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... I - Base de cálculo da estimativa mensal - Estimativa pura - Receita bruta e ... CSLL - Recolhimentos mensais por estimativa - Roteiro de ... I - Base de cálculo da estimativa mensal - Estimativa pura - Receita bruta e ... Falta ou insuficiência nos pagamentos mensais por estimativa
... I - Base de cálculo da estimativa mensal - Estimativa pura - Receita bruta e ...
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... IRPJ - PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL - ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS - ESTIMATIVA MENSAL ... Falta ou insuficiência nos pagamentos mensais por estimativa
VII ... Valores que não são acrescidos à base de cálculo da estimativa mensal
IV.5.2.2 ... ecorrer do ano calendário, tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa;
f) que explorem as ... A legislação prevê a forma de opção para os casos de recolhimento por estimativa, que é feita mediante pagamento do imposto correspondente ao mês de ...
Foi determinado que o Regime Aduaneiro Especial de Importação de embalagens referidas na alínea "b" do inciso II do caput do art. 51 combinado com o art. 53, da Lei nº 10.833 de 2003, instituído pelo art. 52 a 54 da Lei nº 11.196 de 2005, foi disciplinado segundo o disposto no Decreto nº 5652 de 2005. Referido Decreto abordou os seguintes assuntos: a) habilitação ao Regime Aduaneiro Especial; b) hipótese de desconhecimento da destinação das embalagens no registro da Declaração de Importação - DI; c) recolhimento por estimativa.
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... buição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINSImportação será realizado por estimativa tendo por base as vendas do último ... s em carteira."
§ 2º Ocorrendo, em função da estimativa de que trata o caput e o § 1º, recolhimento a menor da Contribuição ... uição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação será realizado por estimativa, tendo por base as vendas dos últimos três ...
Foi alterado o art. 3º do Decreto no 5.652 de 2005, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, incidentes na importação de embalagens para bebidas de que trata a alínea "b" do inciso II do caput do art. 51 da Lei nº 10.833 de 2003, instituído pelos arts. 52 a 54 da Lei nº 11.196 de 2005. Referido artigo trata do recolhimento por estimativa das contribuições acima aludidas, na hipótese da comercial importadora desconhecer a destinação das embalagens por ocasião do registro da Declaração de Importação - DI, bem assim do cálculo no caso de início de atividade.
O Decreto nº 6.843 de 2009 produz efeitos desde 18 de setembro de 2008.
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... uição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação será realizado por estimativa, tendo por base as vendas dos últimos três meses. ...
Foi publicada no DOU de 15 de agosto de 2007 a Lei Complementar nº 127 de 2007, que altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Sintetizaremos a seguir, as principais alterações promovidas.
Contribuição previdenciária
Passam a tributar a contribuição previdenciária patronal pelo Simples Nacional a atividade de transporte municipal de passageiros (Anexo III), bem assim os demais serviços não sujeitos à vedação expressa (§ 2º do art. 17 da LC 123/2006), que anteriormente deveriam contribuir pelo regime geral da Previdência Social.
Vedações ao Simples Nacional
A vedação referente à produção ou venda no atacado de outros produtos tributados pelo IPI com alíquota ad valorem superior a 20% (vinte por cento) ou com alíquota específica, foi excluído do inciso X do art. 17 da LC 123 de 2006, de forma que somente permanecem vedadas a produção ou venda no atacado de bebidas alcoólicas, bebidas tributadas pelo IPI com alíquota específica, cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes.
Outros serviços permitidos
A permissão para ingresso no Simples Nacional, relativamente a outros serviços não expressamente vedados, não mais impõe que se trate de sociedades que se dediquem exclusivamente à prestação do serviço. Ou seja, desde que o serviço não esteja expressamente vedado, a empresa poderá praticá-lo concomitantemente com o comércio ou ( ... )
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... pagamento do IRPJ e da CSLL relativos ao mês de julho de 2007 com base na estimativa mensal." ...
Por meio da Instrução Normativa RFB nº 810 de 2008, a Receita Federal do Brasil dispôs sobre a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de maio de 2008.
Dessa forma, a partir de 1º de maio de 2008 a alíquota será de 15% para: a) pessoas jurídicas de seguros privados; b) pessoas jurídicas de capitalização; c) bancos de qualquer espécie; d) distribuidoras de valores mobiliários; e) corretoras de câmbio e de valores mobiliários; f) sociedades de crédito, financiamento e investimentos; g) sociedades de crédito imobiliário; h) administradoras de cartões de crédito; i) sociedades de arrendamento mercantil; j) administradoras de mercado de balcão organizado; k) cooperativas de crédito; l) associações de poupança e empréstimo; m) bolsas de valores e de mercadorias e futuros; e n) entidades de liquidação e compensação.
Permanece a alíquota de 9% para as demais pessoas jurídicas.
A Instrução Normativa RFB nº 810 tratou ainda sobre orientações para cálculo da CSLL a 15% no caso de apuração trimestral, por estimativa e por balanços ou balancetes.
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... essoas jurídicas de que trata o inciso I do art. 1º optantes pelo regime de estimativa, que apurarem resultados mensais a partir de maio de 2008 mediante ... tributadas pelo lucro real, que estiverem efetuando o pagamento da CSLL por estimativa, com base ...
Foram estabelecidos procedimentos e critérios sobre auditoria das estimativas contábeis contidas nas Demonstrações Contábeis, não se incluindo Contingências, que são objeto de norma própria. Foram tratados os seguintes tópicos: conceituação e disposições gerais; responsabilidade da administração; responsabilidade do auditor; natureza das estimativas contábeis; procedimentos de auditoria; revisão e teste do processo usado pela administração; uso de uma estimativa independente; revisão de eventos subseqüentes; avaliação de resultados de procedimentos de auditoria; e sanções. Essas disposições entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2006.
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... MA ESTIMATIVA INDEPENDENTE
11.13.7.1.O auditor pode fazer ou obter uma estimativa independente e compará-la com a estimativa contábil preparada pela ... ado, e se foram evidenciadas na documentação de suporte da determinação da estimativa contábil.
11.13.7. USO DE UMA ESTIMATIVA INDEPENDENTE
11.13.7.1.O ... adotar uma, ou a combinação, das seguintes abordagens na auditoria de uma estimativa contábil:
a)revisar e testar o processo usado pela administração da ... ativas mais apropriadas no período em exame.
11.13.1.7. São exemplos de estimativa contábil, entre outros, os valores destinados a possibilitar os ... auditor pode fazer ou obter uma estimativa independente e compará-la com a estimativa contábil preparada pela administração da entidade. Quando utilizar uma ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
