Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Trechos localizados: ... bidos por pessoa física a título de indenização em virtude da conversão da estabilidade provisória (estabilidade pré-aposentadoria) a que tinha direito em ... eito para cargo de direção na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA. Dispositivos Legais: Art. 111, inc. II, do Código Tributário Nacional, ... em decorrência de rescisão de contrato de trabalho, no curso do período de estabilidade assegurado ao empregado que ocupa cargo de direção sindical, ... hista refere-se tão-somente à indenização de que trata o art. 492 da CLT - estabilidade, não há como prosperar a presunção de que parte do montante recebido ... indenização correspondente ao cabedal de legitima expectativa, segurança, estabilidade financeira e prestigio, de que o trabalhador ou servidor (não estável) ...

Trechos localizados: ... "EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. REQUISITOS. ... declaração interpostos ao acórdão, acrescentou os seguintes fundamentos: A estabilidade provisória do autor vai até 11 de novembro de 1996, por isso que, desde ... do auxílio-doença acidentário, condições imprescindíveis para aquisição da estabilidade provisória no emprego, foi por culpa exclusiva da reclamada, que ... Art. 118 da Lei nº 8.213/91 Estabilidade acidentária Requisitos (fls. 201/205). Admitido o recurso (fl. 208), ... ncia deste Tribunal, conforme demonstram as ementas a seguir reproduzidas: ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ...

Data: 11.10.2004

Trechos localizados: ... , sejam estas a estabilidade decenal adquirida, a estabilidade sindical, a estabilidade da empregada gestante, a estabilidade do diretor de cooperativa de ... possíveis estabilidades", sejam estas a estabilidade decenal adquirida, a estabilidade sindical, a estabilidade da empregada gestante, a estabilidade do ... Outro argumento bastante utilizado de forma a negar a estabilidade ao portador do HIV é o princípio da igualdade. Diz ... Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2004/0156 Estabilidade do portador do vírus HIV Jólia Lucena da ... adores e magistrados, que constituiria uma desigualdade arbitrária conceder estabilidade ao portador do vírus HIV, em face de não haver precedentes de se ...

Data: 28.01.2004

Trechos localizados: ... amentais instituídas em favor do trabalhador, historicamente, avulta a sua estabilidade no emprego, que representou uma de suas mais importantes conquistas. Há ... ações de trabalho, em detrimento de um de seus parceiros, com grave risco à estabilidade social? b) como assegurar a proteção do trabalhador, sem tolher o ... emprego. Tivemos o sistema de estabilidade absoluta, como tal considerada aquela que assegura a permanência do ... go 7º da Constituição Federal, visto que não consagra, propriamente, a estabilidade no emprego, mas a proteção da relação de trabalho contra despedida ... art. 7º, I), vige a estabilidade relativa, ou imprópria, resultante da universalização do princípio da ...

Data: 26.11.2003

Texto da Constituição Federal de 1988, atualizado pelas Emendas Constitucionais, mantendo-se o texto original em nota abaixo do dispositivo alterado.

Trechos localizados: ... ado aproveitamento em outro cargo. § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão ... das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. Alínea ... no parágrafo anterior. § 9º - A lei disporá sobre os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do servidor militar para a ... úblicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a ... úblicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998. ...

Trechos localizados: ... - Deve-se ouvir a opinião da CIPA sobre o acidente visando verificar se o empregado contribuiu para sua ... Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2002/0082 Estabilidade provisória para empregados acidentados e portadores de doenças ... cordância do trabalhador, estarão definitivamente isentas da observância da estabilidade prevista nesta cláusula, as empresas que efetuarem o pagamento da ... do Trabalho para pleitear estabilidade e, por muitas vezes nem a referida estabilidade pretendem mas tão somente a indenização do período, pretendendo a ... elaborado no prazo máximo de 15(quinze) dias pelos membros componentes da CIPA. F) Os empregados ...

Data: 03.01.2003