medida reduz o custo do transporte da ...
Por meio do Decreto nº 54.155/2009 foram acrescentadas ao RICMS/SP, disposições acerca da limitação da fruição do beneficio de isenção do imposto às importações de mercadorias sob o Regime de Admissão Temporária, na hipótese de mercadorias abrangidas pelo Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás - REPETRO, com efeitos retroativos a 1º.01.2009.
Referido Decreto também determinou a inclusão de produtos de colchoaria, ferramentas, bicicletas e instrumentos musicais na lista de operações sujeitas a substituição tributária cujo Código de Prazo de Recolhimento (CPR) é o 1090, com efeitos a partir de 1º.04.2009.
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... a às operações com mercadorias abrangidas pelo Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra ...
Foram introduzidas alterações no Regulamento do ICMS, para prever que, na hipótese de mercadoria remetida para formação de lotes em recintos alfandegados para posterior exportação, o estabelecimento remetente deste Estado fica obrigado ao recolhimento do imposto devido em relação às saídas de mercadorias com o fim específico de exportação, nos casos em que não se efetivar a exportação, após decorrido o prazo de 90 dias, contados da data da emissão da primeira Nota Fiscal de remessa para formação do lote.
O Decreto nº 51.300 também alterou dispositivo: a) das Disposições Transitórias do RICMS/SP, de modo a prorrogar até 31 de dezembro de 2007 o diferimento previsto para o lançamento da diferença do valor entre o imposto incidente na saída interna de mercadoria promovida por contribuinte que exerça a atividade de Central de Negócios com destino a estabelecimento comercial associado e o valor do imposto relativo à entrada dessa mesma mercadoria; b) das Disposições Transitórias, para prorrogar até 31 de dezembro de 2007 o diferimento previsto para o lançamento do imposto incidente na saída interna promovida pelo estabelecimento fabricante de determinadas mercadorias diretamente a estabelecimento fabricante de vagão ferroviário de carga; c) do artigo 88 do Anexo I, para harmonizá-lo à alteração que reduziu o prazo de utilização do veículo na atividade de condutor autônomo de automóvel de passageiro de 3 (três) para 2 (dois) anos, para fins de fruição da ( ... )
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... como natureza da operação, "Remessa para Formação de Lote para Posterior Exportação";
II - a ...
Artigo 440-B - Na exportação de mercadoria remetida para formação de lotes em recintos alfandegados ... Retorno Simbólico de Mercadoria Remetida para Formação de Lote e Posterior Exportação";
II - emitir ... ndereço do recinto alfandegado onde serão formados os lotes para posterior exportação.
Artigo 440-B - ... no § 1º do artigo 7º e no artigo 440-A, nos casos em que não se efetivar a exportação (Lei 6.374/89, arts. 6º e 59, e Convênio ICMS-113/96, cláusulas sexta, ...
Foi alterado o RICMS/SP, relativamente às operações relativas à exploração ou produção de petróleo e gás natural em mar, de forma a dispor, dentre outros assuntos, sobre:
a) a obrigatoriedade de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, bem como o cumprimento das obrigações tributárias;
b) a emissão de nota fiscal, até o 5º dia útil de cada mês, para cada destinatário do produto, em relação às saídas de gás natural por gasoduto;
c) as notas fiscais a serem emitidas após a aprovação da eficácia da declaração de comercialidade do campo de petróleo ou gás natural;
d) a apropriação do crédito do imposto;
e) a contagem do prazo quinquenal para fins de extinção do direito ao crédito;
f) a responsabilidade solidária pelas obrigações tributárias às empresas integrantes de consórcios.
Por fim, foi definido que até 24.3.2018, os contribuintes que exercem a exportação ou produção de petróleo e gás natural em mar devem promover as inscrições exigidas e/ou retificar as inscrições já existentes, bem como transferir os bens adquiridos antes de 23.12.2017, para os estabelecimentos inscritos.
11 4700-9050, opção 1
