Foram estabelecidas as normas disciplinadoras da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), revogando-se, a partir de 1º de janeiro de 2009, a Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007 que ora tratava desse assunto. Destaca-se, dentre as inovações trazidas pela nova norma, a inclusão de critérios previdenciários para fins de enquadramento na entrega da DCTF Mensal, muito embora na DCTF tais débitos não devam ser informados, bem assim, a alteração no prazo de entrega da DCTF Mensal.
São obrigadas à apresentação da DCTF Mensal as pessoas jurídicas de direito privado: I - cuja receita bruta auferida no segundo ano-calendário anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada tenha sido superior a R$ 30.000.000,00; II - cujo somatório dos débitos declarados nas DCTF relativas ao segundo ano-calendário anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada tenha sido superior a R$ 3.000.000,00; III - cuja massa salarial constante das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) no segundo ano-calendário anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada tenha sido igual ou superior a R$ 9.000.000,00; IV - cujo valor total dos débitos declarados na GFIP no segundo ano-calendário anterior ao período correspondente à DCTF
a ser apresentada tenha sido igual ou superior a R$ 3.000.000,00; ou V - sucessoras, nos casos de incorporação, fusão ou cisão total ( ... )
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§ 9º A retificação de declarações, cuja alteração de valores resulte no enquadramento da pessoa jurídica segundo as hipóteses do art. 3º, obriga a ... da apresentação da DCTF Mensal a partir do ano-calendário em que ocorreu o enquadramento com base na declaração retificada, desde que não se enquadre, novamente, ... fusionada ou cindida estava sujeita à mesma obrigação em decorrência de seu enquadramento nos parâmetros de receita bruta auferida ou de débitos ... o, mediante processo administrativo, perante a unidade da RFB do domicílio tributário da pessoa jurídica.
§ 7º Em caso de deferimento do pedido de que ... retificadora, relativa ao ano-calendário utilizado como referência para o enquadramento no disposto no art. 3º, nos casos em que a retificação implicar seu ...
Por meio do Decreto nº 6.814 de 2009, foi regulamentada a Lei nº 11.508 de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE, destinadas à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem comercializados no exterior. O Regulamento dispôs sobre: a) os procedimentos para apresentação de proposta de criação de Zona de Processamento de Exportação - ZPE; b) o enquadramento da ZPE como zona primária para efeito de controle aduaneiro; c) os requisitos a serem cumpridos pela administradora da ZPE; d) a solicitação de instalação de empresa em ZPE; e) as exigências a serem cumpridas pelas empresas instaladas em ZPE; f) as penalidades aplicáveis.
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... Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE. ...
Foi alterada para 2% (dois por cento), para uma quota global de 80.000 (oitenta mil) toneladas, por um período de 12 meses, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da seguinte mercadoria: 0303.71.00 - Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp.), sardinelas (Sardinella spp.) e espadilhas (Sprattus sprattus). A Resolução nº 19 de 2008 determinou ainda que a redução tarifária, ao nível de 2% (dois por cento), de que trata a Resolução CAMEX nº 18, de 18 de maio de 2007 permanece válida para as importações realizadas até 20 de maio de 2008, sob esse enquadramento tributário, e desde que autorizadas pela Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, respeitado o contingente global estabelecido naquela Resolução de 60.000 (sessenta mil) toneladas.
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... nece válida para as importações realizadas até 20 de maio de 2008, sob esse enquadramento tributário, e desde que autorizadas pela Secretaria de Comércio ... ra as importações realizadas até 20 de maio de 2008, sob esse enquadramento tributário, e desde que autorizadas pela Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, ...
