Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro).

Trechos localizados: ... 150/99. § 2º No caso de mercadoria objeto de exportação com saída ficta do território nacional, o RCR deverá ser apresentado à unidade da SRF ... Art. 8º A exportação com saída ficta do território nacional dos bens referidos no caput e no § 1º do art. ... Art. 1º O regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e lavra ... Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra ... País, no caso de bem de fabricação nacional objeto de exportação com saída ficta do território nacional; III - destruição, às expensas do ...

Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural Repetro.

Trechos localizados: ... Art. 8º A exportação com saída ficta do território nacional dos bens referidos no caput e no § 1º ... 0, de 1999. § 2º No caso de mercadoria objeto de exportação com saída ficta do território nacional, o RCR deverá ser apresentado à unidade da SRF ... Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra ... Art. 8º A exportação com saída ficta do território nacional dos bens referidos no caput e no ... Art. 1º O regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e lavra ...

Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO.

Trechos localizados: ... Art. 4º A exportação com saída ficta do território nacional dos bens referidos no caput e no § 1º ... Art. 5º O despacho aduaneiro de exportação dos bens referidos no artigo anterior será efetuado com base em ... 150, de 1999. § 2º No caso de mercadoria objeto de exportação com saída ficta do território nacional, o RCR deverá ser apresentado à Unidade da ... Art. 6º As exportações submetidas a despacho de exportação nos termos do artigo anterior serão aceitas para fins de comprovação do ... Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra ...

Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural REPETRO.

Trechos localizados: ... Art. 5º As exportações submetidas a despacho de exportação nos termos do artigo anterior serão aceitas para fins de comprovação do ... Art. 2º O REPETRO aplica-se na exportação e na admissão temporária dos bens constantes do Anexo a esta Instrução ... Art. 3º Aplica-se o REPETRO na exportação de qualquer dos bens referidos no caput e no § 1º do art. 2º, realizada ... Art. 4º O despacho aduaneiro de exportação dos bens referidos no artigo anterior será efetuado com base em ... 1º da Lei n 7.132, de 26 de outubro de 1983. Exportação Com Saída Ficta do Território ...

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Trechos localizados: ... adorias sujeitas à substituição tributária. ·3. Consideram-se receitas de exportação, as vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou da sociedade ... ciária, constituindo, assim, disponibilização de lucro. A disponibilização ficta prevista no § 2º do art. 1º da Lei 9.532/97 caracteriza pagamentos de ... eceitas decorrentes da venda de mercadorias por elas industrializadas para exportação Anexo II Venda de mercadorias por elas industrializadas sujeitas à ... eceitas decorrentes da venda de mercadorias por elas industrializadas para exportação Anexo II, desconsiderando-se o percentual relativo aos tributos ... encerramento de tributação, conforme o caso Revenda de mercadorias para exportação Anexo I, desconsiderando-se os percentuais relativos ao ICMS, Cofins e ...

Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.

Trechos localizados: ... Esta disposição não se aplica aos produtos especificamente destinados a exportação, cuja rotulagem ou marcação poderá ser adaptada às exigências do mercado ... a que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno equiparada a exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em lei. ... acôrdo com as nomas desta lei, deva incidir sôbre o todo; II. a saída ficta do produto, prevista no inciso I do art. 5º. Parágrafo único - No ... artigo não se aplica aos rótulos de produtos especificamente destinados à exportação, desde que contenham, em língua nacional e estrangeira, em lugar ... o humano" § 1º No caso o inciso I, quando a exportação fôr efetuada diretamente pelo produtor, fica assegurado o ressarcimento, ...

Dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação com dispensa da saída física do produto do território nacional, nas situações que especifica.

Trechos localizados: ... ado a ser a ele incorporado, bem assim o número da respectiva declaração de exportação; e II - no caso do inciso II, indicar a quantidade, a classificação ... da respectiva declaração de exportação. § 3º Os despachos aduaneiros de exportação e de importação serão processados na mesma unidade da Secretaria da ... do produto desnacionalizado, bem assim o número da respectiva declaração de exportação. § 3º Os despachos aduaneiros de exportação e de importação serão ... e a saída fícta do território nacional. § 1º O desembaraço aduaneiro de exportação, sem a exigência da saída do produto do território nacional, ficará ... formidade com o estabelecido nesta Instrução Normativa, quando se tratar de exportação decorrente de venda com pagamento em moeda estrangeira de livre ...

Consolida e atualiza atos normativos referentes ao regime de entreposto aduaneiro e dá outras providências.

Trechos localizados: ... 4.2 - A exploração de entreposto de uso privativo será permitida apenas na exportação e, exclusivamente, às empresas a que se refere a alínea "b" deste item ... 2 - O regime de entreposto aduaneiro é o que permite, na importação e na exportação, o depósito de mercadorias, em local determinado, com suspensão do ... dos documentos referidos no subitem 10.2. 10.1 - Entende-se por entrada ficta a admissão de mercadoria que não ingressa no recinto do entreposto, mas ... ejam utilizados, como base operacional do regime de entreposto aduaneiro na exportação, outros recintos já alfandegados, de zona primária ou secundária, de ... izar sejam, excepcionalmente, utilizados como base operacional do regime na exportação, desde que para isso alfandegados, recintos ou locais com instalações ...