A Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 (DOU de 05.06.2009), resultado da conversão da Medida Provisória nº 451 de 2008, que promoveu importantes alterações na legislação tributária, foi retificada no DOU de 24.06.2009, relativamente ao seu anexo, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (Lei nº 6194/74). Veja a seguir, os principais pontos dessa Lei.
Imposto de Renda da pessoa física - Alteração na tabela progressiva (eficácia a partir de 1º.01.2009)
Conforme esperado, foram mantidas as alterações efetuadas nas tabelas progressivas utilizadas para cálculo do Imposto de renda das pessoas físicas para os anos de 2009 e 2010. A alteração contempla a criação de mais duas faixas com alíquotas de 7,5% e 22,5%. Anteriormente as alíquotas eram somente de 15% ou 27,5%. Assim, passamos a ter, além da faixa de isenção, quatro alíquotas progressivas (7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%).
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRPF - Estímulo à solicitação de documentos fiscais - Créditos (eficácia a partir de 1º.01.2009)
Foi mantida a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao ICMS e ao ISS, no âmbito de programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição ( ... )
Trechos localizados:
... 0.865, de 30 de abril de 2004.
§ 3º Fica atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para:
I - expedir normas ... Art. 1º Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que:
I - exercer as atividades ... a forma deste artigo."
§ 3º A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior disciplinarão em ... crição de pendências relativas a obrigações fiscais, legais ou de natureza financeira ou contratual devidas por Estados, Distrito Federal ou Municípios e que ... da, a variação cambial das moedas de negociação.
§ 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior disciplinarão em ...
Trechos localizados:
... Processo de Consulta nº 104/08
Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 7a. Região Fiscal
Assunto: Contribuição para o ... 1 de 27.05.2009, foi determinado que não será computada na apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o ... Para fins do benefício da suspensão, a instituição financeira pública controlada pela União ... Capítulo 81 da TIPI, para pessoa jurídica que apure o imposto de renda com base no lucro real.
Por ocasião ... alor de face na aquisição de títulos pelas empresas de factoring constitui receita operacional a ensejar a incidência da COFINS.
Recurso ...
Trechos localizados:
... Para efeito de apuração da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS, podem ser excluídos ou deduzidos da ...
V.5.1 - Base de cálculo das contribuições - Cerne da ... 1970, podemos concluir que o fato gerador das contribuições é auferir receita. Assim, sempre que uma pessoa jurídica auferir receitas, ressalvadas as ... O Fundo PIS-PASEP é um fundo contábil, de natureza financeira, e se subordina, no que couber, às disposições ... art. 18 da Instrução Normativa SRF nº 247 de 2002, na apuração da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS, não integram a receita bruta:
a) ...
Trechos localizados:
... CON a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão do Simples Nacional, exceto se houver a comprovação de regularização do ... Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), a Secretaria da Receita Federal do Brasil retirou todas as informações relativas à Contribuição ... Lei Complementar Nº 123, de 2006 (que trata de falta de comunicação de exclusão obrigatória, embaraços à fiscalização, práticas de infração, dentre ... No caso de exclusão do Simples Nacional, deve ser observado que se a exclusão se der virtude de:
a) ... a jurídica fica obrigada a apresentar o DACON a partir do período em que a exclusão do Simples Nacional produzir ...
Trechos localizados:
... 2.1.5 - Valores que não são acrescidos à base de cálculo da estimativa ... A quota de depreciação acelerada, correspondente ao benefício, constituirá exclusão do lucro líquido, devendo ser escriturada no LALUR.
O total da ... as pessoas jurídicas:
a) cuja receita total, no ano calendário anterior, seja superior ao limite de R$ ... A receita operacional, no período de sua formação, constituirá exclusão do lucro líquido e poderá ser controlada na Parte B do Lalur ou em livro ... Medida Provisória nº 540/2011, permite a exclusão do lucro líquido, para efeito de apuração da base de cálculo IRPJ e ...
Trechos localizados:
...
O recurso recebido constitui receita própria da ICT beneficiária, para todos os efeitos legais, se aplicando ... .
O mencionado percentual de exclusão (60%) poderá chegar a:
a) ... adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.
A ...
II.5 - Exclusão de saldo não depreciado ou não ... O Ministério da Ciência e Tecnologia remeterá à Secretaria da Receita Federal as informações relativas aos incentivos fiscais. ...
Trechos localizados:
...
1- A pessoa jurídica apura o imposto de renda com base no lucro presumido. Em fevereiro de 2010 prestou serviços, recebeu à ... no ano-calendário de início de atividade, tenha ultrapassado o limite de receita bruta proporcional ao número de meses de funcionamento, hipótese em que ... no ano-calendário de início de atividade, tenha ultrapassado o limite de receita bruta proporcional ao número de meses de funcionamento, hipótese em que ... art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006 (excesso de receita bruta), a pessoa jurídica fica obrigada a apresentar as DCTF relativas ... art. 9º da Lei nº 9.317 de 1996 (excesso de receita bruta), a pessoa jurídica fica obrigada a apresentar as DCTF relativas ...
Trechos localizados:
... Art. 22, § 1º, da IN SRF nº 93/97):
a) a receita bruta mensal;
b) as demais receitas e ganhos de capital;
c) os ... IV.3.1 - Apuração da base de cálculo
IV.3.1.1 ... a provisão para a CSLL e a provisão para o imposto de renda, ajustado pela exclusão dos seguintes valores:
a) ... as no rol daquelas pessoas Jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real, previsto ... IN SRF nº 247 de 2002, em princípio tal exclusão permanece válida. Atente-se, contudo, à possibilidade de entendimento ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