Por meio da Portaria nº 2.356/2010, foram estabelecidas novas disposições sobre o acompanhamento econômico-tributário diferenciado de pessoas jurídicas e de pessoas físicas. Mencionado ato tratou sobre: a) a forma como se dá o acompanhamento diferenciado; b) os dados a serem considerados para o cruzamento de dados; c) o encaminhamento de casos de incompatibilidade no cruzamento de informações, com indícios de evasão tributária, para o órgão competente para inclusão na programação de fiscalização do ano em curso; d) os critérios a serem considerados para indicação das pessoas jurídicas para o acompanhamento; e) a comunicação à pessoa jurídica sobre o seu enquadramento no acompanhamento diferenciado até o último dia útil do mês de janeiro; f) os procedimentos internos a serem observados no âmbito da Receita Federal do Brasil para o cumprimento dessa atividade.
Por fim, foi revogada a Portaria RFB nº 11.211/2007, que dispunha sobre o mesmo assunto.
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... (RFB), por intermédio de suas unidades, efetuará o acompanhamento econômico-tributário diferenciado de pessoas jurídicas e de pessoas físicas, conforme o ... adação de tributos administrados pela RFB, em função do potencial econômico-tributário das pessoas jurídicas, bem como das variáveis macroeconômicas de ... Dispõe sobre o acompanhamento econômico-tributário diferenciado de pessoas jurídicas e de pessoas físicas. ... iste no monitoramento da arrecadação, na análise do comportamento econômico-tributário e no tratamento diferenciado às ações, pendências e passivo tributário re ... mico-tributário e no tratamento diferenciado às ações, pendências e passivo tributário relacionados aos contribuintes.
Parágrafo único. O acompanhamento ...
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... Na hipótese de dúvida acerca do enquadramento no acompanhamento econômico-tributário diferenciado, cabem as sugestões disponibilizadas pela RFB (Perguntas ... 1 a relação de pessoas jurídicas sujeitas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado.
b) em relação ... 1º.01.2008, as sociedades empresárias sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos ... es (Comac) poderá contemplar, na indicação para o acompanhamento econômico-tributário diferenciado, preferencialmente, pessoas jurídicas que operem em setores ... III.1- Acompanhamento econômico-tributário diferenciado
IV ...
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... e) nula.
O enquadramento da inscrição como ativa ocorrerá quando a entidade ou estabelecimento ... RAT, da DEINF ou da Demac Rio de Janeiro, com jurisdição sobre o domicílio tributário da pessoa jurídica, de intimar as referidas pessoas jurídicas. ... RAT, da DEINF, ou da Demac Rio de Janeiro, om jurisdição sobre o domicílio tributário da pessoa jurídica, de publicar o referido ADE no DOU. ... cedimento fiscal, processo administrativo que implique apuração de crédito tributário ou procedimento administrativo de exclusão do Simples, regime tributário d ... nterior apresentação, na unidade da RFB com jurisdição sobre seu domicílio tributário.
Decorridos 90 dias da ...
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... Serviços Hospitalares
O enquadramento no conceito de serviços hospitalares, para aplicação do percentual ... 009, a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB regulamentou o Regime Tributário de Transição ... cobrança, de parcelas de IPTU e de seguros, não altera o tratamento fiscal-tributário correto aplicável, mesmo que fique determinado nos contratos de locação ... art. 43 do Código Tributário Nacional - CTN também fixa regras gerais e diretrizes para o Imposto ... ução Normativa 949/09, foram dispostas normas para aplicação do Regime tributário de transição (RTT) ao Lucro Presumido, trazendo os procedimentos a serem ...
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... cional - CSOSN será usado na NF-e exclusivamente quando o Código de Regime Tributário - CRT for igual a "1", e substituirá os códigos da Tabela B - Tributação ... de 1º de outubro de 2010, deverão ser indicados na NF-e o Código de Regime Tributário - CRT e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples ... de obrigatoriedade de utilização da NF-e, vinculando a obrigatoriedade ao enquadramento nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE ... formações que são específicas como, por exemplo, a informação da Classe de enquadramento do IPI para Cigarros e Bebidas, bem como código de selo, quando ... forme segue:
Código de Regime Tributário - CRT:
1 - Simples ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
