Trechos localizados: ... cognição do juiz será apenas parcial, normalmente não atingindo o negócio jurídico subjacente à criação do respectivo título. ... stado, neste particular, fica basicamente com a função de controle, abrindo espaço para uma futura e imperiosa redução da carga tributária. ...

Data: 14.01.2004

Trechos localizados: ... III - Aspecto Espacial O espaço de abrangência da legislação do IPI é todo o território nacional, sendo ... ra caracterizar o fato gerador, a saída do produto, não importando o titulo jurídico pelo qual ela tenha ocorrido e independentemente de sua finalidade, ...

Publicacao: 01.11.2011

Trechos localizados: ... egras Uniformes), da Câmara de Comércio Internacional - ICC. No ordenamento jurídico brasileiro, ... stórico de negociações. A postura rígida adotada nas primeiras operações dá espaço para as modalidades de pagamento em que as partes podem ser mais ...

Publicacao: 29.06.2011

Por meio da Resolução nº 94 de 2011 o Comitê Gestor do Simples Nacional consolidou as regras aplicáveis ao regime simplificado.
Dentre os assuntos tratados destacamos:
a) definição de Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP);
b) abrangência do regime, forma de opção e cálculo;
c) recolhimento do INSS;
d) sublimites de receita bruta;
e) aplicativos;
f) arrecadação;
g) parcelamento;
h) restituição e compensação;
i) obrigações acessórias;
j) exclusão do regime e fiscalização;
k) penalidades;
l) Microempreendedor Individual (MEI);
m) certificação digital;
n) concessão de benefícios;
o) processo administrativo fiscal;
p) processo judicial.
Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.
Por fim, foram revogadas as Resoluções nºs 4, 6, 8, 10, 13, 15 e 18 de 2007; 30, 34, 38, 39, 51 e 52 de 2008; 58 de 2009 e 92 de 2011, bem como os arts. 2º ao 6º, 13 e 14 e Anexos I e II da Resolução CGSN nº 11/2007,que ora tratavam destes assuntos.

Trechos localizados: ... crita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da ... denominada autenticação, que compreende a impressão, de forma legível, no espaço apropriado, dos seguintes caracteres: ...

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Trechos localizados: ... VENDA DE ESPAÇO DE PATROCÍNIO - Auferir receitas decorrentes da venda de espaço a título de patrocínio em publicação distribuída gratuitamente, estando ... Código Civil, que trata da desconsideração da personalidade jurídica, abre espaço para se afastar a pessoa jurídica e responsabilizar diretamente os ... Os parágrafos acrescidos ao art. 43 do CTN não são novidades no ordenamento jurídico, traduzindo unicamente elevação hierárquica de normas já vigentes, com ... R/94, nada obsta que aufira rendimentos provenientes de aluguel relativo a espaço não ocupado em sua sede, desde que continue cumprindo seus objetivos ... cisão nº 074/97. SRRF/ 7ª RF. Publicação no DOU: 15.08.1997. 8 - VENDA DE ESPAÇO DE PATROCÍNIO - Auferir receitas decorrentes da venda de espaço a título ...

Foi promulgado o Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercosul e a República da Índia, celebrado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2004.
Os Anexos I e II do Acordo contêm os produtos para os quais preferências tarifárias e outras condições são acordadas para sua importação dos respectivos territórios das Partes Signatárias. As preferências tarifárias serão aplicadas sobre todos os direitos aduaneiros vigentes em cada Parte Signatária no momento da importação do produto relevante.
Um 'direito aduaneiro' inclui quaisquer direitos e taxas cobrados em conexão com a importação de um bem, exceto: a) impostos internos ou outras taxas internas cobradas de forma consistente com o Artigo III do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) 1994; b) medidas antidumping ou medidas compensatórias em conformidade com os Artigos VI e XVI do GATT 1994, o Acordo sobre Implementação do Artigo VI do GATT 1994 da OMC e o Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC; c) outros direitos ou taxas cobrados de maneira consistente com o Artigo VIII do GATT 1994 e com o Entendimento sobre a Interpretação do Artigo II:1 (b) do GATT 1994.
Dentre os produtos listados nos Anexos I e II, sobre os quais há preferências tarifárias, destacamos: a) leite; b) legumes; c) frutas; d) farinha de trigo; e) águas (incluídas as minerais); f) fosfatos de cálcio naturais; g) óleo diesel; h) clorofórmio; i) p-aminofenol; j) cortisona; k) antibióticos; l) vacinas; m) cremes de beleza ( ... )

Trechos localizados: ... é o território da República da Índia incluindo as águas territoriais e o espaço aéreo que se superpõe às águas territoriais e às outras zonas marítimas, ... ionais dos Estados-Membros do MERCOSUL incluindo as águas territoriais e o espaço aéreo que se superpõe às águas territoriais e às outras zonas marítimas, ... setembro de 2008; Considerando que o Acordo passará a vigorar, no plano jurídico externo, em 1º de junho de ...

Institui o Código Civil.

Trechos localizados: ... JURÍDICO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou ... ando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico. Art. 140. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando ... claração de vontade. Art. 144. O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer ... e as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes. Art. 123. ... ha a fim igual ou semelhante. Art. 64. Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou ...

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Trechos localizados: ... VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou ... casos, a vontade que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais ... enciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. ... enciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. § 2º (Vetado). § 3º (Vetado). ... forma, freqüência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade ...