A Medida Provisória nº 449 de 2008, que instituiu parcelamento, remissão de tributos, e altera importantes aspectos da legislação tributária foi convertida na Lei nº 11.941 de 2009 (DOU de 28 de maio de 2009).
Parcelamentos
O parcelamento de débitos (vencidos até 30 de novembro de 2008) trazido pela lei poderá ser feito em até 180 meses. Estão abrangidos nesse parcelamento: a) débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); b) saldo remanescente dos débitos consolidados no REFIS, no PAES, no PAEX, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212 de 1991 (parcelamento previdenciário), e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei nº 10.522 de 2002 (parcelamento federal), mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos; c) débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na TIPI com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados.
Os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores poderão ser pagos ou parcelados com redução de multas e juros.
Destacamos ainda os seguintes aspectos: a) possibilidade de liquidação de multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo ( ... )
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... Artigo 248. No balanço patrimonial da companhia, os investimentos em coligadas ou em controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo ... . (...)
§ 1º São coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa. ... ditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações ... e o disposto em todo este artigo, observada a participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma do respectivo ato constitutivo." ... e
II - R$ 100,00 (cem reais), no caso de pessoa jurídica.
§ 7º As empresas que optarem pelo pagamento ou parcelamento dos débitos nos termos deste ...
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...
c) sociedades coligadas: "são coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa". ... refere-se às sociedades coligadas. Anteriormente, era previsto que "são coligadas as sociedades quando uma participa, com 10% (dez por cento) ou mais, do ... Vantagens e desvantagens da utilização de empresas holding
VI ... Controladoras, controladas e coligadas
IV ... Lei nº 11.941 refere-se às sociedades coligadas. Anteriormente, era previsto que "são coligadas as sociedades quando uma ...
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... Conforme vimos, "renda" para fins do IRPJ, corresponde ao lucro das empresas, de forma que o IRPJ, em princípio, deve incidir sobre o lucro e não ...
Alternativamente, contudo, as empresas podem optar por outros regimes de apuração. Atualmente, além do Lucro ... Remuneração dos sócios, diretores ou administradores e titulares de empresas individuais e conselheiros fiscais e ... eridos na alienação de participações societárias permanentes em sociedades coligadas e controladas, e de participações societárias que permaneceram no ativo ... es de mútuo realizadas entre pessoas jurídicas controladoras, controladas, coligadas ou interligadas, exceto se a mutuária for instituição autorizada a ...
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... Na hipótese da letra "g", as empresas serão consideradas vinculadas somente durante o período de duração do ... a mesma pessoa exercer cargo de direção, com poder de decisão, em ambas as empresas.
f) a pessoa física ou ... a terceira pessoa jurídica, cuja soma as caracterize como controladoras ou coligadas desta, na forma definida nos §§ 1º e 2º ... de importações e exportações de produtos, inclusive negociando também com empresas concorrentes, pode vir a ser caracterizada como interposta pessoa, pois ... Lei nº 11.941 de 2009):
"§ 1º São coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa. ...
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... 1 - Balanço de abertura
As empresas devem elaborar na data de 1º de janeiro de 2008 (denominada "data de ... ade de uniformidade de tratamento entre a investidora e suas controladas e coligadas. A investidora deve determinar às suas controladas e recomendar às suas ... as S/A, compreendendo não só as sociedades por ações, mas também as demais empresas (sob o ponto de vista contábil), inclusive as constituídas sob a forma ... as. A investidora deve determinar às suas controladas e recomendar às suas coligadas a adoção da mesma alternativa. Caso a coligada adote alternativa ... butação por elas adotada.
As empresas de grande porte, de acordo com a definição ...
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... Como títulos de renda fixa privados, aqueles emitidos por instituições ou empresas de direito privado, citam-se as Letras de Câmbio (LC), os Certificados ... as (ações), mas há também créditos representando empréstimos tomados pelas empresas (debêntures conversíveis de ações, commercial papers, bônus de ... cotas de fundo de investimento em participações e fundo de investimento em empresas emergentes
VI.12 ... dez aos títulos. A maioria dos títulos negociados representa o capital das empresas (ações), mas há também créditos representando empréstimos tomados pelas ... es Mobiliários, que ainda busca dar transparência ao mercado, obrigando as empresas no que se refere à divulgação de informações. Trata-se de mercado de ...
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... a mesma pessoa exercer cargo de direção, com poder de decisão, em ambas as empresas.
f) a pessoa física ou ... a terceira pessoa jurídica, cuja soma as caracterize como controladoras ou coligadas desta, na forma definida nos §§ 1º e 2º ... crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito para recursos ... endimento;
Nesta hipótese, as empresas serão consideradas vinculadas somente durante o período de duração do ... ou domicílio, seja titular de direitos de sócio em cada uma das referidas empresas, que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações ...
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... Conforme vimos, "renda" para fins do IRPJ, corresponde ao lucro das empresas, de forma que o IRPJ, em princípio, deve incidir sobre o lucro e não ...
Alternativamente, contudo, as empresas podem optar por outros regimes de apuração. Atualmente, além do Lucro ... ia, usufruam benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto (empresas geralmente sediadas nas áreas da SUDENE e ... inda que se considerar as pessoas jurídicas obrigadas ao Lucro Real. Essas empresas, por conseguinte, estão impedidas de optar pelo Lucro Presumido. ... mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
