A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional autorizou a dispensa de apresentação de impugnação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações ou incidentes judiciais que visem ao reconhecimento de que a norma contida no art. 2º, § 3º da Lei n.º 6.830/80, segundo a qual a inscrição em dívida ativa suspende a prescrição por 180 dias ou até a distribuição da execução fiscal, se anterior àquele prazo, aplica-se tão-somente às dívidas de natureza não-tributária, porque a prescrição das dívidas tributárias regula-se por lei complementar, no caso o art. 174 do CTN. Outrossim, não se deverá propor execução fiscal de débitos tributários prescritos mediante a desconsideração do prazo de suspensão previsto no art. 2º, § 3º da Lei nº 6.830/80.
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... Lei nº 6.830/80, segundo a qual a inscrição em dívida ativa suspende a prescrição por 180 dias ou até a distribuição da execução fiscal, se anterior ... ativa suspende a prescrição por 180 dias ou até a distribuição da execução fiscal, se anterior àquele prazo, aplica-se tão-somente às dívidas de natureza ... ativa suspende a prescrição por 180 dias ou até a distribuição da execução fiscal, se anterior àquele prazo, aplica-se tão-somente às dívidas de natureza ... ei complementar, no caso o art. 174 do CTN. Outrossim, não se deverá propor execução fiscal de débitos tributários prescritos mediante a desconsideração do ... em dívida ativa suspende a prescrição por 180 dias ou até a distribuição da execução fiscal, se anterior àquele prazo, aplica-se tão-somente às dívidas de ...
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... 3. Cognição nos embargos à execução fundada na certidão de dívida formada com os créditos apontados na ... Poder Público. Todavia, como alerta o mestre James Marins, neste caso, "a execução é limitada ao que foi aferido no procedimento administrativo que ampara ... ados a tempo, dando origem à concomitância do processo administrativo com a execução fiscal.
2. Pontos ... ativa ser processada com base na declaração original, gerando uma execução fiscal indevida. Pode acontecer, também, do erro no preenchimento da DCTF ser ... cussão aferida em sede de embargos à execução. Todavia, a ação de execução fiscal, por caracterizar-se como forma de constrição patrimonial, deve ...
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... E, se o processo de Execução Fiscal tiver já sido iniciado, de suma importância verificar se não se ... (Federal, Estadual ou Municipal) tem o direito de iniciar Ação de Execução Fiscal e, o Ministério Público, Ação Penal contra o contribuinte, esse direito ... contra os contribuintes ao acolher o entendimento de que a prescrição em Execução Fiscal não pode ser declarada pelo juízo, de ofício, sem prévia ...
A prescrição cível (Ação de Execução Fiscal) não é apenas importante por salvaguardar o patrimônio ... Entre o momento "1" e "0" não pode transcorrer mais de 5 anos, no caso de Execução Fiscal. E não pode transcorrer mais de 4 ou 12 anos, no caso de crimes ...
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... Processual Civil e Tributário. Execução Fiscal. Embargos do Devedor. Prescrição. Interrupção. Citação Pessoal do Devedor. ...
Processual Civil e Tributário. Execução Fiscal. Embargos do Devedor. Prescrição. Interrupção. Citação Pessoal ... Artigo - Federal - 2004/0682
Prescrição do crédito na execução fiscal: Ausência de despacho ...
O texto legal demonstra caso de interrupção da prescrição, no entanto, no que tange cessar a continuidade do prazo prescricional ... art. 40 da Lei de Execução Fiscal tem sido alvo de criticas, na doutrina e na jurisprudência, ...
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A transferência deverá ser efetuada mediante nota fiscal, emitida pelo estabelecimento que apurou o crédito, exclusivamente para ...
d) ao valor destacado em nota fiscal relativa a produtos industrializados por encomenda, recebidos do ...
c) na ordem crescente dos prazos de prescrição;
d) na ordem decrescente ... cial passível de execução, cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial e a assunção de todas as custas e honorários ... er sujeito o produto, sobre 50% do seu valor, constante da respectiva nota fiscal.
Além dessas situações, há ...
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... Tratando-se de requerente pessoa jurídica, a verificação de regularidade fiscal abrangerá todos os seus estabelecimentos. ... Processo judicial ou processo administrativo fiscal
V ... X - Apresentação de documentos e diligência fiscal
XI ...
c) na ordem crescente dos prazos de prescrição;
d) na ordem decrescente ... e execução, inclusive os honorários advocatícios referentes ao processo de execução.
Não poderão ser objeto de ...
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... atureza da operação: "Remessa - Entrega Futura", bem como os dados da nota fiscal relativa ao simples faturamento (número, data e valor da operação). ... da efetiva saída global ou parcial da mercadoria, o vendedor emitirá nota fiscal em nome do adquirente, indicando, além dos demais requisitos exigidos, ... dedução também é permitida para o ICMS que não seja destacado no documento fiscal que acobertar as saídas internas e interestaduais dos produtos para ... em julgado da sentença dos embargos à execução fundamentados em excesso de execução ( ... geral, nas operações de venda para entrega futura, poderá ser emitida nota fiscal, para simples faturamento e por ocasião da efetiva saída global ou ...
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... VIII - Reconhecimento da regularidade fiscal do contribuinte - Certidão Positiva de Débitos com Efeito de ... arcelamento e remessa do débito para inscrição em DAU ou prosseguimento da execução, conforme o caso, a falta de ... ativa da CSLL;
c) automática execução da garantia prestada, quando existente. ... cedimentos específicos para Indicação dos montantes disponíveis de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da ... celamento.
Saliente-se que a prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva. ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
