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... II.1 Exceções à figura de empresário
III. ... 2, ainda se refere à figura da firma individual, substituída pelo atual empresário do ... a, mas se encontra na condição geral dos profissionais intelectuais: não é empresário, mesmo que conte com o auxílio de colaboradores. Nesta fase, os pais ... fazê-lo. Assim, de acordo com o seu artigo 966, temos que "considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a ... butários. Essa ficção criada pela legislação tributária não torna a empresa individual uma pessoa jurídica, para efeitos da legislação societária. ...
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... Código Civil de 2002, o Empresário era denominado "firma individual".
Contém, para os diversos ... Manual de Atos de Registro de Empresário - Roteiro de ... · Requerimento de Empresário (1).4 ... Código Civil, estabelecendo que caso venha a admitir sócios, o empresário individual poderá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a ... ao Código Civil de 2002, o Empresário era denominado "firma individual". ...
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... Firma é o nome utilizado pelo empresário, pela sociedade em que houver sócio de responsabilidade ilimitada e, de ... III.1.1 - Firma
O empresário só poderá adotar como firma o seu próprio nome, aditando, se quiser ou ... OEMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE ... que regulamenta a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária; ... EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE ...
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... 3.2.8.2 - Utilização de acervo de EMPRESÁRIO, para versão em capital de sociedade já ... data do registro do ato constitutivo da pessoa jurídica ou firma mercantil individual;
II - que a pessoa jurídica ...
IV - que a pessoa jurídica ou firma mercantil individual não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas ... mpresas Mercantis a transformação do registro da sociedade para empresário individual, observado, no que couber, o disposto ... Implica em cancelamento da INSCRIÇÃO DE EMPRESÁRIO. Esse cancelamento deverá ser feito concomitantemente com o processo de ...
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... ) nos pedidos de arquivamento de atos de extinção ou redução de capital de empresário, da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI ou de ... ) nos pedidos de arquivamento de atos de extinção ou redução de capital de empresário, de EIRELI ou de sociedade empresária, bem como os de cisão total ou ... Negativa (CPD-EN) e Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual (DRS-CI) - Roteiro de Procedimentos". ... amento de atos de extinção ou redução de capital de empresário, da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI ou de sociedade empresária, bem ...
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... Permanência
Os rendimentos recebidos a título de Vantagem Pecuniária Individual, instituída pela Lei nº 10.698/2003, e de Abono de Permanência, a que se ... imposto.
Vantagem Pecuniária Individual e Abono de Permanência
Os rendimentos recebidos a título de ... ntribuições Patronais para o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual
XII - as contribuições pagas pelos empregadores relativas ao Plano ... os empregadores relativas ao Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual - FAPI, destinadas a seus empregados e administradores, a que se refere ... ísica do beneficiário, sendo irrelevante o fato de ter registro como firma individual na Junta Comercial e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. ...
Foi alterado o Código Civil, a fim de permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada.
Dentre outros aspectos, a Lei nº 12.441 de 2011 determinou que a empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social. A pessoa que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.
Tal tipo de empresa também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.
Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.
Essas disposições entram em vigor 180 (cento e oitenta) dias contados após 12 de julho de 2011 (data da publicação da Lei nº 12.441 de 2011).
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...
§ 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única ... ULO I-A
DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE ...
Artigo 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa ... de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), de modo a instituir a empresa individual de responsabilidade limitada, nas condições que especifica. ... de.
§ 3º A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das ...
O Diário Oficial da União de hoje, dia 22.12.2008, publicou a Lei Complementar nº 128, que introduziu diversas alterações na Lei Complementar nº 123/2006, que trata do Simples Nacional.
Dentre essas alterações, foram admitidas novas atividades, foi concedido parcelamento de débitos e foi alterada a sistemática de cálculo. A seguir, são especificadas as principais alterações.
Parcelamento de Débitos
Foi estabelecido que, para ingresso no Simples Nacional, será concedido parcelamento em até 100 parcelas mensais e sucessivas, dos débitos com o INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte e de seu titular ou sócio, com vencimento até 30 de junho de 2008.
O parcelamento deverá ser requerido no prazo a ser estabelecido em regulamentação do Comitê Gestor, e não se aplicará na hipótese de reingresso de microempresa ou empresa de pequeno porte no Simples Nacional.
Microempreendedor Individual
Conforme passou a ser previsto, o Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês.
Para tanto, considera-se MEI o empresário individual que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00, optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar ( ... )
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... § 1º O processo de registro do Microempreendedor Individual de que trata o art. 18-A desta Lei Complementar deverá ter trâmite ... § 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro ... Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para registro de sociedade empresária, observado, no que couber, o ...
§ 3º Caso venha a admitir sócios, o empresário individual poderá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a ...
II - em residência do microempreendedor individual ou do titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte, na ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
